Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013129-08.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

RINALDO LIMA DE SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

VIVIANE MASOTTI

OAB/SP 130879·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:06

Por decisão judicial

17/10/2024, 17:48

Mero expediente

16/10/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 19:50

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 18:46

Por decisão judicial

22/02/2024, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 305069757: Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 em ID acima citado, nos autos do agravo de instrumento 5026659-33.2023.4.03.0000, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do mesmo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 10:42

Mero expediente

13/12/2023, 10:42

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Todas as movimentações(63)

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:06

Por decisão judicial

17/10/2024, 17:48

Mero expediente

16/10/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 19:50

Documentos

•14/12/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 19:50

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 18:46

Por decisão judicial

22/02/2024, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 305069757: Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 em ID acima citado, nos autos do agravo de instrumento 5026659-33.2023.4.03.0000, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do mesmo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 10:42

Mero expediente

13/12/2023, 10:42

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 288639930, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial, de ID 292878729 constato que a conta apresentada pelo exequente em ID 141863261 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. No mais, deixo consignado que, por ora, não haverá a requisição de nenhum valor através de ofícios requisitórios, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado, requisito essencial e obrigatório para fins de expedição dos ofícios requisitórios, conforme disposição expressa constante no inciso XVI do artigo 8º da Resolução 822/2023 do CJF. Sendo assim, remetam-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o desfecho dos autos principais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 10:27

Mero expediente

06/09/2023, 10:27

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Não obstante a concordância do INSS de ID 286658640, tendo em vista o valor elevado apurado pela Parte Exequente em ID 141863261, bem como considerando que cabe ao Juízo zelar para que a execução se processe nos exatos termos e limites do julgado, e observando a indisponibilidade do interesse público gerado pela Autarquia previdenciária, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se houve excesso na execução em relação aos valores constantes na planilha apresentada pela Parte Exequente, e, em havendo excesso, apresente novos cálculos, aplicando-se os indexadores, juros de mora e correção monetária nos índices e termos determinados no r. julgado. Entretanto, deixo consignado que não haverá a requisição de nenhum valor através de ofícios requisitórios, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado, requisito essencial e obrigatório para fins de expedição dos ofícios requisitórios, conforme disposição expressa constante da Resolução 822/2023 do CJF. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 31 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 06:45

Mero expediente

01/06/2023, 06:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o manifestado em ID 274961904 e tendo em vista a apresentação de cálculos pela PARTE EXEQUENTE (ID 141863261), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para prosseguimento. Int. SãO PAULO, 14 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 09:13

Mero expediente

17/04/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 261527850: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a PARTE EXEQUENTE cumprir os termos do despacho de ID 259073880 destes autos. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Mero expediente

19/01/2023, 18:38

Conclusão (para despacho)

01/10/2022, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 258276956: Ante a opção do exequente de ID acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar seus cálculos de liquidação de ID 141863261, devendo observar os estritos termos do que fora determinado no r. julgado no tocante aos honorários de sucumbência. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 8 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Mero expediente

08/08/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MASOTTI - SP130879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a informação de ID 249368196 de que o exequente recebia benefício concedido administrativamente e o determinado no r. julgado de ID 141860412 – PÁG. 245, manifeste-se o patrono se fará opção pelo restabelecimento do benefício administrativo ou se opta pela manutenção do benefício concedido judicialmente, e execução das diferenças. Deverá ser apresentada declaração de opção assinada pelo exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, 4 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:34

Ato ordinatório

23/06/2022, 19:44

Recebimento

04/05/2022, 10:18

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não obstante o requerido pelo exequente em ID 242119789, tendo em vista o expressamente determinado pelo E. TRF-3 em ID 242123865, não vislumbro impedimento ao prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, para fins de cumprimento de obrigação de fazer e apuração do valor devido ao exequente. Altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento Provisório de Sentença. No mais, notifique-se a Agência CEABDJ, do INSS, órgão agora responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os termos do julgado, informando a este Juízo acerca de tal providência (implantação). Entretanto, deixo consignado não haverá a requisição de nenhum valor através de ofícios requisitórios, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado, requisito essencial e obrigatório para fins de expedição dos ofícios requisitórios, conforme disposição expressa constante no inciso XI do artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 17:53

Expedida/certificada

09/03/2022, 17:52

Retificação de Classe Processual

09/03/2022, 17:50

Mero expediente

03/03/2022, 08:17

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RINALDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que os autos em referência deste cumprimento de sentença (0000486-21.2012.4.03.6183) encontram-se no E. TRF-3 em sede recursal. No mais, tendo em vista que, não obstante a parte exequente tenha classificado estes autos como “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, não houve nenhuma determinação deste Juízo no sentido de dar-se início à execução, tampouco se verifica a certificação de qualquer trânsito em julgado por parte da Secretaria da Colenda Corte. Ademais, não há que se falar em Cumprimento Parcial de sentença, tendo em vista a ausência de sua previsão legal. Assim, por ora, esclareça a PARTE EXEQUENTE a pertinência de seu pedido inicial executório, juntando a documentação devida. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013129-08.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Mero expediente

28/01/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 15:24

Remessa (outros motivos)

09/11/2021, 17:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

09/11/2021, 15:05

Recebimento

09/11/2021, 14:01

Mero expediente

01/11/2021, 15:33

Conclusão (para despacho)

01/11/2021, 13:46

Julgamento em Diligência

01/11/2021, 13:46

Conclusão (para despacho)

01/11/2021, 13:46

Remessa (outros motivos)

31/10/2021, 12:35

Recebimento

27/10/2021, 15:58

Distribuição (sorteio)

27/10/2021, 15:58

Despacho

•07/09/2023, 00:00

•02/06/2023, 00:00

•18/04/2023, 00:00

•20/01/2023, 00:00

•09/08/2022, 00:00

•05/07/2022, 00:00

•10/03/2022, 00:00

•31/01/2022, 00:00