Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: BBP - SERVICO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, CEA-TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, BBP - RH SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA, 2N - SERVICOS ESPECIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SANIPARK GESTAO DE REDES DE AGUA E ESGOTO LTDA, MV PARTICIPACOES & NEGOCIOS LTDA, AGUA AZUL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, BBP FIGUEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, BBP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BBP - REAL ESTATE INVESTIMENTOS LTDA, BBP - SERVICOS & ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, BBP SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ESPACO GAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, HF HOLD FAMILY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, MASTER OFFICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, MV INCORPORACAO & ESTRUTURA IMOBILIARIA LTDA, MORRO VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, MV SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RT 019 GESTAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA., SOL Y TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, THEIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GRAUNA PARK GERACAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA LTDA, MV CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA Advogados do(a)
APELANTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A Advogados do(a)
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-63.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1233096/RS (Tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), afetado ao regime dos recursos repetitivos. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1233096/ RS (Tema 1067). Intimem-se.