Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PALACIO DOS ENFEITES LTDA - ME, HUGO CORDEIRO ROSA, ALAOR CORDEIRO ROSA, EDSON CORDEIRO ROSA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO SILVEIRA DE PAULA - SP80909 D E S P A C H O Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2016 (atualizada pelas Portarias nº 422 e 520 de 2019) que dispõe: " Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º: Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. Int. SãO PAULO, data supra.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027453-19.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo