Procedimento Comum Cível 0008181-41.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008181-41.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 1 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: HELIO CARDOSO DOS SANTOS SUCESSOR: LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:26

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 13 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: HELIO CARDOSO DOS SANTOS SUCESSOR: LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:26

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 11 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: HELIO CARDOSO DOS SANTOS SUCESSOR: LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:59

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 429355378, no valor de R$ 18.625,80 a título de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, atualizados até 11/2021. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias, o beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ. Cumprida a determinação supra, expeça-se o requisitório. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: HELIO CARDOSO DOS SANTOS SUCESSOR: LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5021564-22.2023.4.03.0000, parcialmente procedente para fixar honorários advocatícios devidos pelo INSS no cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor apurado no seu cálculo de liquidação e o valor homologado pelo Juízo, apresente a parte exequente em 10 (dez) dias o respectivo demonstrativo discriminado do crédito que entende devido referente a mencionados honorários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os requisitórios suplementares, consoante valores acolhidos na decisão Id. 281541218, descontada a parcela incontroversa já requerida. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: HELIO CARDOSO DOS SANTOS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

10/09/2025, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$1.323.520,11 para 11/2021 (doc. 168566484) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 e a MP 567/2012 na aplicação dos juros, não observou a prescrição quinquenal e cobrou multa por atraso na implantação do benefício. Entende que o valor devido é de R$768.093,42 para 11/2021 (doc. 240494276). Foi requisitada com bloqueio a parcela incontroversa, no valor de R$R$ 699.108,09 referente ao principal e R$ 68.985,33 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2021 (doc. 264669927). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$954.351,41 para 11/2021 (doc. 269199063): Intimadas as partes, o exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 272242583) em razão dos índices empregados na aplicação dos juros; ao passo que o INSS discordou, reiterando manifestação anterior, mormente quanto à prescrição e aos consectários legais (doc. 270034263). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a implantar aposentadoria proporcional por tempo de serviço e pagar as respectivas parcelas em atraso e honorários advocatícios nos seguintes termos (doc. 43496952, pp. 28 a 34 e 41 a 46): Quanto à prescrição quinquenal e o termo inicial dos juros moratórios, constou expressamente na fundamentação (doc. 43496952, pp. 41 a 46): Em relação ao termo final dos juros, restou estipulado (doc. 43496954, pp. 12 e 13): A Contadoria Judicial apresentou cálculo em que afastada a prescrição quinquenal, computados juros observando a incidência da Lei n. 11.960/09 e da MP 567/2012 e considerando 39 dias de multa em razão do atraso no cumprimento de obrigação, de 21/04/2007 a 29/05/2007, sendo R$50/dia (doc. 269199063): Não há que falar em prescrição quinquenal, conforme requerido pelo executado, visto que essa foi expressamente afastada no título executivo. Outrossim, a multa por descumprimento da obrigação deve ser aplicada, sendo que o atraso do executado foi inclusive apontado expressamente em determinação judicial não impugnada (doc. 43496952, pp. 38 a 40): Por fim, não deve prosperar a alegação da parte exequente de que os juros moratórios deveriam ser computados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada, vez que as decisões que estabeleceram a aplicação de juros de mora foram proferidas em 26/02/2007 e 19/05/2008 (doc. 43496952, pp. 28 a 34 e 41 a 46), portanto, anteriores à Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 e à MP 567/2012. Isso porque as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 e demais legislações supervenientes têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. Observo que os valores requisitados serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo e. Tribunal, conforme disposto na Resolução 458/2017 do CJF, alterada pela Resolução n. 670, de 10/11/2020, levando-se ainda em conta a aplicação de juros no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do requisitório, consoante Tema 96/STF. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 269199063), no valor de R$954.351,41 para 11/2021, sendo R$864.508,31 de valor principal, R$85.441,52 de honorários advocatícios e R$4.401,58 a título de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que foi acolhida quantia superior à parcela incontroversa requerida, oficie-se o TRF3 solicitando o desbloqueio dos requisitórios nº 20220189262 e 20220189263 (doc. 264669927). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 10 de abril de 2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008181-41.2003.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 240494276, no valor de R$ 699.108,09 valor principal e R$ 68.985,33 honorários de sucumbência, atualizado até 11/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo / Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Int. SãO PAULO, 4 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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