Procedimento Comum Cível 5003861-73.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003861-73.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 08:58

Trânsito em julgado

25/09/2025, 08:58

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANDREIA HAYASHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003861-73.2021.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 316273912 e ID 404943883). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2024, 14:53

Por decisão judicial

30/04/2024, 14:53

Publicação

08/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANDREIA HAYASHI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003861-73.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER, com todos os consectários legais. Alega a autora que é pessoa portadora de deficiência (permanente em grau médio dos movimentos da mandíbula), a despeito do que o INSS indeferiu o pedido ao fundamento de não comprovação da condição de segurado com deficiência. Sustenta ser portadora de deficiência em grau médio e que tem direito ao recebimento do benefício uma vez que a autarquia reconheceu o total de 27 anos, 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição, superando, assim, o tempo mínimo exigido pela lei. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e designadas perícias médica e social. Foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Anexou documentos. Realizada a perícia social, foi acostado aos autos o respectivo laudo, acerca do qual foram as partes instadas a se pronunciar. Foi oportunizado à autora manifestar-se sobre a contestação e às partes especificarem provas. Nomeado perito médico, o que renunciou de forma motivada ao encargo. Foi nomeado outro perito médico. Realizada a perícia médica, sobreveio aos autos o respectivo laudo, acerca do qual foram as partes instadas a se pronunciar. A parte autora ratificou os termos da inicial e formulou pedido de concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. O prazo concedido transcorreu em branco para o réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas defesas processuais. A prejudicial de prescrição não merece prosperar, porquanto entre a data do requerimento administrativo e a data da propositura da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação do réu com fulcro na EC 103/2019. O pedido formulado pela parte autora versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria previsto na Lei Complementar nº. 142, de 8 de maio de 2013, que “Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, que entrou em vigor “após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial” (09/05/2013). A atual redação do parágrafo 1º do artigo 201 da CF decorre da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ficando assim o texto mencionado: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Tem-se, então, como regra, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. De forma excepcional, no entanto, a própria CF admitiu exceção a essa regra, estabelecendo que Lei Complementar poderá prever requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Assim, em atenção ao comando constitucional, a referida Lei Complementar nº142, de 8 de maio de 2013, criou uma espécie de “aposentadoria especial” para as pessoas deficientes, pois reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição e também a idade para quem for se aposentar por idade. Esta a redação de seu artigo 3º: “Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. O artigo 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. Cumpre ressaltar que os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1 /14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. O artigo 201, §1º, I da CF/88 também foi objeto de alteração pela EC 103/2019, mas com a ressalva contida no artigo 22 desta última, abaixo transcrito: Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Assim, até que seja editada nova lei complementar regulamentando esta espécie de benefício (com requisitos/critérios diferenciados), aplicam-se as disposições da LC 142/2013. Destarte, para fazer jus ao benefício exige-se a existência de deficiência e o cumprimento do período de carência. No caso concreto, a perícia médica concluiu que a autora possui deficiência física de grau médio, em razão de transtorno de articulação temporomandibular (Id 262774625). O expert esclareceu: “(...) que se trata de patologia irreversível e de natureza congênita; que a periciada já sofreu intervenção cirúrgica, e atualmente apresenta processo de artrite/artrose em côndilo mandibular esquerda (...)”. Portanto, a requerente deverá comprovar o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13 (24 anos). Quanto ao histórico laboral e contributivo da autora, verifica-se que o INSS apurou 27 anos, 06 meses e 20 dias de tempo de serviço até 04/09/2019 (DER NB 185.098.352-3), conforme contagem administrativa contida no Id 55142610 (fls.60). De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, posto que a parte autora superou o período de carência exigido pela lei e comprovou tratar-se de segurada com deficiência moderada, devendo ser implantado, em favor dela, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER NB 185.098.352-3, em 04/09/2019, com renda mensal inicial a ser calculada nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 142/2013. Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS implante em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER NB 185.098.352-3, em 04/09/2019. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas à autora. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em prol da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos diretamente pelo sistema do PJe. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurada: MARIA ANDREIA HAYASHI – Benefício Concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência - DIB: 04/09/2019 - CPF: 118.355.028-65 - Nome da mãe: Aparecida de Castro Oliveira - PIS/PASEP --- Endereço: Avenida Heitor Villa Lobos, 600, apto 184, Bloco A, nesta cidade. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, CPC). P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANDREIA HAYASHI Advogado do(a) AUTOR: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilila nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, etc? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? II. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Com que idade iniciou as atividades laborativas? III. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos Adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? IV. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? V. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrente da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana? Quais? VI. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? VII. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária?” 6) Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega dos laudos periciais, a contar da realização das perícias. Considerando a eventual necessidade de procedimentos específicos da especialidade médica para realização da perícia (Otorrinolaringologista), com a possível necessidade de utilização de aparelhos e equipamentos específicos, arbitro os honorários do perito médico em duas vezes o valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Para a perícia social arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 7) Deverão as partes, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, apresentar outros quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC, assim como, deverá a parte autora apresentar exames e laudos que considerar válidos para confirmar sua patologia no dia da perícia. 8) Concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 9) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. 10) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003861-73.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência previsto no artigo 70-A, do Decreto nº 3048/99, incluído pelo Decreto nº 8145/2013. 2. Considerando os requisitos legais necessários para a sua concessão, imperiosa a realização de PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL com peritos de confiança do Juízo a fim de averiguar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave). 3. Tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social já possui quesitos específicos, apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017, a fim de agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica e social desde logo. 4. Nomeio para o exame médico pericial o DR. GABRIEL BIJOS FAIDIGA, perito cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, especializado em Otorrinolaringologia, a ser agendada pela Secretaria, que deverá, além de apresentar laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS (apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017), e referendados por este Juízo: “I) Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.8.742/93, In verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? II) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. III) Qual a data provável do início da deficiência? IV) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? V) Qual a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? VI) Quantos aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy, informe: VII) Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. VIII) Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. IX) Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. X) Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Xl) Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? XII) Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave).” 5) Com relação à perícia social, nomeio para a realização do exame a Assistente Social Dra. MÁRCIA MARIA CAMPOS, com dados arquivados em Secretaria, para que realize estudo social do caso e responda AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS (apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017), e referendados por este Juízo: “I. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, CPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, CPC. 11) Comunique-se aos peritos nomeados. 12) Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

29/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(79)