Tutela Cautelar Antecedente 5007943-52.2018.4.03.6104 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5007943-52.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SADI BONATTO - PR10011 DESPACHO Apresentado o Termo de Quitação por parte da CEF (554992861), expeça-se Mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP para que proceda à lavratura da Escritura e Registro do imóvel matrícula nº.173.970 em favor dos autores, dele constando a observação de que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Referido mandado deverá ser instruído com cópia dos documentos anexados em id's (id 303772272, 308544359, 554992861, 546051672, bem como da presente decisão. Comprovado o cumprimento, remetam-se ao arquivo por findo. Int. Santos, 9 de junho de 2026. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104

11/06/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado por sentença em 11/10/2023 (id 303772272), com trânsito em julgado em 29/11/2023 (id 308544359), no qual ficou o preço ajustado no montante de R$ 36.536,99. Referida quantia foi depositada, sendo, em sequência, o alvará expedido em 07/03/2024 (id 316258740), autorizando à CEF a apropriação do valor. Posteriormente, sobreveio uma sequência de intimações para cumprimento da obrigação de fazer (entregar o documento hábil para o registro/transferência do imóvel em favor dos exequentes — a depender da exigência do CRI, Termo de Quitação e/ou Escritura Pública – venda direta ao ocupante), com dilações sucessivas: despacho de 12/06/2024 (id 328287596), prorrogação em 23/08/2024 (id 336226222), nova ordem com prazo e advertência em 14/11/2024 (id 345743424) e reiteração em 15/04/2025 (id 360974806). Não obstante, a obrigação permanece descumprida. Os exequentes requerem a fixação de multa diária (id 468316846). É o relatório. Decido. O cumprimento voluntário das decisões judiciais é dever jurídico das partes, baseado pelos princípios da boa-fé, da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional. Em se tratando de obrigação de fazer, faculta-se ao Juízo impor multa cominatória (astreintes) para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento e inibir condutas procrastinatórias (CPC, arts. 536, §1º e 537). O acordo homologado possui força de título executivo judicial (CPC, art. 515, II), impondo à CEF o dever de praticar, com diligência e dentro de prazo razoável, todos os atos necessários à regular transferência/registro do imóvel em favor dos exequentes – seja mediante Termo de Quitação (se pertinente ao histórico/baixa), seja pela imediata outorga de escritura pública, conforme o procedimento obrigatório perante o CRI. A inércia prolongada, a despeito de sucessivas intimações e elevação de prazos, revela resistência injustificada ao cumprimento do avençado, frustrando a utilidade da tutela e onerando indevidamente os exequentes. As alegações da CEF mostram-se vagas e não justificam a mora, tampouco afastam o dever de cumprimento, porquanto tratam-se de questões internas que não podem ser opostas ao jurisdicionado, sobretudo após trânsito em julgado e levantamento dos valores. Diante do histórico, é cabível e necessária a aplicação de astreintes, fixadas em valor idôneo a estimular o adimplemento e proporcional às circunstâncias do caso, sem enriquecer ilicitamente a parte contrária. Assim, considerando a capacidade econômica da executada (empresa pública federal), a duração do inadimplemento e a relevância do bem da vida (moradia/patrimônio familiar), mostra-se adequado fixar multa diária com teto global, sem prejuízo de majoração ou redução posterior, caso se revele insuficiente/excessiva (CPC, art. 537, §1º). A multa tem natureza coercitiva e não substitui a obrigação principal, perdurando até o efetivo cumprimento, cujo valor reverterá aos exequentes. Nestes termos, determino a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que CUMPRA INTEGRALMENTE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a obrigação de fazer oriunda do acordo homologado (id 303772272), expedindo e disponibilizando aos exequentes o competente TERMO DE QUITAÇÃO ou outro instrumento apto ao registro/transferência do imóvel perante ao CRI competente. Fixo multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo de 10 (dez) dias supra, limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração caso se revele inidônea ou redução se excessiva (CPC, art. 537, §1º e §1º‑B). Oficie-se à Superintendência Regional/unidade responsável da CEF (com cópia desta decisão) para ciência e providências internas imediatas que entender cabíveis. Decorrido "in albis" o prazo estabelecido ou em caso de não atendimento da presente decisão, tornem os autos conclusos para outras providências, no sentido de apurar crime de responsabilidade e desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349, SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar o Termo de Quitação, referente ao imóvel objeto dos autos, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:05

Mero expediente

29/10/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349, SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Encaminhado o ofício ao Setor Jurídico para providenciar a apropriação da quantia depositada nos autos (id 354363972), apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Quitação, sob pena de apuração de responsabilidade e cominação de multa. Int. Santos, 15 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 18:54

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado por sentença em 11/10/2023 (id 303772272), com trânsito em julgado em 29/11/2023 (id 308544359), no qual ficou o preço ajustado no montante de R$ 36.536,99. Referida quantia foi depositada, sendo, em sequência, o alvará expedido em 07/03/2024 (id 316258740), autorizando à CEF a apropriação do valor. Posteriormente, sobreveio uma sequência de intimações para cumprimento da obrigação de fazer (entregar o documento hábil para o registro/transferência do imóvel em favor dos exequentes — a depender da exigência do CRI, Termo de Quitação e/ou Escritura Pública – venda direta ao ocupante), com dilações sucessivas: despacho de 12/06/2024 (id 328287596), prorrogação em 23/08/2024 (id 336226222), nova ordem com prazo e advertência em 14/11/2024 (id 345743424) e reiteração em 15/04/2025 (id 360974806). Não obstante, a obrigação permanece descumprida. Os exequentes requerem a fixação de multa diária (id 468316846). É o relatório. Decido. O cumprimento voluntário das decisões judiciais é dever jurídico das partes, baseado pelos princípios da boa-fé, da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional. Em se tratando de obrigação de fazer, faculta-se ao Juízo impor multa cominatória (astreintes) para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento e inibir condutas procrastinatórias (CPC, arts. 536, §1º e 537). O acordo homologado possui força de título executivo judicial (CPC, art. 515, II), impondo à CEF o dever de praticar, com diligência e dentro de prazo razoável, todos os atos necessários à regular transferência/registro do imóvel em favor dos exequentes – seja mediante Termo de Quitação (se pertinente ao histórico/baixa), seja pela imediata outorga de escritura pública, conforme o procedimento obrigatório perante o CRI. A inércia prolongada, a despeito de sucessivas intimações e elevação de prazos, revela resistência injustificada ao cumprimento do avençado, frustrando a utilidade da tutela e onerando indevidamente os exequentes. As alegações da CEF mostram-se vagas e não justificam a mora, tampouco afastam o dever de cumprimento, porquanto tratam-se de questões internas que não podem ser opostas ao jurisdicionado, sobretudo após trânsito em julgado e levantamento dos valores. Diante do histórico, é cabível e necessária a aplicação de astreintes, fixadas em valor idôneo a estimular o adimplemento e proporcional às circunstâncias do