Monitória 0029551-92.2007.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0029551-92.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ELISABETE DO CARMO, JONATAS SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO D E C I S Ã O Após a expedição do mandado de intimação de ID 28682839, foi certificada a não localização de ELISABETE DO CARMO, conforme ID 33404832. Após intimação para manifestação, a parte autora requereu a penhora online como forma de satisfação da execução (ID 33953186). Há, ainda, certidão de decurso do prazo de intimação por edital de JONATAS SILVA SANTOS para cumprimento de sentença, consoante ID 277310957. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que ELISABETE DO CARMO foi citada por oficial de justiça (ID 15554034, fl. 35), enquanto que JONATAS SILVA SANTOS foi citado e intimado por edital (ID 15554034, fls. 153/155 e fl. 168). O art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;" In casu, ELISABETE DO CARMO foi citada pessoalmente e, em conformidade com o disposto no art. 77, V, do CPC, deve manter o endereço atualizado para fins de intimação. Assim, diante da não atualização de endereços pela devedora ELISABETE DO CARMO e da certidão de negativa de ID 33404832, RECONSIDERO o despacho de ID 91753882 e determino o prosseguimento do cumprimento da sentença em face da referida executada. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020, grifos nossos.) No que concerne ao devedor JONATAS SILVA SANTOS, foi ele citado e intimado por edital (ID 15554034, fls. 153/155 e fl. 168), de modo que não há, igualmente, entrave para o prosseguimento do cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029551-92.2007.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, intime-se a exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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