Procedimento Comum Cível 5003018-46.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003018-46.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 18:14

Transitado em Julgado em 11/02/2022

17/02/2022, 18:13

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:02

Publicado Sentença em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOSE APARECIDO DA SILVA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-46.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JOSE APARECIDO DA SILVA, qualificado nos autos, objetivando o recebimento da quantia R$ 45.210,31 (Quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e trinta e um centavos). Requer restituição do valor disponibilizado pela Autora e utilizado pelo Réu em face dos contratos de crédito rotativo, crédito direto e cartão de crédito, deixando, no entanto, de cumprir com suas obrigações, restando inadimplida. Devidamente citado, o Réu não apresentou contestação. Na petição acostada sob ID 22159312, a CEF requer a extinção do feito no que tange os contratos nºs 214635400000030802 e 214635400000031965 com o prosseguimento somente em relação aos contratos nºs 0000000209080916, 0000000209567816 e 4635001000205526. A CEF apresentou a planilha de débito atualizada (ID 39219232), contudo, foi intimada a esclarecer acerca de suposto acordo administrativo e, por conseguinte, apresentar novamente planilha de débito atualizada. Os novos documentos foram juntados sob ID 53150657. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Na espécie, a existência da dívida não é fato evidenciado conforme se verifica por meio das planilhas acostadas aos IDs 39219232 e 53150657, considerando que em ambos os casos há menção a formalização de acordo administrativo com as parcelas devidamente pagas. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:42

Julgado improcedente o pedido

12/01/2022, 07:57

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 17:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/06/2021, 17:59

Conclusos para despacho

14/06/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2021, 01:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:31

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 15:42

Sentença

•12/01/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOSE APARECIDO DA SILVA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003018-46.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JOSE APARECIDO DA SILVA, qualificado nos autos, objetivando o recebimento da quantia R$ 45.210,31 (Quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e trinta e um centavos). Requer restituição do valor disponibilizado pela Autora e utilizado pelo Réu em face dos contratos de crédito rotativo, crédito direto e cartão de crédito, deixando, no entanto, de cumprir com suas obrigações, restando inadimplida. Devidamente citado, o Réu não apresentou contestação. Na petição acostada sob ID 22159312, a CEF requer a extinção do feito no que tange os contratos nºs 214635400000030802 e 214635400000031965 com o prosseguimento somente em relação aos contratos nºs 0000000209080916, 0000000209567816 e 4635001000205526. A CEF apresentou a planilha de débito atualizada (ID 39219232), contudo, foi intimada a esclarecer acerca de suposto acordo administrativo e, por conseguinte, apresentar novamente planilha de débito atualizada. Os novos documentos foram juntados sob ID 53150657. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Na espécie, a existência da dívida não é fato evidenciado conforme se verifica por meio das planilhas acostadas aos IDs 39219232 e 53150657, considerando que em ambos os casos há menção a formalização de acordo administrativo com as parcelas devidamente pagas. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2021 23:59.

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