caso, sem enriquecer ilicitamente a parte contrária. Assim, considerando a capacidade econômica da executada (empresa pública federal), a duração do inadimplemento e a relevância do bem da vida (moradia/patrimônio familiar), mostra-se adequado fixar multa diária com teto global, sem prejuízo de majoração ou redução posterior, caso se revele insuficiente/excessiva (CPC, art. 537, §1º). A multa tem natureza coercitiva e não substitui a obrigação principal, perdurando até o efetivo cumprimento, cujo valor reverterá aos exequentes. Nestes termos, determino a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que CUMPRA INTEGRALMENTE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a obrigação de fazer oriunda do acordo homologado (id 303772272), expedindo e disponibilizando aos exequentes o competente TERMO DE QUITAÇÃO ou outro instrumento apto ao registro/transferência do imóvel perante ao CRI competente. Fixo multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo de 10 (dez) dias supra, limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração caso se revele inidônea ou redução se excessiva (CPC, art. 537, §1º e §1º‑B). Oficie-se à Superintendência Regional/unidade responsável da CEF (com cópia desta decisão) para ciência e providências internas imediatas que entender cabíveis. Decorrido "in albis" o prazo estabelecido ou em caso de não atendimento da presente decisão, tornem os autos conclusos para outras providências, no sentido de apurar crime de responsabilidade e desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA e LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA propôs a presente medida cautela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando provimento liminar para o "fim específico de compelir a demandada a abster-se da realização de novo leilão, ou qualquer outro tipo de alienação referente ao imóvel sito na Rua Caminho do Guaramar, nº 63, apto. 41, Sítio Aguada, Praia Grande, localizado no quarto pavimento do Residencial Parque da Praia." A inicial veio acompanhada de documentos. A análise do pedido de liminar foi diferida para após a vinda da contestação, ofertada pela CEF em id 12039580. Liminar deferida ad cautelam, determinando-se à ré que se abstivesse de alienar ou designar leilão extrajudicial do imóvel em referência (id 12454446). Em 09/03/2022 FOI proferida sentença em id 244603336, revogando a " a decisão acautelatória proferida id 12454446 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil". Condenada ainda a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao apreciar o recurso de apelação, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade, e manteve a sentença em relação aos honorários em face da sucumbência mínima, garantindo-se à parte autora a possibilidade do exercício de preferência. A decisão foi desafiada por embargos de declaração, os quais foram rejeitados (id 285585069). Com a descida dos autos, a CEF apresentou na data de 05/06/2023 proposta de acordo para compra do imóvel (id 290113788). Intimado o autor, manifestou-se aceitando a proposta apresentada e no prazo estipulado efetuou o pagamento por meio de depósito judicial (id 290244632, 293155341 e seguintes). É o relatório. Passo a decidir. Destaco, de início, que o autor aceitou os termos do acordo proposto pela CEF e procedeu ao depósito judicial no importe de R$ 36.536,99; dos quais R$ 34.797,14 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) correspondem ao principal, acrescido da quanta de R$ 1.739,85, referentes aos honorários advocatícios, calculados à razão de 5% do montante (id's 290244632 e 293157053). A CEF condicionou a avença à apresentação dos comprovantes de quitação de IPTU, até o presente exercício, declaração de inexistência de débitos condominiais, bem como a formalizada da desistência da ação judicial em curso. A parte autora apresentou em id's 293157065 293157068 e 293157069 os documentos exigidos e requereu a desistência do feito (id 293155341). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil para que produza os seus devidos. Deixo de condenar no ônus da sucumbência, tendo em vista a abrangência do acordo. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação aos valores depositados em id 293157053. P.I. Santos, 11 de outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo da parte. Ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Nesse sentido, ressalte-se o seguinte trecho do acórdão embargado: "(...) No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) (...)" De fato, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, o mutuário pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97, conforme o artigo 39 deste diploma legal. Por outro lado, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei n º 9.514/9. No caso em comento, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 10.10.2017 (Id 261131733, p. 1), portanto, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, sendo impossível ao mutuário purgar a mora. Como se observa, a decisão embargada manifestou-se claramente sobre a controvérsia posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. De fato, houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz possibilita ao magistrado apreciar livremente as provas, conforme as circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a sua devida valoração. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1199377/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 25/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. 2. O empregador tem obrigação de garantir a segurança do trabalho e a incolumidade dos seus empregados durante a prestação de serviços, possuindo o dever de indenizar pelo não cumprimento de seus deveres. 3. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos danos e a demonstração da culpa da recorrente pelo acidente em que o empregado sofreu uma queda quando consertava uma escavadeira, de grande altura, no ambiente de trabalho da empresa demandada, durante o exercício de suas funções. 4. A reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar os elementos da responsabilidade civil da empregadora, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1406117/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) No que se refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por LINDSON FELIPE ALVES DA SILVA E OUTRA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, com a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A matéria foi objeto de julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, fixando a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. VI - A exigência de intimação pessoal se restringiria ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VII - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). VIII - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando, pela letra fria da lei, da necessidade de intimação pessoal. IX - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em outras palavras, cabe ao devedor que pretende anular a execução extrajudicial comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora. X - A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. XI - A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a sua aplicação irregular. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. XII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XIII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIV - No caso dos autos, embora comprovada a intimação pessoal após o início da vigência da Lei 13.465/17, a CEF não comprovou a notificação ou intimação da data de realização dos leilões, razão pela qual os atos praticados após a consolidação da propriedade devem ser anulados, garantindo-se à parte Autora a possibilidade do exercício do direito de preferência. XV - Apelação parcialmente provida para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade. Em embargos de declaração, a parte Autora sustenta, em síntese, que o acórdão está omisso porque, embora tenha declarado a anulação dos atos posteriores à consolidação da propriedade em nome da CEF, deixou de declarar o direito dos autores em purgar a mora relativa à aquisição do imóvel. Intimada, a CEF ofereceu resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. Ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. No que se refere à questão abordada, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, o mutuário pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Por outro lado, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei n º 9.514/9. 4. Na espécie, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 10.10.2017 (Id 261131733, p. 1), portanto, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, sendo impossível ao mutuário purgar a mora. 5. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. No que e refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ".” (STF, AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (STF, RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). A corroborar o entendimento supra referido, o STF proferiu julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 249 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente), Cármen Lúcia, Ayres Britto, Edson Fachin e Marco Aurélio. Não votou o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que revogou a decisão acautelatória proferida e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA e LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, formularam pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando compeli-la a abster-se da realização de leilão ou qualquer alienação referente a imóvel localizado em Praia Grande; alternativamente, sustar os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada a praça. Alegaram os autores, em suma, que seu genitor EDSON DA SILVA PEREIRA, firmou com a CEF na data de 09/05/2014, Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, para aquisição do referido imóvel. Relataram que pouco tempo depois, o mutuário foi acometido de doença que o incapacitou para o labor e o sujeitou ao recebimento de beneficio previdenciário de auxílio-doença. Impedido de gerir sua vida financeira, em 2017 sobreveio inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento. Em 28/03/2018 foi a óbito em decorrência de infarto agudo do miocárdio. Sustentaram que somente após o falecimento do seu pai tomaram conhecimento da inadimplência contratual e, ao se dirigirem à instituição financeira para obter o montante em atraso, foram surpreendidos com a notícia da consolidação da propriedade imóvel em nome da requerida. Defenderam, todavia, que o mutuário não foi intimado pessoalmente para purgar a mora e os transtornos psicológicos por ele sofridos o impediram de regularizar a dívida. Aduziram, ainda, que o contrato de seguro firmado entre as partes tem o condão de quitar a totalidade do financiamento em razão do óbito. Postergada a análise da tutela para após a oitiva da CEF, a ré apresentou contestação arguindo que, após regular procedimento de execução extrajudicial com intimação pessoal do mutuário sem que houvesse a purgação da mora, foi consolidada a propriedade do imóvel em seu nome, conforme determina a Lei nº 9.514/97. Diante da falta de comprovação nos autos da efetiva intimação pessoal para purgar a dívida, determinou o Juízo fosse obstado qualquer ato tendente à alienação do imóvel, a fim de preservar o objeto da demanda principal, bem como a juntada de cópia do procedimento executório. Sobreveio aos autos documento comprobatório da notificação pessoal do mutuário. Cientificados, os requerentes não reconheceram a assinatura aposta na notificação como de autoria de seu falecido genitor, juntando documentos para corroborar a divergência. Determinou-se, então, a realização de perícia grafotécnica com o propósito de dirimir dúvidas a respeito de ter sido o falecido mutuário quem efetivamente assinou o a notificação expedida pelo Cartório de Registro de Praia Grande. As partes apresentaram quesitos. Em face da notícia trazida pelos requerentes de que a CEF havia alienado o imóvel a terceira pessoa, a instituição financeira, intimada, informou que estava providenciando o distrato da venda sem qualquer prejuízo aos autores. Realizada perícia grafotécnica e cientificadas as partes, vieram as manifestações. Expressando os autores manifestação no sentido de quitar o débito, a CEF informou não ter interesse em audiência de conciliação. Indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação diante do expresso desinteresse da instituição credora, noticiaram os autores que foram impossibilitados de pagar a dívida pois o imóvel foi ofertado em leilão, em completo desrespeito à decisão judicial proferida nestes autos. Instada a se manifestar, a CEF permaneceu silente. Noticiaram os autores a visita de terceiro interessado na compra do imóvel, o qual estaria anunciado para venda em hasta pública da CEF; requereram o cancelamento de qualquer leilão até final decisão, fazendo-se cumprir a decisão que determinou qualquer ato tendente à alienação do imóvel. A CEF foi intimada a se manifestar acerca do cumprimento da tutela deferida nos autos e permaneceu silente. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. No mérito reitera as razões iniciais, discorrendo a respeito do estado de saúde de seu genitor que causaram seu óbito e a relação desses fatos com o inadimplemento da dívida. Descreve a intransigência da apelada que recusou-se a aceitar a regularização da dívida. Assenta que a Lei nº 13.465/2017 não pode retroagir e ser aplicada a contratos assinados em data anterior à sua vigência. Com contrarrazões, subiram os autos. Nos termos do art. 932, II do CPC, o recurso foi recebido com efeito suspensivo, com a determinação à CEF de não promover quaisquer atos que impliquem no prosseguimento da execução do imóvel, ao menos até o julgamento da apelação. Determinada a intimação da CEF para informar se houve a notificação do de cujus acerca da data de realização dos leilões, bem como para apresentar os valores devidos por ocasião da consolidação da propriedade, e o montante necessário para a quitação da dívida por meio do exercício do direito de preferência. A CEF informou nos autos que o valor devido por ocasião da consolidação da propriedade consta na matrícula do imóvel. Requereu a dilação de prazo para apresentar as demais informações. O pedido de prazo foi deferido, mas a apelada quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) Ao se considerar os estritos termos da legislação, a exigência de intimação pessoal se restringiria ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando a necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em outras palavras, cabe ao devedor que pretende anular a execução extrajudicial comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido.” (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) “PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida.” (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a sua aplicação irregular. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. (STJ, REsp 200801159861, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1067237, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:23/09/2009) No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. No caso dos autos, embora comprovada a intimação pessoal após o início da vigência da Lei 13.465/17, a CEF não comprovou a notificação ou intimação da data de realização dos leilões, razão pela qual os atos praticados após a consolidação da propriedade devem ser anulados, garantindo-se à parte Autora a possibilidade do exercício do direito de preferência. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade, na forma da fundamentação acima. Mantida a sentença em relação aos honorários em face da sucumbência mínima. É voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A matéria foi objeto de julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, fixando a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. VI - A exigência de intimação pessoal se restringiria ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VII - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). VIII - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando, pela letra fria da lei, da necessidade de intimação pessoal. IX - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em outras palavras, cabe ao devedor que pretende anular a execução extrajudicial comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora. X - A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. XI - A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a sua aplicação irregular. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. XII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XIII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIV - No caso dos autos, embora comprovada a intimação pessoal após o início da vigência da Lei 13.465/17, a CEF não comprovou a notificação ou intimação da data de realização dos leilões, razão pela qual os atos praticados após a consolidação da propriedade devem ser anulados, garantindo-se à parte Autora a possibilidade do exercício do direito de preferência. XV - Apelação parcialmente provida para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade, e manteve a sentença em relação aos honorários em face da sucumbência mínima, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que revogou a decisão acautelatória proferida e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA e LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, formularam pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando compeli-la a abster-se da realização de leilão ou qualquer alienação referente a imóvel localizado em Praia Grande; alternativamente, sustar os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada a praça. Alegaram os autores, em suma, que seu genitor EDSON DA SILVA PEREIRA, firmou com a CEF na data de 09/05/2014, Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, para aquisição do referido imóvel. Relataram que pouco tempo depois, o mutuário foi acometido de doença que o incapacitou para o labor e o sujeitou ao recebimento de beneficio previdenciário de auxílio-doença. Impedido de gerir sua vida financeira, em 2017 sobreveio inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento. Em 28/03/2018 foi a óbito em decorrência de infarto agudo do miocárdio. Sustentaram que somente após o falecimento do seu pai tomaram conhecimento da inadimplência contratual e, ao se dirigirem à instituição financeira para obter o montante em atraso, foram surpreendidos com a notícia da consolidação da propriedade imóvel em nome da requerida. Defenderam, todavia, que o mutuário não foi intimado pessoalmente para purgar a mora e os transtornos psicológicos por ele sofridos o impediram de regularizar a dívida. Aduziram, ainda, que o contrato de seguro firmado entre as partes tem o condão de quitar a totalidade do financiamento em razão do óbito. Postergada a análise da tutela para após a oitiva da CEF, a ré apresentou contestação arguindo que, após regular procedimento de execução extrajudicial com intimação pessoal do mutuário sem que houvesse a purgação da mora, foi consolidada a propriedade do imóvel em seu nome, conforme determina a Lei nº 9.514/97. Diante da falta de comprovação nos autos da efetiva intimação pessoal para purgar a dívida, determinou o Juízo fosse obstado qualquer ato tendente à alienação do imóvel, a fim de preservar o objeto da demanda principal, bem como a juntada de cópia do procedimento executório. Sobreveio aos autos documento comprobatório da notificação pessoal do mutuário. Cientificados, os requerentes não reconheceram a assinatura aposta na notificação como de autoria de seu falecido genitor, juntando documentos para corroborar a divergência. Determinou-se, então, a realização de perícia grafotécnica com o propósito de dirimir dúvidas a respeito de ter sido o falecido mutuário quem efetivamente assinou o a notificação expedida pelo Cartório de Registro de Praia Grande. As partes apresentaram quesitos. Em face da notícia trazida pelos requerentes de que a CEF havia alienado o imóvel a terceira pessoa, a instituição financeira, intimada, informou que estava providenciando o distrato da venda sem qualquer prejuízo aos autores. Realizada perícia grafotécnica e cientificadas as partes, vieram as manifestações. Expressando os autores manifestação no sentido de quitar o débito, a CEF informou não ter interesse em audiência de conciliação. Indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação diante do expresso desinteresse da instituição credora, noticiaram os autores que foram impossibilitados de pagar a dívida pois o imóvel foi ofertado em leilão, em completo desrespeito à decisão judicial proferida nestes autos. Instada a se manifestar, a CEF permaneceu silente. Noticiaram os autores a visita de terceiro interessado na compra do imóvel, o qual estaria anunciado para venda em hasta pública da CEF; requereram o cancelamento de qualquer leilão até final decisão, fazendo-se cumprir a decisão que determinou qualquer ato tendente à alienação do imóvel. A CEF foi intimada a se manifestar acerca do cumprimento da tutela deferida nos autos e permaneceu silente. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. No mérito reitera as razões iniciais, discorrendo a respeito do estado de saúde de seu genitor que causaram seu óbito e a relação desses fatos com o inadimplemento da dívida. Descreve a intransigência da apelada que recusou-se a aceitar a regularização da dívida. Assenta que a Lei nº 13.465/2017 não pode retroagir e ser aplicada a contratos assinados em data anterior à sua vigência. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, II do CPC, recebo o recurso com efeito suspensivo, determinando à CEF que se abstenha de promover quaisquer atos que impliquem no prosseguimento da execução do imóvel, ao menos até o julgamento da apelação. Intime-se a CEF para informar se houve a notificação do de cujus acerca da data de realização dos leilões, bem como para apresentar os valores devidos por ocasião da consolidação da propriedade, e o montante necessário para a quitação da dívida por meio do exercício do direito de preferência. No silêncio, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I. São Paulo, 29 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA e LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, propuseram a presente tutela cautelar em caráter antecedente em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando compeli-la a abster-se da realização de leilão ou qualquer alienação referente ao imóvel localizado na Rua Caminho do Guaramar nº 63, apto. 41, no quarto pavimento do Residencial Parque da Praia, Sítio Aguada, Praia Grande; alternativamente, sustar os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada a praça. Alegam os autores, em suma, que seu genitor EDSON DA SILVA PEREIRA, firmou com a CEF na data de 09/05/2014, Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, para aquisição do referido imóvel. Relatam que pouco tempo depois, o mutuário foi acometido de doença que o incapacitou para o labor e o sujeitou ao recebimento de beneficio previdenciário de auxílio-doença. Impedido de gerir sua vida financeira, em 2017 sobreveio inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento. Em 28/03/2018 foi a óbito em decorrência de infarto agudo do miocárdio. Sustentam que somente após o falecimento do seu pai tomaram conhecimento da inadimplência contratual e, ao se dirigirem à instituição financeira para obter o montante em atraso, foram surpreendidos com a notícia da consolidação da propriedade imóvel em nome da requerida. Defendem, todavia, que o mutuário não foi intimado pessoalmente para purgar a mora e os transtornos psicológicos por ele sofridos o impediram de regularizar a dívida. Aduzem, ainda, que o contrato de seguro firmado entre as partes tem o condão de quitar a totalidade do financiamento em razão do óbito. