Apelação / Remessa Necessária 5001088-68.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 416.967,01

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Réu

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/03/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 25/03/2022

28/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 07:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 14:38

Prejudicado o recurso

25/02/2022, 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 07:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:56

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/03/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 25/03/2022

28/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•15/03/2022, 07:20

DECISÃO

•25/02/2022, 16:48

15/03/2022, 07:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 14:38

Prejudicado o recurso

25/02/2022, 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 07:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido

20/12/2021, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 10:14

Juntada de certidão

06/09/2021, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 18:06

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 22:05

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 22:05

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 14:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/09/2020, 19:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:01

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2020, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/05/2020, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/05/2020, 15:21

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:49

Juntada de ato ordinatório

14/05/2020, 11:49

Juntada de certidão

14/05/2020, 11:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2020, 14:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 21:50

Publicado Acórdão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2020, 19:31

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:27

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º - Q1.

10/01/2020, 10:26

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de resposta

15/10/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 15:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BAGARELLI LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:12

Conclusos com embargos de declaração

03/10/2019, 11:51

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2019, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2019, 11:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2019, 00:00

Publicado Acórdão em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação

11/09/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 14:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/09/2019, 15:16

Conhecido o recurso e provido em parte

06/09/2019, 15:16

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/09/2019, 14:53

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/09/2019, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:37

Incluído em pauta para 04/09/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

30/07/2019, 14:35

Juntada de Petição de Parecer

31/05/2019, 10:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/05/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/05/2019, 15:44

Recebidos os autos

02/05/2019, 15:44

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 15:44

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:39

DECISÃO

•29/06/2021, 18:36

DECISÃO

•29/07/2020, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 11:49

ACÓRDÃO

•27/02/2020, 11:25

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 17:50

DESPACHO

•04/10/2019, 17:25

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 14:06

ACÓRDÃO

•05/09/2019, 18:21

SENTENÇA

•27/11/2018, 11:53

DESPACHO

•22/10/2018, 18:11

DESPACHO

•04/10/2018, 15:02

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•15/03/2022, 07:20

DECISÃO

•25/02/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:39

DECISÃO

•29/06/2021, 18:36

DECISÃO

•29/07/2020, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 11:49

ACÓRDÃO

•27/02/2020, 11:25

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 17:50

DESPACHO

•04/10/2019, 17:25

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 14:06

ACÓRDÃO

•05/09/2019, 18:21

SENTENÇA

•27/11/2018, 11:53

DESPACHO

•22/10/2018, 18:11

DESPACHO

•04/10/2018, 15:02

DESPACHO

•29/09/2018, 19:41

SENTENÇA

•27/06/2018, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2017, 11:49

DECISÃO

•20/10/2017, 20:05

DECISÃO

•03/08/2017, 18:43