Procedimento Comum Cível 5006126-68.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006126-68.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2022, 14:48

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em prol do exequente do valor depositado no ID 262318601. Após, ante o silêncio, aguarde-se manifestação da executada ou do exequente em relação ao despacho de ID 265896842 em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 DESPACHO Verifico que, na petição de ID 262318241, a executada solicitou prazo de 30 dias para comprovar ter cumprido a obrigação de fazer nos autos, mas, decorrido referido prazo, não houve notícia nos autos de ter efetivado o determinado em sentença. Neste sentido, informe a executada, no prazo improrrogável de 5 dias, ter cumprido a obrigação de fazer. Após, vista à exequente e, então, conclusos. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 9 de novembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

10/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/11/2022, 14:49

Mero expediente

27/10/2022, 14:59

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 DESPACHO Verifico que, na petição de ID 262318241, a executada solicitou prazo de 30 dias para comprovar ter cumprido a obrigação de fazer nos autos, mas, decorrido referido prazo, não houve notícia nos autos de ter efetivado o determinado em sentença. Neste sentido, informe a executada, no prazo improrrogável de 5 dias, ter cumprido a obrigação de fazer. Após, vista à exequente e, então, conclusos. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

18/10/2022, 00:00

Mero expediente

17/10/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 13:23

Julgamento em Diligência

17/10/2022, 13:18

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 12:02

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação, com pedido de tutela sumária, ajuizada por FRANCISCO MONTE SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando tutela antecipada “a fim de que o banco requerido se retire o lote de nº 28, do respectivo leilão conforme edital 0024/2019, a ser realizado no dia O 1° Leilão realizar-se-á no dia 15/08/2019, às 10h00min, e o segundo leilão a ser realizado no 29/08/2019 na Rua da Mooca, nº 3547, Mooca - São Paulo/SP, bem como para a procedência final da presente ação”, bem como requereu “a concessão do prazo 48 horas para purgação da mora com a garantia do debito, haja vista os tramites para confecção da guia e seu deposito, bem como desde se compromete a promover o pagamento das parcelas vincendas com depósito judicial todo dia 11 dos meses subsequentes, sob pena de revogação da liminar pretendida.” Ao final, a parte autora pleiteou “seja julgada totalmente procedente para consolidar a antecipação da tutela jurisdicional, e assim regularizando o contrato para que possa continuar a promover o pagamento conforme contratado.” Narra o autor que adquiriu o imóvel em questão, assumindo o pagamento de 306 prestações de R$ 979,36, procedendo ao pagamento regular. Considerando que possuía valores na conta vinculada do FGTS, resolveu promover a amortização do saldo devedor, o que acarretou a redução de 10 parcelas (com vencimento de 11/07/2017 a 11/03/2018), retornando, após às prestações normais. Diz que após a amortização, começou a receber cobranças, informando que houve algum erro perante o sistema de cobrança da ré e que apenas poderiam utilizar cerca de 80% do saldo do FGTS para amortizar, e não 100% como foi realizado, fato que gerou um saldo devedor de R$ 2.500,00, que acabou sendo objeto de acordo junto ao PROCON, para pagamento em 4 parcelas. No entanto, afirma que o acordo não foi reconhecido pela CEF, razão pela qual ajuizou ação de indenização por dano moral perante o Juizado Especial Federal. O pedido de tutela foi parcialmente deferido e concedida a gratuidade da justiça (ID 20725124). A ré apresentou contestação, arguindo em preliminar a carência da ação. No mérito, rebateu as afirmações da inicial, aduzindo que o autor estava inadimplente e apesar de notificado não purgou a mora. Sustenta o vencimento antecipado da dívida e inexistência de interesse em consignar as parcelas vincendas. Autor iniciou depósitos mensais das prestações do imóvel (ID 21616235 - Pág. 1 e ss.). Audiência de conciliação infrutífera (ID 22443922). Houve réplica (ID 23492153). Intimados sobre provas, autor requereu oitiva de testemunhas e CEF requereu o julgamento do feito (ID 23573354 e 24165396). Foi proferida decisão saneadora do feito, rejeitando a matéria preliminar e determinando a juntada de documentos (ID 25241289). Autor juntou pagamento da primeira parcela do acordo firmado junto ao PROCON (ID 26983291). Despacho determinando às partes a apresentação de valores devidos, com planilha respectiva (ID 29621179). Houve manifestação da CEF com apresentação de valores (ID 30725117). Despacho determinando ao autor o depósito do valor indicado pela CEF para purgação da mora (ID 33002431). CEF informa a impossibilidade de utilização do FGTS para pagamento das prestações em atraso (ID 35930064). Novamente intimado, o autor comprovou o depósito judicial do valor indicado pela CEF (ID 38375169). Intimada sobre o depósito, CEF concordou com o montante depositado (ID 39722560). Intimada a se manifestar sobre valores em aberto (ID 41103355), a CEF informou a existência de diferença de correção monetária e custas extrajudiciais (ID 42831723). Nova manifestação da CEF, apresentando valores e planilhas (ID 43593660)., requerendo o depósito da diferença para purgação da mora, com o que discordou o autor (ID 44856268). Nova audiência de conciliação infrutífera (ID 53796553). Despacho determinando à CEF a comprovação do valor cobrado a mais de R$ 5.600,62 e de outras diferenças (ID 54667758). CEF apresentou manifestação (ID 55594794). Determinada a comprovação