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise da tutela para após a oitiva da CEF (id 11642284), a ré apresentou contestação arguindo que, após regular procedimento de execução extrajudicial com intimação pessoal do mutuário sem que houvesse a purgação da mora, foi consolidada a propriedade do imóvel em seu nome, conforme determina a Lei nº 9.514/97 (id 12039580). Diante da falta de comprovação nos autos da efetiva intimação pessoal para purgar a dívida, determinou o Juízo fosse obstado qualquer ato tendente à alienação do imóvel, a fim de preservar o objeto da demanda principal, bem como a juntada de cópia do procedimento executório (id 12454446). Sobreveio aos autos documento comprobatório da notificação pessoal do mutuário (id 24499090). Cientificados, os requerentes não reconheceram a assinatura aposta na notificação como de autoria de seu falecido genitor, juntando documentos para corroborar a divergência. Determinou-se, então, a realização de perícia grafotécnica com o propósito de dirimir dúvidas a respeito de ter sido o falecido mutuário quem efetivamente assinou o a notificação expedida pelo Cartório de Registro de Praia Grande (id 34602366). As partes apresentaram quesitos. Em face da notícia trazida pelos requerentes de que a CEF havia alienado o imóvel a terceira pessoa (id 36498515), a instituição financeira, intimada, informou que estava providenciando o distrato da venda sem qualquer prejuízo aos autores (id 37811407). Realizada perícia grafotécnica conforme Laudo id 42688583 e cientificadas as partes, vieram as manifestações id 45466384 e 45867273. Expressando os autores manifestação no sentido de quitar o débito, a CEF informou não ter interesse em audiência de conciliação (id 47150623). Indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação diante do expresso desinteresse da instituição credora (id 52514575), noticiaram os autores que foram impossibilitados de pagar a dívida pois o imóvel foi ofertado em leilão, em completo desrespeito à decisão judicial proferida nestes autos (id 53390117). Instada a se manifestar, a CEF permaneceu silente. Reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento de ação fundada em direito real, determinou-se a redistribuição dos autos Juízo da Subseção Judiciária de São Vicente, em vista da localização do imóvel - Praia Grande (id 118339635). Suscitado conflito de competência (id 160620145). Noticiaram os autores a visita de terceiro interessado na compra do imóvel, o qual estaria anunciado para venda em hasta pública da CEF; requereram o cancelamento de qualquer leilão até final decisão, fazendo-se cumprir a decisão que determinou qualquer ato tendente à alienação do imóvel (id 238967417). Julgado procedente o conflito de competência (id 242484181), os autos retornaram a esta 4ª Vara Federal, oportunidade em que a CEF foi intimada a se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), acerca do cumprimento da tutela deferida nos autos. Silente a requerida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos trata-se de ação em que se objetiva a abstenção de leilão ou qualquer tipo de alienação de imóvel objeto de contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre Edson da Silva Pereira, falecido genitor dos requerentes, e a CEF. Primeiramente, é preciso consignar inexistirem dúvidas acerca do descumprimento das obrigações contratuais por parte do mutuário, o qual se tornou inadimplente, conforme confessado na inicial. Incontroverso o inadimplemento, insurge-se a parte autora contra o procedimento de consolidação da propriedade imóvel, pretendendo a purgação da mora e a retomada do contrato. A presente ação vem fundada na argumentação de falta de intimação pessoal e as condições de saúde do mutuário, circunstâncias que teriam impossibilitado a purgação da mora no prazo legal. Pois bem. Conforme se infere do contrato firmado entre as partes, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o devedor alienou à CEF, em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97. A alienação fiduciária é negócio jurídico no qual o comprador/devedor ou fiduciante contrata a transferência da propriedade ao financiador/credor ou fiduciário, dando o imóvel como garantia, havendo necessidade de se proceder ao registro do contrato no competente Registro de Imóveis. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto e o fiduciário (credor) possuidor indireto do imóvel. A alienação fiduciária permite ao agente credor a detenção da propriedade do bem imóvel financiado até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário (propriedade resolúvel). Na hipótese de inadimplemento, como no caso em apreço, a retomada do bem ocorre de forma mais célere, com a consolidação da propriedade do bem em favor da credora, na forma do artigo 26 da lei nº 9.514/97. Tal legislação não viola o direito de propriedade, tampouco os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decerto que a Constituição Federal vigente consagra a garantia de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal, mas disto não se extrai a exigência de processo judicial. O processo tanto pode ser o judicial quanto o administrativo, mesmo porque a este a Constituição faz referência expressa, estendendo-lhe as garantias de contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Deste modo, a venda de bem particular dado em garantia pelo devedor, além de prevista em outros diplomas normativos (Decreto-lei nº 70/66, Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art. 120, § 20 e Lei nº 4.728/65, art. 66, § 40 e Lei 8.009/90), não fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial, pois quaisquer das fases do processo administrativo podem ser contestadas no aspecto formal e no mérito. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE n. 223.075/DF, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, j. em 23/06/1998, DJ 06/11/1998). Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes julgados: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Não apreciada a questão acerca da alegada onerosidade excessiva do financiamento, uma vez que, em sede de ação anulatória de atos jurídicos, apenas se pode perquirir a respeito da execução extrajudicial levada a efeito, posto que não cabe, nesta ação, a revisão do contrato com o recálculo das prestações, mas tão somente a anulação do procedimento adotado pela CEF, sendo desnecessária a realização de perícia técnica contábil. II - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. III - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. IV - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. V - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 00053372220164036100, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXAS ADICIONAIS. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. II - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. III - Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentam inexigíveis conquanto previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. IV - Alegação de inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/97 que se afasta. Precedentes da Corte. V - O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. VI - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 2207950, Rel. DES. FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2017) Diante do não cumprimento da obrigação, deu-se início ao procedimento de consolidação da propriedade nos termos do contrato e da Lei 9.514/17 e, ao contrário do alegado na inicial, o mutuário Edson da Silva Pereira foi notificado pessoalmente para purgar a mora, por meio do Cartório de Títulos e Documentos, em 20/07/2017 conforme demonstra documento id 24499090. Dúvidas quanto a assinatura aposta naquele documento foram dirimidas com a realização de prova pericial grafotécnica, cujo laudo concluiu ser de autoria do Sr. Edson da Silva Pereira a assinatura aposta na notificação. Afasta-se, igualmente, as argumentações em torno da precária condição de saúde do mutuário, pois, a partir dos documentos acostados aos autos, não é possível afirmar que no momento do recebimento da notificação ele se encontrava privado de condições físicas, mentais ou psicológicas que o impedissem de ter ciência acerca do ato. Com efeito, a prova produzida nos autos indicam incapacidade laborativa do mutuário em fevereiro/2015 e setembro/2018, ensejando a concessão dos auxílio-doença id 11456149 e id 11456452. Realizada notificação em julho/2017 e inexistindo nos autos qualquer relatório ou exame médico que demonstrasse incapacidade do mutuário para os atos da vida civil naquele período, apresenta-se válida e regular a notificação pessoal. Cientificado acerca do demonstrativo do débito e do prazo para pagamento, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Diante da mora, procedeu-se a averbação da consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF em 10/10/2017, conforme se verifica da matrícula (id 12039588). Sobreleva ressaltar, ainda, que no tocante ao direito de purgar a mora, a matéria passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, em que não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além de encargos e despesas. Assim, sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada pela jurisprudência considerava a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Desse modo, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme inclusive decidido pelo E. STJ (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesses termos, resta claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de "procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. De outro lado, ressaltam os § 1º e 5º do artigo 26 da Lei 9.514/97 que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade. Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, entendo que apenas nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Na hipótese, contudo, a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF se deu outubro/2017, quando já em vigor a Lei nº 13.465/17, sendo impossível a purgação da mora conforme pretendido pelos requerentes. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - O devedor-fiduciário ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 50232193420204030000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) Destarte, a priori, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. Logo, diante de todos esses elementos, os argumentos expendidos não desfazem os fundamentos para a execução extrajudicial do imóvel, nos termos da Lei em comento, cujo procedimento foi devidamente observado pela ré, pois não foram revelados elementos hábeis a declarar sua nulidade. Em arremate, observo que os autores ao deixarem de propor a ação principal, não formularam pedido de quitação do financiamento por meio de cobertura securitária. Nesse procedimento antecedente, restringiu-se a causa de pedir e a prova correlata produzida na alegação de falta de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, infirmada nos autos. Por tais motivos, revogo a decisão acautelatória proferida no id 12454446 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. I. SANTOS, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA e LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, propuseram a presente tutela cautelar em caráter antecedente em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando compeli-la a abster-se da realização de leilão ou qualquer alienação referente ao imóvel localizado na Rua Caminho do Guaramar nº 63, apto. 41, no quarto pavimento do Residencial Parque da Praia, Sítio Aguada, Praia Grande; alternativamente, sustar os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada a praça. Alegam os autores, em suma, que seu genitor EDSON DA SILVA PEREIRA, firmou com a CEF na data de 09/05/2014, Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, para aquisição do referido imóvel. Relatam que pouco tempo depois, o mutuário foi acometido de doença que o incapacitou para o labor e o sujeitou ao recebimento de beneficio previdenciário de auxílio-doença. Impedido de gerir sua vida financeira, em 2017 sobreveio inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento. Em 28/03/2018 foi a óbito em decorrência de infarto agudo do miocárdio. Sustentam que somente após o falecimento do seu pai tomaram conhecimento da inadimplência contratual e, ao se dirigirem à instituição financeira para obter o montante em atraso, foram surpreendidos com a notícia da consolidação da propriedade imóvel em nome da requerida. Defendem, todavia, que o mutuário não foi intimado pessoalmente para purgar a mora e os transtornos psicológicos por ele sofridos o impediram de regularizar a dívida. Aduzem, ainda, que o contrato de seguro firmado entre as partes tem o condão de quitar a totalidade do financiamento em razão do óbito. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise da tutela para após a oitiva da CEF (id 11642284), a ré apresentou contestação arguindo que, após regular procedimento de execução extrajudicial com intimação pessoal do mutuário sem que houvesse a purgação da mora, foi consolidada a propriedade do imóvel em seu nome, conforme determina a Lei nº 9.514/97 (id 12039580). Diante da falta de comprovação nos autos da efetiva intimação pessoal para purgar a dívida, determinou o Juízo fosse obstado qualquer ato tendente à alienação do imóvel, a fim de preservar o objeto da demanda principal, bem como a juntada de cópia do procedimento executório (id 12454446). Sobreveio aos autos documento comprobatório da notificação pessoal do mutuário (id 24499090). Cientificados, os requerentes não reconheceram a assinatura aposta na notificação como de autoria de seu falecido genitor, juntando documentos para corroborar a divergência. Determinou-se, então, a realização de perícia grafotécnica com o propósito de dirimir dúvidas a respeito de ter sido o falecido mutuário quem efetivamente assinou o a notificação expedida pelo Cartório de Registro de Praia Grande (id 34602366). As partes apresentaram quesitos. Em face da notícia trazida pelos requerentes de que a CEF havia alienado o imóvel a terceira pessoa (id 36498515), a instituição financeira, intimada, informou que estava providenciando o distrato da venda sem qualquer prejuízo aos autores (id 37811407). Realizada perícia grafotécnica conforme Laudo id 42688583 e cientificadas as partes, vieram as manifestações id 45466384 e 45867273. Expressando os autores manifestação no sentido de quitar o débito, a CEF informou não ter interesse em audiência de conciliação (id 47150623). Indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação diante do expresso desinteresse da instituição credora (id 52514575), noticiaram os autores que foram impossibilitados de pagar a dívida pois o imóvel foi ofertado em leilão, em completo desrespeito à decisão judicial proferida nestes autos (id 53390117). Instada a se manifestar, a CEF permaneceu silente. Reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento de ação fundada em direito real, determinou-se a redistribuição dos autos Juízo da Subseção Judiciária de São Vicente, em vista da localização do imóvel - Praia Grande (id 118339635). Suscitado conflito de competência (id 160620145). Noticiaram os autores a visita de terceiro interessado na compra do imóvel, o qual estaria anunciado para venda em hasta pública da CEF; requereram o cancelamento de qualquer leilão até final decisão, fazendo-se cumprir a decisão que determinou qualquer ato tendente à alienação do imóvel (id 238967417). Julgado procedente o conflito de competência (id 242484181), os autos retornaram a esta 4ª Vara Federal, oportunidade em que a CEF foi intimada a se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), acerca do cumprimento da tutela deferida nos autos. Silente a requerida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos trata-se de ação em que se objetiva a abstenção de leilão ou qualquer tipo de alienação de imóvel objeto de contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre Edson da Silva Pereira, falecido genitor dos requerentes, e a CEF. Primeiramente, é preciso consignar inexistirem dúvidas acerca do descumprimento das obrigações contratuais por parte do mutuário, o qual se tornou inadimplente, conforme confessado na inicial. Incontroverso o inadimplemento, insurge-se a parte autora contra o procedimento de consolidação da propriedade imóvel, pretendendo a purgação da mora e a retomada do contrato. A presente ação vem fundada na argumentação de falta de intimação pessoal e as condições de saúde do mutuário, circunstâncias que teriam impossibilitado a purgação da mora no prazo legal. Pois bem. Conforme se infere do contrato firmado entre as partes, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o devedor alienou à CEF, em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97. A alienação fiduciária é negócio jurídico no qual o comprador/devedor ou fiduciante contrata a transferência da propriedade ao financiador/credor ou fiduciário, dando o imóvel como garantia, havendo necessidade de se proceder ao registro do contrato no competente Registro de Imóveis. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto e o fiduciário (credor) possuidor indireto do imóvel. A alienação fiduciária permite ao agente credor a detenção da propriedade do bem imóvel financiado até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário (propriedade resolúvel). Na hipótese de inadimplemento, como no caso em apreço, a retomada do bem ocorre de forma mais célere, com a consolidação da propriedade do bem em favor da credora, na forma do artigo 26 da lei nº 9.514/97. Tal legislação não viola o direito de propriedade, tampouco os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decerto que a Constituição Federal vigente consagra a garantia de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal, mas disto não se extrai a exigência de processo judicial. O processo tanto pode ser o judicial quanto o administrativo, mesmo porque a este a Constituição faz referência expressa, estendendo-lhe as garantias de contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Deste modo, a venda de bem particular dado em garantia pelo devedor, além de prevista em outros diplomas normativos (Decreto-lei nº 70/66, Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art. 120, § 20 e Lei nº 4.728/65, art. 66, § 40 e Lei 8.009/90), não fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial, pois quaisquer das fases do processo administrativo podem ser contestadas no aspecto formal e no mérito. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE n. 223.075/DF, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, j. em 23/06/1998, DJ 06/11/1998). Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes julgados: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Não apreciada a questão acerca da alegada onerosidade excessiva do financiamento, uma vez que, em sede de ação anulatória de atos jurídicos, apenas se pode perquirir a respeito da execução extrajudicial levada a efeito, posto que não cabe, nesta ação, a revisão do contrato com o recálculo das prestações, mas tão somente a anulação do procedimento adotado pela CEF, sendo desnecessária a realização de perícia técnica contábil. II - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. III - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. IV - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. V - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 00053372220164036100, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXAS ADICIONAIS. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. II - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. III - Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentam inexigíveis conquanto previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. IV - Alegação de inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/97 que se afasta. Precedentes da Corte. V - O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. VI - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 2207950, Rel. DES. FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2017) Diante do não cumprimento da obrigação, deu-se início ao procedimento de consolidação da propriedade nos termos do contrato e da Lei 9.514/17 e, ao contrário do alegado na inicial, o mutuário Edson da Silva Pereira foi notificado pessoalmente para purgar a mora, por meio do Cartório de Títulos e Documentos, em 20/07/2017 conforme demonstra documento id 24499090. Dúvidas quanto a assinatura aposta naquele documento foram dirimidas com a realização de prova pericial grafotécnica, cujo laudo concluiu ser de autoria do Sr. Edson da Silva Pereira a assinatura aposta na notificação. Afasta-se, igualmente, as argumentações em torno da precária condição de saúde do mutuário, pois, a partir dos documentos acostados aos autos, não é possível afirmar que no momento do recebimento da notificação ele se encontrava privado de condições físicas, mentais ou psicológicas que o impedissem de ter ciência acerca do ato. Com efeito, a prova produzida nos autos indicam incapacidade laborativa do mutuário em fevereiro/2015 e setembro/2018, ensejando a concessão dos auxílio-doença id 11456149 e id 11456452. Realizada notificação em julho/2017 e inexistindo nos autos qualquer relatório ou exame médico que demonstrasse incapacidade do mutuário para os atos da vida civil naquele período, apresenta-se válida e regular a notificação pessoal. Cientificado acerca do demonstrativo do débito e do prazo para pagamento, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Diante da mora, procedeu-se a averbação da consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF em 10/10/2017, conforme se verifica da matrícula (id 12039588). Sobreleva ressaltar, ainda, que no tocante ao direito de purgar a mora, a matéria passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, em que não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além de encargos e despesas. Assim, sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada pela jurisprudência considerava a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Desse modo, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme inclusive decidido pelo E. STJ (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesses termos, resta claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de "procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. De outro lado, ressaltam os § 1º e 5º do artigo 26 da Lei 9.514/97 que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade. Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, entendo que apenas nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Na hipótese, contudo, a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF se deu outubro/2017, quando já em vigor a Lei nº 13.465/17, sendo impossível a purgação da mora conforme pretendido pelos requerentes. