Execução de Título Extrajudicial 5000029-73.2020.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000029-73.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: TALITA TABA DA SILVA MORETTI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA PAULINO - SP434043 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000029-73.2020.4.03.6133 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de TALITA TABA DA SILVA MORETTI, para cobrança de débito decorrente do contrato n. 212869110000727086. Despacho de ID 29613512 determinou a citação da executada para pagamento do débito no prazo de 03 dias ou oposição de embargos, no prazo de 15 dias. Após citação e decurso do prazo para pagamento, foi deferido o bloqueio de valores via Sisbajud (ID 43245582), que restou positivo em parte (ID 47245767), com a constrição o valor de R$ 7.947,23, junto ao Banco Santander. Decisão de ID 52547531 deferiu o desbloqueio dos valores, o que foi devidamente cumprido (ID 52682011) e através da petição de ID 53459525 a CEF requereu consulta via Renajud para localização de veículos passíveis de penhora. Através da petição de ID 54502080, a parte executada efetuou o depósito do valor de R$ 8.031,80 (oito mil e trinta e um reais e oitenta centavos) para pagamento do débito, considerando que teria sido supostamente o valor acordado para pagamento total do débito. Além disso, apresentou conversas de Whatssap com o atendente da Caixa, que conteria a proposta do acordo e a solicitação do termo, para posterior homologação judicial. Foi juntado aos autos comprovante de depósito judicial (ID 54502258), realizado em 27/05/2021. Intimada a se manifestar, a CEF sustentou que não foi fechado qualquer acordo, mas apenas realizadas negociações e tratativas que não culminaram com transação final (ID 54573270). Em seguida, a executada peticionou reiterando os termos da petição de ID 54502080, para homologação do acordo e extinção da presente execução de título extrajudicial (ID’s 54821775, 54822230, 130603465). É no essencial o relatório. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de débito no valor de R$ 40.968,91(quarenta mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), em razão de contrato de empréstimo consignado firmado com a parte executada no importe de R$ 30.338,66 (trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). De fato, a parte executada comprova nos autos as tratativas de acordo para quitação do contrato, tendo sido oferecido como valor mínimo aceito pelo banco o de R$ 8.031,80 (oito mil, trinta e um reais e oitenta centavos), que foi depositado em juízo pela parte executada, diante da ausência de envio do termo de acordo para assinatura e posterior homologação por parte da exequente. Pugna o executado pelo reconhecimento do acordo e quitação do contrato, ao passo em que o Banco nega a existência de acordo, sustentando ter havido unicamente negociações. De fato, em que pese tenha existido negociações para quitação do débito, e o banco exequente tenha oferecido valor como proposta de acordo, o mesmo não foi concluído, de modo que não pode este juízo homologar transação que de fato não existiu, já que depende da anuência e voluntariedade de ambas as partes. Ademais, foi contratado empréstimo em valor superior a trinta mil reais, sendo inviável reconhecer a quitação do débito com o pagamento de menos de 1/3 do valor, se não há concordância expressa do exequente. No entanto, considerando que há possibilidade de acordo entre as partes e que não há óbice ao exequente em renunciar parte do valor do débito, se assim desejar, determino a remessa dos autos ao CECON, para tentativa de conciliação entre as partes. Promova a secretaria a remessa dos autos ao CECON. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TALITA TABA DA SILVA MORETTI em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TALITA TABA DA SILVA MORETTI em 11/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Sentença em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(26)