Apelação / Remessa Necessária 0000481-40.2015.4.03.6006 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000481-40.2015.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Intimada a parte exequente quanto à juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE DE PAULA ROCHA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. NAVIRAí, 25 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista que a cessão de crédito já foi noticiada ao E. TRF da 3ª Região, com a resposta acostada no id. 280083438, cumpra a Secretaria a inclusão do peticionante, no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí intime-se a parte cessionária de que poderá indicar conta bancária, de própria titularidade, a fim de que o valor, quando do depósito, seja colocado à disposição mediante transferência bancária. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição de ID 271722946: A cessão de créditos em precatórios judiciais foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal. No âmbito da Justiça Federal, a questão está regulamentada por meio da Resolução nº 458/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, conforme jurisprudência do STJ, para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade de formalização por escritura pública (Cessão de precatório em tramitação no TJDFT. Instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997. RMS 67005/ DF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2021/0237523-0/T1 – Primeira Turma, data do julgamento 16/11/2021, publicação/fonte DJe 19/11/2021). Cumpre, portanto, ao juízo da execução, analisados os requisitos para o negócio jurídico, apenas a homologação do ato. Isto posto, noticiada a cessão de 70% (setenta por cento) dos créditos relativos ao precatório expedido neste feito, oficie-se, com URGÊNCIA, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que o ofício protocolizado sob o número 20220001601 (id. 242170282) seja, quando do depósito, colocado “a ordem do juízo”. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Defiro a inclusão do peticionante, no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que os presentes autos seguirão aguardando unicamente o pagamento dos valores requisitados por meio de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que seja noticiado o efetivo depósito/pagamento. Após, intimada a parte exequente/beneficiária, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A intervenção do juízo para transferência bancária de valores foi bastante utilizada por ocasião das restrições decorrentes da pandemia, tais como limitação de público e redução do horário de atendimento das agências bancárias. Todavia, considerando que essas condições estão superadas, não se afigura razoável que o juízo siga assumindo atribuições que não lhe são afeitas e que oneram ainda mais a estrutura judiciária. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí indefiro o pedido de id. 245155942. Por conseguinte, intime-se o requerente de que o levantamento de valores requisitados por meio de RPV/Precatório independe da expedição de alvará ou meio equivalente e pode ser feito pelo beneficiário, na agência bancária local do banco onde se deu o depósito, informação esta que constará do(s) extrato(s) de pagamento juntado(s) aos autos. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, relativos aos honorários sucumbenciais. NAVIRAí, 3 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do PROTOCOLO da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 9 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 26 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí VISTOS EM INSPEÇÃO O procedimento denominado “execução invertida”, embora de longa data adotado na fase de cumprimento de sentença, é uma faculdade do INSS e, recentemente, tem aumentado significativamente o número de feitos em que a autarquia tem declinado da oportunidade de apresentar memorial de cálculo, justificando não dispor de pessoal suficiente. Assim sendo, e considerando que não há como compelir a autarquia a cumprir função que não lhe é obrigatória, intime-se a parte exequente para que, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, e no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTE O CÁLCULO dos valores que entende devidos. Com a apresentação do memorial de cálculo, INTIME-SE O INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução, bem como de que A INÉRCIA EQUIVALERÁ À CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS E À PRECLUSÃO DESTA FASE PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A TENTATIVA DE QUALQUER REDISCUSSÃO POSTERIOR SE NÃO APROVEITADA A OPORTUNIDADE. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

14/06/2021, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2020, 06:46

Mudança de Classe Processual

24/04/2020, 06:45

Remessa (outros motivos)

16/10/2019, 12:22

Recebimento

16/10/2019, 11:57

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON REINA COUTINHO - PR23352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição de ID 271722946: A cessão de créditos em precatórios judiciais foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal. No âmbito da Justiça Federal, a questão está regulamentada por meio da Resolução nº 458/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, conforme jurisprudência do STJ, para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade de formalização por escritura pública (Cessão de precatório em tramitação no TJDFT. Instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997. RMS 67005/ DF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2021/0237523-0/T1 – Primeira Turma, data do julgamento 16/11/2021, publicação/fonte DJe 19/11/2021). Cumpre, portanto, ao juízo da execução, analisados os requisitos para o negócio jurídico, apenas a homologação do ato. Isto posto, noticiada a cessão de 70% (setenta por cento) dos créditos relativos ao precatório expedido neste feito, oficie-se, com URGÊNCIA, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que o ofício protocolizado sob o número 20220001601 (id. 242170282) seja, quando do depósito, colocado “a ordem do juízo”. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-40.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Defiro a inclusão do peticionante, no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

22/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual

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