Tutela Antecipada Antecedente 5031659-23.2018.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5031659-23.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 13:33

Trânsito em julgado

10/02/2023, 13:32

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEZIO DONIZETE GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR - SP325539 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031659-23.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLÉZIO DONIZETE GOULART contra o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO, objetivando o pagamento de débito referente a cobrança de inscrição no referido orgão. Iniciado o processo de execução, foi efetivado o bloqueio de valores na conta do executado junto à CEF. Em 28.09.2022, a instituição noticiou o cumprimento do ofício de transferência, com o pagamento do débito em favor do exequente (Id 264120229). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito em relação, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2022, 14:47

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 11:33

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEZIO DONIZETE GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR - SP325539 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031659-23.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEZIO DONIZETE GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR - SP325539 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031659-23.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/09/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 15:22

Mero expediente

30/08/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEZIO DONIZETE GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR - SP325539 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169 D E S P A C H O Face o silêncio da parte executada, determino, inicialmente, a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial à disposição do Juízo. Determino o desbloqueio dos valores realizados a maior. Apesar dos dados bancários fornecidos no ID 104963016, verifico a ausência de informações necessárias à transferência dos valores. Dessa forma, declare a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Com a manifestação, expeçam-se os ofícios de transferência. Noticiada a transferência dos valores, venham conclusos para a extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031659-23.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 8 de março de 2022. myt

10/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEZIO DONIZETE GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR - SP325539 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. ID 52154413 - Analisados os autos, verifico que o rito executivo aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional é o do artigo 523 do C.P.C.. O C. STF em julgamento ao RE nº 938837, pela sistemática de repercussão geral, fixou o Tema nº 877 de que " os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.". Disso isso, reconsidero o despacho ID 47394814. Tendo em vista que atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031659-23.2018.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (CLEZIO DONIZETE GOULART), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência a(o) devedor (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de maio de 2021 MYT

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEZIO DONIZETE GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR - SP325539 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169 D E S P A C H O ID 45441992 - 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031659-23.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de bloqueio de valores em face do Conselho Regional de Economia da 2ª Região, considerando que o pagamento deverá ser requisitado por meio de Requisição de Pagamento. Providencie, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 458/2017 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos VI e VII, do art. 8 da Resolução nº 458/2017; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Desnecessária a vista do devedor para fins do arts. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação, no julgamento da ADI 4357 pelo C. STF, cujos efeitos foram modulados, reconhecendo-se impossibilidade da realização da compensação a partir de 25.03.2015 (item 3. 1 do julgamento concluído pelo C. STF em 25.03.2015). Assim, proceda a Secretaria a inclusão dos dados no PRECWEB, e, após a expedição, intimem-se as partes para manifestação sobre o(s) RPV(s)/PRC(s) expedidos, nos termos do art. 11 da Res. 458/2017 C.CJF, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão das solicitações de pagamento expedidas, sobrestando-se os autos até a comunicação do pagamento. Comunicado, esta vara adotará as providências necessárias à ativação do processo, independentemente de requerimento e de recolhimento de custas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de março de 2021 MYT

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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