Procedimento Comum Cível 5005580-57.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005580-57.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 14:41

Desarquivamento

10/02/2023, 07:37

Baixa Definitiva

17/09/2022, 13:54

Trânsito em julgado

17/09/2022, 13:54

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTICOS LUCONI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA - SP381593 C E R T I D Ã O Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença com relação à União Federal, a qual findar-se-à em 12/09/2022. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005580-57.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 13:47

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTICOS LUCONI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA - SP381593 SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005580-57.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença, relativo à condenação de honorários advocatícios. Diante da satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, baixa findo. P.I. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2022. (RUZ)

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2022, 13:59

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLASTICOS LUCONI LTDA Advogado do(a) AUTOR: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA - SP381593 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005580-57.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento, partes qualificadas na inicial, com pedido de Tutela de urgência, objetivando a nulidade do lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração nº 17.170.309-0, por ser a multa inexigível nos termos da lei 9.430/96, artigo 63 § 2º e ainda pelo fato de que a multa, mesmo sendo inexigível, já havia sido paga. Aduz a parte autora, em síntese, que no exercício fiscal de 2018 foi optante pela desoneração de sua folha de pagamento, razão pela qual recolheu o tributo pela receita bruta (CPRB), nos termos da lei 13.161/2015. Contudo, registra a autora que, embora fosse signatária do direito à desoneração da folha de pagamento garantida em lei, com o advento da lei 13.670/18, cerca de 70% das empresas que possuíam o direito à desoneração passaram a não mais serem signatárias deste direito por força de lei. Segundo a impetrante, alguns sindicatos ingressaram em juízo para requerer que fosse concedido liminarmente o direito à desoneração da folha de pagamento até o final do exercício fiscal de 2018, AI nº 5018908-68.2018.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que garantiu às sociedades empresárias substituídas no MS nº 5013279-49.2018.4.03.6100 a permanência no regime tributário da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta CPRB) durante o exercício de 2018, afastando, no período, os efeitos do art. 11 da Lei nº 13.670/2018. Consigna a autora que no mês 09/2018 recebeu do sindicato do qual faz parte um comunicado para informar que, com o fim da possibilidade da desoneração da folha de pagamento, bem como da sentença denegatória de suspensão da segurança, (processo 5257 STF), deveria ser recolhido o valor da diferença da desoneração efetuada no mês 09/2018 até o dia 07/12/2018 para que não houvesse a incidência de multa nos termos do artigo 63 §2º da lei 9.430/96. Destaca a autora que procedeu ao recolhimento tempestivo da guia concernente ao valor desonerado no mês 09/2018, acrescido ainda das devidas correções legais e da multa, mesmo que indevida. Entretanto, salienta a autora que, mesmo diante de todo o acima exposto, a Fazenda aplicou novamente a cobrança de multa, como se o pagamento nunca tivesse ocorrido. Assim, a Autora requerer a declaração de inexigibilidade do valor da multa. A inicial veio instruída com documentos. Custas inicias recolhidas. Postergada a análise da antecipação da tutela para após a vinda da contestação. Citada, a ré apresentou contestação, mas não abordou o pedido da autora referente à cobrança da multa. Houve réplica. Determinado à autora que comprovasse a cobrança da multa por parte da Fazenda Nacional, porquanto inexistente nos autos qualquer documento que fizesse referência à tal exigência, tampouco que atestasse o valor efetivamente cobrado. Determinado, ainda, que a União Federal se manifestasse especificamente quanto à alegação de pagamento da multa pela parte autora, uma vez que em sua contestação não fez qualquer menção ao objeto da presente ação. Juntado documento pela parte autora. Manifestação da União Federal e juntada de documentos. Vista dos autos à autora, e respectiva manifestação. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Cumpre consignar, de início, que o débito combatido nos presentes autos decorre do lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração nº 17.170.309-0 que, segundo a autora, refere-se à multa decorrente do pagamento em atraso da desoneração da folha de pagamento pela receita bruta (CPRB), nos termos da lei 13.161/2015. Conforme documento carreado aos autos pela autora (Id 123428508), foi recolhido por meio de guia GPS, competência 09/2018, o valor de R$ 74.153,83 referente ao principal e R$ 12.606,15 a título de multa. Por conseguinte, segundo a consulta junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Informações Gerais da inscrição em dívida ativa nº 17.170.309-0, o débito refere-se ao lançamento de débito confessado – GFIP, referente à competência 09/2018, no valor de R$ 18.512,54, em 03/2022. Esclarece a União, em sua manifestação Id 248999510, que o pagamento de R$ 86.759,98 deveria ter sido efetuado pela autora por meio de Guia DARF, com código de receita 2895, e não GFIP, conforme Instrução Normativa SRF nº 2053/202, artigo 5º, inciso III, e que o mencionado valor não corresponde à integralidade do débito da CPRB. Por conseguinte, salienta a União Federal (Id 249699147) que “a cobrança questionada se refere às divergências apuradas em 23/12/18, relacionada ao SAT/RAT, relativas à competência de 09/2018, dos estabelecimentos matriz e filial. Trata-se de lançamento de débito confessado em Gfip. Não se trata, portanto, de multa, tal como afirmado pela autora”. Com efeito, do relatório Detalhado juntado pela União (Id 249700845), verifica-se que a divergência perfaz o valor principal de R$ 12.344,74, juros de R$ 1.148,05 e R$ 2.468,94 de multa, em um total de R$ 15.961,73, ou seja, não se refere à suposta multa recolhida pela autora. Quanto ao recolhimento em guia diversa, registra a autora, em sua petição Id 250620874, que procedeu ao pedido de retificação na via administrativa para que conste a regularidade do pagamento, e aguarda a apreciação da União sobre o pedido. No tocante ao recolhimento da suposta multa indevida por meio da GFIP, também caberá à autora formular o pedido na esfera administrativa, se for o caso, porquanto o pedido da presente ação restringiu-se à “anulação do lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração nº 17.170.309-0". Portanto, inexistente no presente caso cobrança da suposta multa indevida, por parte da União Federal, e protocolizado pedido na esfera administrativa para regularização das guias de recolhimento, há que se rejeitar o pedido formulado na presente ação. Posto isto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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