documental da cobrança de R$ 5.600,62 (ID 98444788), a CEF não juntou documentos (ID 121387936), apesar de deferida a dilação de prazo. Despacho determinando à CEF que informasse as diferenças eventualmente existentes entre o valor da prestação de R$ 1.022,57 a partir de abril de 2020 e o depositado pelos autores, bem como o valor remanescente a título de correção monetária do valor de R$ 7.060,65 até a data do pagamento efetivado pelos autores (ID 241833908). CEF requereu dilação de prazo, que foi deferida (ID 245804218), porém, a ré quedou-se inerte. Relatório. Decido. Preliminar já rejeitada na decisão saneadora, pelo que passo ao exame do mérito. Desde logo esclareço que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos bancários, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e, ainda, em atenção ao que dispõe a Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de bens imóveis para fins de garantia. Por esse instituto o credor fica com o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou o devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem. Na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento, a Lei 9.514/97 dispõe que o credor, mediante Oficial do competente Registro de Imóveis, promoverá a notificação do devedor para purgação da mora. Efetivado o pagamento pelo devedor fiduciante, o Oficial do Registro entregará ao fiduciário as quantias recebidas. Caso contrário, certificará o inadimplemento e promoverá os assentamentos necessários à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, possibilitando a este promover a venda do imóvel em leilão público. Tratando-se de contrato de mútuo, o descumprimento contratual por uma das partes autoriza que a outra inicie os procedimentos de cobrança visando a satisfação do débito. O autor pretende lhe seja concedida oportunidade de purgar a mora e restabelecer o contrato nos termos em que firmado, desconstituindo-se a consolidação da propriedade em nome da CEF. É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que a purgação do débito seja feita após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, até a alienação em leilão a terceiro, desde que não configurado abuso de direito por parte do devedor: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o devedor pode purgar a mora em quinze dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (QUARTA TURMA, AINTARESP 1366880, 2018.02.46562-4, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 01/03/2019 – destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) 3. Agravo interno não provido. (QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1132567/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 06/11/2017) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) 2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp 1567195/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 30/06/2017) grifei RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. (...). 6. Recurso especial não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, RESP 201500450851, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE: 20/05/2015) grifei Porém, visando minimizar prejuízos ao credor, que cumpriu com sua parte no contrato de mútuo ao efetuar a entrega do dinheiro financiado e agiu dentro do que lhe facultava a legislação ao realizar a execução extrajudicial, há que se adotar cautelas para admitir que o depósito restitua o contrato ao status quo ante. Nesse passo, a suspensão da venda do imóvel a terceiros e retomada do contrato de financiamento só deve ser admitida, na via judicial, mediante depósito de todas as prestações vencidas até a data de propositura da ação, com juros, correção e encargos, além do depósito das prestações que forem se vencendo ao longo da ação (Nesse sentido: TRF3 - PRIMEIRA TURMA, AI 00167249820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1: 07/02/2017). Na presente ação, o autor depositou no início do processo, valor que entendeu suficiente à purgação da mora (ID 20680929 - Pág. 1). Posteriormente, veio depositando mês a mês o valor das prestações do financiamento. Esse panorama demonstra a real intenção do autor de pagar os débitos que possuía e que levaram à consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Muitos pontos foram levantados pelas partes, a exemplo de acordo junto ao Procon, utilização parcial de FGTS, dúvidas quanto ao pagamento de parcelas devidas no ano de 2018 que culminaram na intimação para purgação da mora que, não efetivada, levou à consolidação impugnada. Porém, após longa discussão, a CEF apresentou valor que entendeu devido para a purgação da mora, considerando a simulação da apropriação dos depósitos judiciais efetuados nos autos, chegando ao montante de R$ 7.060,65, além de despesas incorridas no processo de execução extrajudicial no valor de R$ 5.600,62; apresentou também o valor atualizado na prestação, no montante de R$ 1022,57 (ID 30725117). Intimado pelo despacho ID 33002431, o autor depositou o valor de R$ 7.060,62 (ID 38375169), além de passar a depositar mensalmente o valor atualizado da prestação imobiliária. Intimada, a CEF concordou expressamente com o valor depositado (ID 39722560). A CEF ainda insistiu no pagamento das despesas extrajudiciais, porém, intimada a comprovar documentalmente o pagamento dos encargos, nada trouxe, o que fez com que o Juízo declarasse preclusa a questão (ID 241833908). Ainda, foi determinado à CEF que informasse o valor remanescente que seria necessário para o autor purgar definitivamente a mora, porém, apesar de concedida a oportunidade, inclusive com dilação de prazo, a CEF quedou-se inerte, o que leva à conclusão de que, a par da falta de interesse em trazer a Juízo valores que reclama, ainda incide na ausência de cumprimento do ônus processual que lhe incumbe. Disso, não há como conceder infinitamente prazo