Procedimento Comum Cível 0008148-23.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008148-23.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CSF S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: EMAX SERVICOS GERAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMAX SERVICOS GERAIS LTDA: THAMYRES LIDIA DE CARVALHO PANIZZI - PR89604, DALISSON RUAN DE AZEVEDO XAVIER - SP536141 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 Intime-se o terceiro interessado Emax Serviços Gerais Ltda para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo, se procedeu ao soerguimento do alvará de levantamento id nº 505473031, expedido em 30/04/2026, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Int. SãO PAULO, 1 de junho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CSF S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: EMAX SERVICOS GERAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMAX SERVICOS GERAIS LTDA: THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA - PR89604 DESPACHO Diante da manifestação de id nº 457933637, prossiga-se o feito. Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado na conta judicial nº 1181.005.142061521 em nome do cessionário Emax Serviços Gerais Eirelli (contrato de cessão de id nº 353715833, procuração id nº 353715826), representado pela Dra. Thamyres Lídia de Carvalho Panizi, OAB/PR nº 89.604. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição, devendo a parte cessionária providenciar a impressão e apresentação junto ao banco depositário, informando ao Juízo, as providências adotadas. Int. SãO PAULO, 12 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 07:15

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:00

Mero expediente

12/11/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 14:52

Mero expediente

23/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CSF S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 353715804: Ciência às partes. Diante da cessão de crédito, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o pagamento do ofício requisitório nº 20230276476, protocolo nº 20240002243, em nome de Molina & Molina Sociedade de Advogados, seja colocado à disposição do Juízo. Deverá o cessionário, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, cópia do recibo de pagamento relativo à cessão de crédito. Providencie a Secretaria, a inclusão do cessionário como terceiro interessado. Após, sobrestem-se os autos, aguardando o referido pagamento. Int. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CSF S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 353715804: Ciência às partes. Diante da cessão de crédito, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o pagamento do ofício requisitório nº 20230276476, protocolo nº 20240002243, em nome de Molina & Molina Sociedade de Advogados, seja colocado à disposição do Juízo. Deverá o cessionário, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, cópia do recibo de pagamento relativo à cessão de crédito. Providencie a Secretaria, a inclusão do cessionário como terceiro interessado. Após, sobrestem-se os autos, aguardando o referido pagamento. Int. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 18:36

