Procedimento do Juizado Especial Cível 5000696-49.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000696-49.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 16:58

Publicação

24/06/2024, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS CURY Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS - SP318727, WASHINGTON FERNANDO DA SILVA - SP358617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para ciência da expedição da certidão de advogado constituído. SANTOS, 20 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000696-49.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

21/06/2024, 00:00

Desarquivamento

20/06/2024, 12:56

Definitivo

04/06/2024, 22:51

Trânsito em julgado

04/06/2024, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:02

Publicação

04/04/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS CURY Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS - SP318727, WASHINGTON FERNANDO DA SILVA - SP358617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000696-49.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 1 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/04/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 03:02

Publicação

07/03/2024, 20:02

Documentos

Ato ordinatório

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS CURY Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS - SP318727, WASHINGTON FERNANDO DA SILVA - SP358617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000696-49.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 3 de julho de 2023.

04/07/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS CURY Advogados do(a) RECORRIDO: WASHINGTON FERNANDO DA SILVA - SP358617, MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS - SP318727 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-49.2020.4.03.6104 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS CURY Advogados do(a) RECORRIDO: WASHINGTON FERNANDO DA SILVA - SP358617, MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS - SP318727 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS CURY Advogados do(a) RECORRIDO: WASHINGTON FERNANDO DA SILVA - SP358617, MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS - SP318727 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, o autor, 44 anos de idade, ensino médio completo, motorista de betoneira, é portador de implante de prótese total do quadril direito (artroplastia total), coxartrose severa limitando a amplitude dos movimentos do quadril esquerdo, com incapacidade total e temporária para as atividades de motorista de betoneira. O Perito esclareceu que a situação incapacitante poderá ser revertida através de tratamento cirúrgico adequado para implante de prótese total do quadril esquerdo (artroplastia), cujo tratamento já foi realizado na articulação do quadril direito, dessa forma, sugeriu reavaliação em 12 meses, após a data do exame pericial, pois nesse período poderá ser adequadamente tratado. Nesse quadro, verifico que a incapacidade, total e temporária, que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/606.711.494-5 persiste, de modo que a cessação em 02.12.2019 foi indevida. Depreende-se do laudo pericial que a incapacidade do autor se estende a toda e qualquer profissão (resposta ao quesito 6), ou seja, é total, não havendo que se falar em reabilitação profissional neste momento. Portanto, os argumentos aduzidos no recurso não se sustentam na medida em que o motivo do insucesso da reabilitação oferecida na via administrativa (faltas por motivo de saúde - f. 33 – arquivo 37) foi confirmado pelo Perito judicial, que atestou a incapacidade total para o trabalho. Nesse quadro, devido o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/606.711.494-5. De outro lado, considerando que há prazo estimado para recuperação da capacidade (doze meses a contar de 16.11.2020 – data da perícia– arquivo 30 – laudo pericial), não há que se transferir a responsabilidade ao INSS para realização de nova perícia administrativa, não havendo qualquer amparo legal para a manutenção do benefício até novo exame a encargo do INSS. Considerando que o prazo estimado pelo perito (até 16.11.2021) está expirado e objetivando possibilitar que o autor formule pedido de prorrogação, na hipótese de persistência da incapacidade, determino a manutenção do benefício deferido na sentença, por quarenta e cinco dias, a contar da publicação do presente acórdão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-49.2020.4.03.6104 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de recurso do INSS objetivando reformar a sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou ao Recorrente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/606.711.494-5, desde a cessação em 02/12/2019, devendo mantê-lo ativo, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade estabelecido pelo perito judicial (16/11/2021), podendo ser suspenso o benefício após essa data se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da capacidade laborativa da parte autora ou, diversamente, a necessidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS recorre objetivando a improcedência do pedido tendo em vista que o autor, na via administrativa, se recusou a cursar a reabilitação profissional oferecida. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-49.2020.4.03.6104 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo INSS para determinar a manutenção do benefício deferido na sentença por quarenta e cinco dias a contar da publicação do presente acórdão, e facultar ao INSS a cessação do auxílio-doença NB 31/606.711.494-5 após o termino do referido prazo, independentemente da realização de nova perícia. Durante o prazo ora estabelecido, caberá a parte autora pleitear na via administrativa a prorrogação do benefício, caso se julgue incapacitada. Os valores atrasados deverão ser apurados perante o Juízo de origem. Deixo de condenar o recorrido em custas e honorários nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que somente prevê a condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassetari e Danilo Almasi Vieira Santos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(70)