Procedimento Comum Cível 5009390-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009390-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2023, 14:48

Trânsito em julgado

05/09/2023, 14:44

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUNTFRIED SCHWARZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MOTTA - SC35185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009390-27.2021.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2023, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2023, 17:29

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUNTFRIED SCHWARZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MOTTA - SC35185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos, bem como dos depósitos realizados. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009390-27.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 17:39

Mero expediente

22/06/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 14:50

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUNTFRIED SCHWARZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MOTTA - SC35185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 267708469 e 268939049), acolho a conta do INSS no valor de R$ 51.303,50 (cinquenta e um mil e trezentos e três reais e cinquenta centavos), atualizado para julho de 2022 – ID 267708469. 2. ID 268939049: Expeça(m)-se ofício de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários sucumbenciais, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009390-27.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUNTFRIED SCHWARZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MOTTA - SC35185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009390-27.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUNTFRIED SCHWARZ Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA MOTTA - SC35185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009390-27.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/630.279.057-7, cessado em 04/03/2021, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que a cessação do benefício foi indevida, tendo em vista que permanece incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 64832397). Quesitos do autor (Id 69758333). Intimado, o autor apresentou novos documentos médicos (Id 77162582). Laudo pericial (Id 140610740). Manifestação do autor acerca do laudo pericial (Id 170865819). Citado, o INSS suscitou falta do interesse de agir sob o fundamento de que o autor possui benefício por incapacidade temporária ativo, com data de cessação prevista para 03/05/2022 (Id 241125599). Intimado, o autor pugnou pela rejeição da preliminar, alegando ter permanecido sem receber o benefício de auxílio-doença durante o período de 04/03/2021 a 15/08/2021 (Id 245460268). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Inicialmente, afasto a preliminar de falta do interesse de agir suscitada pelo INSS. Isso porque embora o autor esteja com benefício por incapacidade temporária ativo, com data de cessação prevista para 03/05/2022, é certo que sua DIB foi fixada em 16/08/2021 (Id 241126515). Considerando que o autor permaneceu sem o recebimento de benefício por incapacidade durante o período compreendido entre 05/03/2021 a 15/08/2021, está configurado o interesse de agir na presente demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS (Id 64646313 - Pág. 16), a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, NB 31/630.279.057-7, ao longo do período de 28/11/2019 a 04/03/2021. Considerando que a presente ação almeja o restabelecimento deste benefício, estão preenchidos os dois primeiros requisitos. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica realizada em 21/10/2021, conforme laudo ao Id 140610740, constatou que o autor está total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, devendo ser reavaliado após o transcurso de seis meses, com data de início da incapacidade fixada em fevereiro de 2019 (Id 140610740 - Pág. 14). Diante das conclusões exaradas na perícia, corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, restou demonstrado que a parte autora está incapacitada de modo total e temporário para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Desse modo, diante do conjunto probatório formado nos autos, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/630.279.057-7 a partir de 05/03/2021, o qual deverá ser concedido durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar da realização da perícia judicial (21/10/2021), quando então o autor deverá ser reavaliado por perícia médica administrativa. Observo, ademais, que é devida a compensação dos valores já recebidos pelo autor por força do deferimento do benefício NB 31/635.961.538-3. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/630.279.057-7, desde 05/03/2021, devendo ser mantido pelo prazo de seis meses, a contar de 21/10/2021, quando então o autor deverá ser reavaliado por perícia médica administrativa, compensando-se os valores já recebidos, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência da parte autora, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUNTFRIED SCHWARZ Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA MOTTA - SC35185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009390-27.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito ordinário, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o objeto da ação, determino desde já a produção da prova pericial médica, em face, no caso, do artigo 381, II do Código de Processo Civil. Dessa forma, faculto as partes a formulação de quesitos e as partes a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a prova pericial deverá ser feita por perito do Juízo, em conformidade com o artigo 465 do Código de Processo Civil. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia: 1 - O autor é portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o autor esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O autor está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial o profissional médico Dr. Leomar Severiano de Moraes Arroyo - CRM/SP 45.937. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Intime-se eletronicamente o Sr. Perito Judicial para designação de data para realização da perícia médica no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Com a juntada do laudo pericial, venham os autos imediatamente conclusos para que seja determinada a citação do INSS e oportunizada a possibilidade de ofertar proposta de acordo. Int.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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