Mero expediente

13/02/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 08:30

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial (Tema 143). A decisão agravada tem os seguintes termos: Quanto às alegações acerca da fixação dos honorários de sucumbência, importa destacar a fundamentação do acórdão impugnado, nestes termos: (...) Quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Anote-se que a condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). Destaque-se, por sua vez, que a distribuição dos honorários não se pauta apenas pelas denominações de vencedor ou vencido, mas também pela causalidade e pela pretensão resistida. Na verdade, o direito à condenação em honorários advocatícios exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo ao seu encerramento, de molde a motivar a contratação de advogado para obtenção da tutela pretendida pela contraparte. Ressalte-se, entretanto, que ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Conforme demonstrado, mesmo que tenha incorrido em erro quando do preenchimento da DCTF, a parte autora demandou ampla defesa para fazer valer seu direito e afastar a cobrança fiscal. Vejamos. Apresentou DCTF retificadora, de modo a fazer constar o código da receita correto e interpôs a presente ação, tendo a Fazenda impugnado a demanda, pleiteando, sempre, pela improcedência do pedido. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora. (...) Dito isso, na hipótese dos autos, a parte autora constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. Ainda que a cobrança indevida tenha sido decorrência de erro por ela praticado, posteriormente corrigido por retificadora, não há como se negar o direito do advogado da autora à percepção dos honorários de sucumbência, uma vez que restou vencedor na demanda. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. (...) A respeito da matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), consolidou o entendimento de que, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Por relevante, transcreve-se a ementa do julgado vinculante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) No caso vertente, em que a demanda originária refere-se à ação de obrigação de fazer, aplica-se a mesma ratio decidendi: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009). 2. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao consignar que: se o Fisco dispunha dos meios necessários para verificar a existência do aludido indébito e proceder à quitação dos débitos apontados pelo contribuinte, é imperiosa a sua condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência (fls. 536). Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.667.984/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020) Constata-se que a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, de modo que não merece seguimento o recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Afirma que o caso concreto não se amolda ao(s) tema(s) citado(s). A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. No caso dos autos, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. A questão ventilada nos embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “(...) Muito embora o contribuinte tenha cometido equívoco no preenchimento da DCTF e da guia DARF, diligenciou no sentido de retificar tais erros, de forma a garantir a alocação do que fora arrecadado ao código de recolhimento correto e promover a quitação do tributo. Verifica-se que a União Federal está exigindo da parte autora pagamento indevido, já que os débitos de IRRF, ainda que recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de retificadora, inexistindo, portanto, débitos a serem recolhidos. Ora, o mero equívoco na indicação do código da receita não é capaz de invalidar o pagamento realizado e, assim, responsabilizar o contribuinte como se houvesse ocorrido inadimplemento. (...).”. Ressalto que, ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. In casu, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Por fim, no tocante ao valor arbitrado a título de honorários, inviável sua redução. O valor fixado a título de honorários advocatícios mostrou-se razoável, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido nos autos e estabelecido em termos justos, considerando-se a complexidade da causa, a importância e a presteza do trabalho profissional. Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte ré deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 161985530, lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DARF VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de cobrança de débitos de IRRF sobre participação nos lucros e resultados (código 3562). O contribuinte declarou e pagou tais valores conjuntamente com o IRRF relativo ao trabalho assalariado, cujo código da receita é 0561-07. 2. Verifica-se que a União Federal está exigindo da parte autora pagamento indevido, já que os débitos de IRRF, ainda que recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de DCFT retificadora, inexistindo, portanto, débitos a serem recolhidos. Muito embora o contribuinte tenha cometido equívoco no preenchimento da DCTF e da guia DARF, diligenciou no sentido de retificar tais erros, de forma a garantir a alocação do que fora arrecadado ao código de recolhimento correto e promover a quitação do tributo. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Este dever, no entanto, é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC, que versa sobre o princípio da causalidade. 4. Ressalte-se, entretanto, que ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. 5. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Mesmo que tenha incorrido em erro quando do preenchimento da DCTF, a parte autora demandou ampla defesa para fazer valer seu direito e afastar a cobrança fiscal. Apresentou DCTF retificadora, de modo a fazer constar o código da receita correto e interpôs a presente ação, tendo a Fazenda impugnado a demanda, pleiteando, sempre, pela improcedência do pedido. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora. 6. A parte autora constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. Ainda que a cobrança indevida tenha sido decorrência de erro por ela praticado, posteriormente corrigido por retificadora, não há como se negar o direito do advogado da autora à percepção dos honorários de sucumbência, uma vez que restou vencedor na demanda. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC de 2015. Contudo, na aplicação do §5º do referido dispositivo, devem ser utilizados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do §3º. 7. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. Apelação autoral provida. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão. Afirma que o v. acórdão embargado se mostra omisso, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 85 do CPC frente ao que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, bem como no que tange à aplicação do princípio da causalidade. Sustenta que a Turma Julgadora não observou o princípio da causalidade, mormente considerando que a parte adversa ajuizou a ação anulatória em decorrência de erros no preenchimento e recolhimento do tributo devido e que, em atenção ao princípio da legalidade, era dever da Administração cobrar os créditos exigíveis, não havendo, portanto, conduta ilegítima a ser imputada à União. Alega, ainda, na hipótese de ser mantida a condenação da União ao pagamento dos honorários de sucumbência, necessária se faz a adequação quanto ao valor fixado, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade e, ainda, evitando-se o enriquecimento sem causa. Requer a apreciação dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RETIFICADORA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. Ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. In casu, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. 5. No tocante ao valor arbitrado a título de honorários, inviável sua redução. O valor fixado a título de honorários advocatícios mostrou-se razoável, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido nos autos e estabelecido em termos justos, considerando-se a complexidade da causa, a importância e a presteza do trabalho profissional. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com que votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia acerca de cobrança efetuada através do Termo de Intimação nº. 100000011542225 para pagamento de débitos de IRRF sobre participação nos lucros e resultados (código 3562). Alegou a parte autora que ao proceder à entrega da DCTF, declarou de forma equivocada o código da receita referente ao IRRF relativo à PLR, informando o mesmo código para o IRRF relativo ao rendimento de trabalho assalariado e recolhendo o valor devido em uma única DARF. Narra que apresentou DCTF retificadora, de modo a constar o código da receita correto. No entanto, o Fisco se recusou a realizar o desmembramento da DARF quanto ao imposto de renda retido na fonte relativo à PLR, e consequente quitação do valor constante na retificadora. Como demonstrado na r. sentença, ora apelada, a parte autora declarou e pagou referidos valores conjuntamente com o imposto de renda retido na fonte relativo ao trabalho assalariado, cujo código da receita é 0561-07. Não obstante terem sido recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de DCFT retificadora, inexistindo débitos a serem recolhidos. Muito embora o contribuinte tenha cometido equívoco no preenchimento da DCTF e da guia DARF, diligenciou no sentido de retificar tais erros, de forma a garantir a alocação do que fora arrecadado ao código de recolhimento correto e promover a quitação do tributo. Verifica-se que a União Federal está exigindo da parte autora pagamento indevido, já que os débitos de IRRF, ainda que recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de retificadora, inexistindo, portanto, débitos a serem recolhidos. Ora, o mero equívoco na indicação do código da receita não é capaz de invalidar o pagamento realizado e, assim, responsabilizar o contribuinte como se houvesse ocorrido inadimplemento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. REALOCAÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FERRAMENTA PARA O DESMEMBRAMENTO DE GUIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A administração reconheceu que, embora não alocado corretamente, o montante recolhido pelo contribuinte é suficiente para a quitação dos débitos exigidos. Com efeito, é o que se observa das tabelas elaboradas pela administração a fl. 196 e 201, onde se apurou saldo a maior, justamente dos valores relativos ao FPAS 620. 2. Em que pese toda a situação haver sido causada por erro cometido pelo próprio contribuinte, este não pode ser penalizado por omissão da Administração ou ausência de mecanismos para a retificação e correta alocação dos valores cujo recolhimento é incontroverso nos autos. Ademais, os pedidos de retificação informando a ocorrência do equívoco demonstram a boa-fé do embargante. 3. Nesse passo, o fato é que o contribuinte possui um débito em aberto perante o fisco e, simultaneamente, possui crédito referente a um valor pago, porém não alocado, em razão de dificuldades operacionais, consoante informado pela administração. 4. O pagamento com código errado ou com a data errada, não pode equivaler a pagamento não efetuado, passível de cobrança por execução fiscal como é o caso dos autos. Ademais, não se trata de compensação/restituição, mas sim, de mera retificação e realocação de pagamento efetuado pelo contribuinte, com mero erro no preenchimento da guia, que aliás, não acarretou nenhum prejuízo ao erário.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2034558 / SP / TRF3 – PRIMEIRA TURMA / DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018) E ainda: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.996/2014. PARCELAMENTO. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DA RECEITA. MERO ERRO FORMAL. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte, máxime quando patente a boa-fé deste e verificada a ausência de prejuízo ao Fisco. A inaptidão do sistema informatizado da Fazenda não pode servir de impedimento para a correção do enquadramento das modalidades, bem como do acerto contábil dos pagamentos nos códigos corretos de receita, ainda que manualmente. (TRF-4 - APELREEX: 50049857820154047201 SC 5004985-78.2015.404.7201, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 22/09/2015, SEGUNDA TURMA) Assim, de rigor a manutenção da r. sentença que declarou quitado o montante de R$ 1.150.949,40, referente a "IRRF Participação nos Lucros e Resultados - PLR", código 3562-01. Quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Anote-se que a condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). Destaque-se, por sua vez, que a distribuição dos honorários não se pauta apenas pelas denominações de vencedor ou vencido, mas também pela causalidade e pela pretensão resistida. Na verdade, o direito à condenação em honorários advocatícios exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo ao seu encerramento, de molde a motivar a contratação de advogado para obtenção da tutela pretendida pela contraparte. Ressalte-se, entretanto, que ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Conforme demonstrado, mesmo que tenha incorrido em erro quando do preenchimento da DCTF, a parte autora demandou ampla defesa para fazer valer seu direito e afastar a cobrança fiscal. Vejamos. Apresentou DCTF retificadora, de modo a fazer constar o código da receita correto e interpôs a presente ação, tendo a Fazenda impugnado a demanda, pleiteando, sempre, pela improcedência do pedido. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora. A propósito: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A UNIÃO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O curso dos fatos desde o ajuizamento da ação denotam claramente a inexigibilidade dos débitos impugnados pela autora e que, sem a propositura da ação judicial e a exposição das respectivas razões, a cobrança indevida não seria retificada pela Fazenda Nacional. Nesse sentir, à luz do princípio da causalidade, fica configurada a responsabilidade da União Federal para com a necessidade do ajuizamento, provocando a responsabilidade também quanto aos ônus sucumbenciais decorrentes do ajuizamento. 2.Incumbem-se os ônus sucumbenciais à União Federal, condenando-a ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado da causa, na forma da Resolução CJF 267. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003503-46.