Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: FRANCISCO ROLA Advogados do(a)
AUTOR: GEZER STROPPA MOREIRA - MS15234, ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a esta instância. Não obstante conste no acórdão a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de determinar a intimação para o pagamento, uma vez que a parte autora é beneficiária gratuidade judiciária. Saliento que a cobrança ficará condicionada à comprovação da perda desta qualidade, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do CPC. Ante a manutenção da sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se. DOURADOS, 28 de novembro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000078-33.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados