Execução Fiscal 0068145-84.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2011

Valor da Causa

R$ 12.944,43

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP 316181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EASE - EQUIPE ASSESSORIA DE ENSINO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDISON DE FREITAS FILHO

CPF

Reu

MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/08/2025, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de EASE - EQUIPE ASSESSORIA DE ENSINO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de EDISON DE FREITAS FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:19

Proferida decisão interlocutória

04/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 17:34

Conclusos para despacho

20/11/2024, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 17:01

Todas as movimentações(115)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/08/2025, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de EASE - EQUIPE ASSESSORIA DE ENSINO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de EDISON DE FREITAS FILHO em 28/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 12:19

Decisão

•04/12/2024, 12:19

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legal

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29/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:19

Proferida decisão interlocutória

04/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 17:34

Conclusos para despacho

20/11/2024, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 17:01

Juntada de certidão

24/07/2023, 18:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 148/2023

19/07/2023, 15:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.148/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 13:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 12:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/06/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2022, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/06/2022, 15:20

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:11

Conclusos para despacho

01/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de informações prestadas

25/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:57

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:59

Publicado Decisão em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 08:48

Decorrido prazo de EASE - EQUIPE ASSESSORIA DE ENSINO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de EDISON DE FREITAS FILHO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EASE - EQUIPE ASSESSORIA DE ENSINO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, EDISON DE FREITAS FILHO, MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068145-84.2011.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Sem prejuízo do cumprimento do quanto já determinado na parte final da decisão de ID 57608952, REQUISITE-SE à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais a abertura de conta vinculada à presente execução fiscal, nos moldes descritos pela parte exequente na manifestação de ID 142215117. Servirá a presente decisão de ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 – disponibilizada no DJe em 22/03/2021), a qual deverá ser acompanhada da manifestação de ID 142215117 e dos documentos de ID 56131646 e ID 53613580. Ademais, CERTIFIQUE-SE, nestes autos, a interposição dos Embargos à Execução nº 5026809-63.2021.4.03.6182. Finalmente, após o cumprimento do acima determinado, e considerando o recebimento dos sobreditos embargos à execução com efeito suspensivo, REMETAM-SE os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:54

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:51

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:43

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2022, 15:43

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2022, 17:21

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 12:06

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 00:37

Juntada de certidão

28/10/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 11:39

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 11:37

Juntada de certidão

28/10/2021, 11:36

Decorrido prazo de EASE - EQUIPE ASSESSORIA DE ENSINO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:33

Decorrido prazo de EDISON DE FREITAS FILHO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:57

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/07/2021, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 22:00

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:23

Proferida decisão interlocutória

12/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 17:33

Conclusos para decisão

22/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 21:21

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA VILLA NOVA TEIXEIRA DA COSTA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:35

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/05/2021, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2021, 16:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

06/05/2021, 10:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/05/2021, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROTOCOLIZADO REGISTRO DE PENHORA NO SISTEMA ARISP

04/11/2020, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/12/2019, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2019, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 07:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820060617 Complemento Livre:

07/08/2019, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2019, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/05/2019, 06:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: EDITAL 30 DIAS

03/05/2019, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL DOU 21/5/18 Complemento Livre: EDIÇÃO 92/2018

22/05/2018, 10:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

21/05/2018, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2018, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2017, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2017, 17:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2016, 06:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DAR VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

01/04/2016, 12:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

30/03/2016, 14:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: . Complemento Livre:

29/10/2015, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DAR VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

12/05/2015, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2015, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2015, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PEDIR CONTRAFE Complemento Livre:

23/09/2014, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2014, 12:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/09/2014, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO

23/09/2014, 12:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/09/2014, 06:23

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

02/09/2014, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2014, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2013, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

29/11/2013, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2013, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2013, 08:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre: .

24/10/2012, 13:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

31/08/2012, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2012, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO Complemento Livre:

03/07/2012, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2012, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2012, 15:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/06/2012, 15:35

Sentença

•24/07/2023, 18:31

Decisão

•31/01/2022, 18:59

Decisão

•12/01/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 11:37

Documento Comprobatório

•22/07/2021, 22:00

Decisão

•12/07/2021, 15:23

Despacho

•17/05/2021, 16:35