para a ré demonstrar os valores que entende que lhe são devidos para definitiva purgação da mora, pelo que igualmente resta preclusa nestes autos a discussão sobre o ponto. Concluo que, tendo a parte autora depositado o valor exigido pela CEF e diante de sua concordância expressa, deve ser declarada purgada a mora, eis que efetivada antes da arrematação do imóvel, na forma dos precedentes do STJ. Por outro lado, diante da purgação da mora, de rigor a desconstituição da consolidação da propriedade em nome da CEF, retomando-se o contrato em todos os seus termos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar purgada a mora pelo autor, desconstituindo a consolidação da propriedade em nome da CEF do imóvel matrícula nº 75.385, com a retomada do contrato de financiamento em todos os seus termos. A tutela sumária fica confirmada, impedindo-se quaisquer atos da CEF relativos à alienação do bem. Resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Caberá à CEF a regularização do contrato com a emissão de boleto (ou débito em conta, como acertado em contrato ou posteriormente com o autor) dos valores vincendos das prestações, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Enquanto não regularizado administrativamente o contrato, o autor deverá depositar as prestações nos autos. Após o trânsito em julgado: a) autorizo a transferência dos valores depositados nos autos à CEF, providenciando-se e, b) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para averbação da baixa da consolidação da propriedade em nome da CEF. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimada a comprovar as despesas que arcou (R$ 5.600,62), por duas vezes (ID 54667758 e 98444788), a CEF requereu prazo (ID 121387936), o que foi deferido por despacho proferido em 27/10/2021 (ID 141899669), contudo, deixou decorrer o prazo sem cumprimento. Disso, declaro preclusa a questão, considerando que, apesar de regularmente intimada, a CEF nada trouxe para comprovar o pedido de reembolso do pagamento de despesas extrajudiciais, razão pela qual não há como exigir o pagamento pelos autores por meio da presente ação. Por outro lado, os autores depositaram o valor apontado pela CEF (R$7.060,65 – ID 38375169 - Pág. 1 e ss.), após passados 5 meses do informado na petição ID 30725117. Devida, portanto, a correção do valor, pelos índices previstos em contrato. Devidas também, eventuais diferenças de prestação pelo valor de R$ 1.022,57, desde abril de 2020 (data em que a CEF informou nos autos esse valor - ID 30725117), acolhido pelo Juízo no ID 33002431 (sem recurso das partes). Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF a informar exclusivamente: a) as diferenças eventualmente existentes entre o valor da prestação de R$ 1.022,57 a partir de abril de 2020 e o depositado pelos autores e b) o valor remanescente a título de correção monetária do valor de R$ 7.060,65 até a data do pagamento efetivado pelos autores (ID 38375169). Destaco, desde logo, que não poderá a CEF incluir outros valores a não ser esses ora determinados pelo Juízo, considerando a concordância com o valor depositado (ID 39722560), já ratificado pelo despacho ID 41103355, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação trazida pela CEF, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para depósito nos autos. Alerto aos autores que, na inércia, será considerada não purgada a mora, com as consequências daí advindas. Além disso, deverá evitar discussões desnecessárias, pois os valores aqui mencionados são efetivamente por eles devidos. Int. GUARULHOS, 7 de fevereiro de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MONTE SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDONCA DA SILVA - SP288227 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimada a comprovar as despesas que arcou (R$ 5.600,62), por duas vezes (ID 54667758 e 98444788), a CEF requereu prazo (ID 121387936), o que foi deferido por despacho proferido em 27/10/2021 (ID 141899669), contudo, deixou decorrer o prazo sem cumprimento. Disso, declaro preclusa a questão, considerando que, apesar de regularmente intimada, a CEF nada trouxe para comprovar o pedido de reembolso do pagamento de despesas extrajudiciais, razão pela qual não há como exigir o pagamento pelos autores por meio da presente ação. Por outro lado, os autores depositaram o valor apontado pela CEF (R$7.060,65 – ID 38375169 - Pág. 1 e ss.), após passados 5 meses do informado na petição ID 30725117. Devida, portanto, a correção do valor, pelos índices previstos em contrato. Devidas também, eventuais diferenças de prestação pelo valor de R$ 1.022,57, desde abril de 2020 (data em que a CEF informou nos autos esse valor - ID 30725117), acolhido pelo Juízo no ID 33002431 (sem recurso das partes). Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006126-68.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF a informar exclusivamente: a) as diferenças eventualmente existentes entre o valor da prestação de R$ 1.022,57 a partir de abril de 2020 e o depositado pelos autores e b) o valor remanescente a título de correção monetária do valor de R$ 7.060,65 até a data do pagamento efetivado pelos autores (ID 38375169). Destaco, desde logo, que não poderá a CEF incluir outros valores a não ser esses ora determinados pelo Juízo, considerando a concordância com o valor depositado (ID 39722560), já ratificado pelo despacho ID 41103355, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação trazida pela CEF, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para depósito nos autos. Alerto aos autores que, na inércia, será considerada não purgada a mora, com as consequências daí advindas. Além disso, deverá evitar discussões desnecessárias, pois os valores aqui mencionados são efetivamente por eles devidos. Int. GUARULHOS, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)