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO COMPENSÁVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, §3º DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), quando do julgamento do REsp 1.008.343/SP, relatoria do Min. Luiz Fux. No entanto, em sede de embargos à execução fiscal, a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se infere da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN; 714 do CPC, e 16, § 3°, da Lei nº 6.830/80. Assim, é possível que a embargante discuta a idoneidade de compensações já realizadas, o que possui, em tese, o condão de ensejar o cancelamento de todo ou de parte do crédito tributário exequendo, mormente pela razão de que a compensação constitui causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Restou comprovado, por meio de prova documental e perícia contábil, que a embargante detém o direito aos créditos não aceitos na sua totalidade pela autoridade fiscal. Não obstante os erros de preenchimento apontados pela própria embargante nas declarações apresentadas ao Fisco, estes foram corrigidos pelas declarações retificadoras posteriormente apresentadas, nas quais apurou-se que os créditos foram compensados corretamente. O e. STJ, ao examinar a questão referente à incidência das novas regras trazidas pelo CPC/2015 para os honorários sucumbenciais, fixou orientação no sentido de que a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação) (REsp 1.647.246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Na hipótese dos autos, a embargante constituiu advogado para patrocinar a sua defesa, havendo, inclusive, realização de perícia contábil. Ainda que a inscrição em dívida ativa tenha sido decorrência de erro por ela praticado, posteriormente corrigido por retificadora, não há como se negar o direito do advogado da embargante à percepção dos honorários de sucumbência, uma vez que restou vencedor na demanda. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC de 2015. Contudo, na aplicação do §5º do referido dispositivo, devem ser utilizados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do §3º. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Apelação da embargante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0028912-51.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020)_Destaquei TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (DCTF) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR), FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A União deu causa ao ajuizamento da presente ação ao não possibilitar administrativamente o desmembramento de DARF. Desta forma, foi correta a fixação dos honorários advocatícios. 2. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2264083 - 0011162-15.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ) Dito isso, na hipótese dos autos, a parte autora constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. Ainda que a cobrança indevida tenha sido decorrência de erro por ela praticado, posteriormente corrigido por retificadora, não há como se negar o direito do advogado da autora à percepção dos honorários de sucumbência, uma vez que restou vencedor na demanda. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Contudo, na aplicação do §5º do referido dispositivo, devem ser utilizados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do §3º. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por MARCELO NASSIF MOLINA e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a medida antecipatória da tutela para declarar quitado o montante de R$ 1.150.949,40, referente a "IRRF Participação nos Lucros e Resultados - PLR", código 3562-01, devendo a União proceder às devidas retificações em seu sistema informatizado. A r. sentença, considerando que a propositura da ação decorreu de equívoco da própria autora ao preencher de forma incorreta a guia DARF, deixou de condenar a União na verba honorária e ao reembolso das custas processuais. O apelante, advogado da parte autora, requer a reforma da r. sentença no que diz respeito à ausência de condenação da União Federal em honorários advocatícios. Afirma, para tanto, que na condição de patrono da parte BANCO CSF S/A, logrou êxito em obter sentença pela procedência da ação proposta em face da União Federal e ainda, que a apelada não só se recusou a solucionar o problema da empresa por via administrativa, como também resistiu ao processo, pleiteando pela improcedência da ação. Por sua vez, apela a União Federal. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo que se pretende ver anulado está em consonância com os estritas termos da lei. Alega que a responsabilidade quanto à correção no preenchimento dos documentos fiscais e das informações prestadas em suas declarações é inteiramente do contribuinte. Ainda, que o preenchimento de DARF’s e a vinculação e recolhimento de pagamentos segue uma normatização, razão pela qual, mesmo se quisesse atender ao pleito do contribuinte, a Administração Fazendária estaria impedida de fazê-lo por normas legais. Com contrarrazões de ambas as partes, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e dou provimento à apelação da parte autora para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DARF VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de cobrança de débitos de IRRF sobre participação nos lucros e resultados (código 3562). O contribuinte declarou e pagou tais valores conjuntamente com o IRRF relativo ao trabalho assalariado, cujo código da receita é 0561-07. 2. Verifica-se que a União Federal está exigindo da parte autora pagamento indevido, já que os débitos de IRRF, ainda que recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de DCFT retificadora, inexistindo, portanto, débitos a serem recolhidos. Muito embora o contribuinte tenha cometido equívoco no preenchimento da DCTF e da guia DARF, diligenciou no sentido de retificar tais erros, de forma a garantir a alocação do que fora arrecadado ao código de recolhimento correto e promover a quitação do tributo. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Este dever, no entanto, é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC, que versa sobre o princípio da causalidade. 4. Ressalte-se, entretanto, que ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. 5. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Mesmo que tenha incorrido em erro quando do preenchimento da DCTF, a parte autora demandou ampla defesa para fazer valer seu direito e afastar a cobrança fiscal. Apresentou DCTF retificadora, de modo a fazer constar o código da receita correto e interpôs a presente ação, tendo a Fazenda impugnado a demanda, pleiteando, sempre, pela improcedência do pedido. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora. 6. A parte autora constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. Ainda que a cobrança indevida tenha sido decorrência de erro por ela praticado, posteriormente corrigido por retificadora, não há como se negar o direito do advogado da autora à percepção dos honorários de sucumbência, uma vez que restou vencedor na demanda. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC de 2015. Contudo, na aplicação do §5º do referido dispositivo, devem ser utilizados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do §3º. 7. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. Apelação autoral provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), no que foi acompanhada pelos votos do Des. Fed. MARCELO SARAIVA e do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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