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - O devedor-fiduciário ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 50232193420204030000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) Destarte, a priori, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. Logo, diante de todos esses elementos, os argumentos expendidos não desfazem os fundamentos para a execução extrajudicial do imóvel, nos termos da Lei em comento, cujo procedimento foi devidamente observado pela ré, pois não foram revelados elementos hábeis a declarar sua nulidade. Em arremate, observo que os autores ao deixarem de propor a ação principal, não formularam pedido de quitação do financiamento por meio de cobertura securitária. Nesse procedimento antecedente, restringiu-se a causa de pedir e a prova correlata produzida na alegação de falta de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, infirmada nos autos. Por tais motivos, revogo a decisão acautelatória proferida no id 12454446 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. I. SANTOS, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada em 2018 perante a Subseção Judiciária de Santos, cujo objeto é a suspensão de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF – não versando, portanto, sobre direito real propriamente dito. O Juízo de origem reconheceu sua incompetência de ofício, no final de 2021, quando os autos foram conclusos para sentença, e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal de São Vicente. Entretanto, a competência, no caso em tela, é relativa, não podendo ser declinada de ofício (seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente vigente). Este o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - A execução fiscal deve, em princípio, ser proposta no foro do domicilio do réu. Todavia, nos termos do paragrafo único do artigo 578 do Código de Processo Civil, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizá-la no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem a dívida. - Em se tratando, ademais, de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declara-la de oficio (verbete n. 33, sumula STJ). Somente o próprio executado, mediante oposição de exceção na forma do artigo 112 do CPC, poderá se insurgir contra o foro escolhido pelo exequente. - Competência do juízo federal suscitado. (STJ, CC 199500227800) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL, FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DA SUMULA 33-STJ. "A COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO" (SUMULA N. 33-STJ). "In casu", não poderia o MM. Juiz declinar da competência, sem oposição de exceção arguida pelo próprio executado, na forma do artigo 112 do CPC. Conhecido o conflito, para declarar-se competente o juízo federal da 3a. Vara-SC, suscitado. Decisão unanime. (STJ, CC 199300281151). (grifos não originais) E, também, do nosso E. TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas ações previdenciárias, o Juízo competente para apreciar a demanda é determinado a partir do domicílio do autor, com o critério para fixação da competência sendo territorial, de natureza relativa, e devendo a arguição de incompetência do Juízo necessariamente ser apresentada pelo réu, por meio de exceção de incompetência, nos termos do Art. 112 do CPC. 2. O autor, muito embora domiciliado em Caratinga/MG, ajuizou a ação perante o Juízo Previdenciário em São Paulo/SP, com o magistrado a quo encaminhando o feito ao Juízo competente. 3. Em virtude da competência ratione loci, não poderia haver declinação de ofício, razão pela qual o feito deve prosseguir perante o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP. 4. Agravo desprovido.” (TRF 3ª Região, AI 00146698220134030000, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, unânime, j. em 10/03/2015) (grifos não originais) Assim, considerando que o feito foi inicialmente ajuizado perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Santos, que remeteu os autos a esta 1ª Vara Federal de São Vicente, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. São Vicente, 18 de novembro de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada em 2018 perante a Subseção Judiciária de Santos, cujo objeto é a suspensão de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF – não versando, portanto, sobre direito real propriamente dito. O Juízo de origem reconheceu sua incompetência de ofício, no final de 2021, quando os autos foram conclusos para sentença, e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal de São Vicente. Entretanto, a competência, no caso em tela, é relativa, não podendo ser declinada de ofício (seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente vigente). Este o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - A execução fiscal deve, em princípio, ser proposta no foro do domicilio do réu. Todavia, nos termos do paragrafo único do artigo 578 do Código de Processo Civil, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizá-la no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem a dívida. - Em se tratando, ademais, de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declara-la de oficio (verbete n. 33, sumula STJ). Somente o próprio executado, mediante oposição de exceção na forma do artigo 112 do CPC, poderá se insurgir contra o foro escolhido pelo exequente. - Competência do juízo federal suscitado. (STJ, CC 199500227800) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL, FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DA SUMULA 33-STJ. "A COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO" (SUMULA N. 33-STJ). "In casu", não poderia o MM. Juiz declinar da competência, sem oposição de exceção arguida pelo próprio executado, na forma do artigo 112 do CPC. Conhecido o conflito, para declarar-se competente o juízo federal da 3a. Vara-SC, suscitado. Decisão unanime. (STJ, CC 199300281151). (grifos não originais) E, também, do nosso E. TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas ações previdenciárias, o Juízo competente para apreciar a demanda é determinado a partir do domicílio do autor, com o critério para fixação da competência sendo territorial, de natureza relativa, e devendo a arguição de incompetência do Juízo necessariamente ser apresentada pelo réu, por meio de exceção de incompetência, nos termos do Art. 112 do CPC. 2. O autor, muito embora domiciliado em Caratinga/MG, ajuizou a ação perante o Juízo Previdenciário em São Paulo/SP, com o magistrado a quo encaminhando o feito ao Juízo competente. 3. Em virtude da competência ratione loci, não poderia haver declinação de ofício, razão pela qual o feito deve prosseguir perante o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP. 4. Agravo desprovido.” (TRF 3ª Região, AI 00146698220134030000, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, unânime, j. em 10/03/2015) (grifos não originais) Assim, considerando que o feito foi inicialmente ajuizado perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Santos, que remeteu os autos a esta 1ª Vara Federal de São Vicente, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. São Vicente, 18 de novembro de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIDSON FELIPE ALVES DA SILVA, LETICIA GABRIELLE ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON - SP259480 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando que no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação; considerando que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio; que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor; que a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicação subsidiária às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997). Nesse sentido, o Recurso Especial 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014. Assim, consolidada a propriedade em nome da CEF e, ante seu expresso desinteresse em compor amigavelmente, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007943-52.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos indefiro a realização de audiência de conciliação, cabendo aos autores, ante seu direito em purgar a mora até a data da arrematação, proceder à tratativa conciliatória, extrajudicialmente, com a ré. Intimem-se e tornem conclusos para sentença. SANTOS, 29 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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