Procedimento Comum Cível 5000190-71.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000190-71.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 12:55

Trânsito em julgado

25/09/2024, 11:38

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 21:06

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 17:12

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116

01/07/2024, 00:00

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), no prazo de 05 dias. ASSIS, 8 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos autos do cumprimento de sentença, a autarquia executada apresentou seus cálculos (ID 303984953 e anexos), com os quais o exequente concordou expressamente (ID 313359952) e, na mesma oportunidade, pleiteou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) quando da expedição dos requisitórios. Ante os documentos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. Com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos e constantes na procuração (ID 15690366), desde que apresentada declaração de anuência da parte autora com o destacamento da reserva de honorários no momento da expedição do precatório. PRAZO: 10 dias. Considerando ainda que a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários devidos na fase de conhecimento (ID 43665092), em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso I do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, traduzido no valor apresentado pelo exequente. Preclusa a presente decisão e promovida a juntada da anuência da parte com o destacamento da verba contratual, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício PRECATÓRIO, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de LUCIANO BENASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 22.026.063/0001-50, OAB/PR 4078; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de LUCIANO BENASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 22.026.063/0001-50, OAB/PR 4078. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353-A RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353-A VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.10.1962, a averbação de atividade rural sem registro em CTPS, no período de 02.10.1974 a 31.12.1983, bem como o reconhecimento do exercício de atividades especiais, nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987, 27.04.1987 a 14.10.1987, 20.10.1987 a 31.12.1987, 25.03.1988 a 16.12.1988, 19.01.1989 a 02.03.1989, 23.04.1990 a 19.11.1990, 03.05.1993 a 23.11.1993 e 16.05.1994 a 30.11.1994, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 04.02.2016). Considerando a ausência de impugnação recursal pela parte autora reputo superada a controvérsia em relação ao reconhecimento como especiais dos períodos de 27.04.1987 a 14.10.1987, 20.10.1987 a 31.12.1987, 25.03.1988 a 16.12.1988, 19.01.1989 a 02.03.1989, 03.05.1993 a 23.11.1993 e 16.05.1994 a 30.11.1994, não acolhidos na sentença prolatada. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade rural. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. No mesmo sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, Dje 05.12.2014 ) - grifo nosso. Ocorre que, o autor anexou aos autos razoável início de prova material consubstanciado nos seguintes documentos: i) declaração da Secretaria Municipal de Educação do município de Primeiro de Maio-PR, constando que a parte altura estudou em escola situada na zona rural (1972/1974 – ID 163364974 – fls. 29/33); e, ii) certidão de seu casamento constando como profissão a atividade de “lavrador” (ID 163364974 – fls. 67/68). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. 1. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). 2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos da profissão de lavrador, são documentos idôneos e servem como razoável início de prova material do exercício de atividade rural. 3. Apelação e remessa oficial providas, em parte (...). (TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23) As testemunhas ouvidas em Juízo (ID 163365370, 163365371, 163365372, 163365373 e 163365374), por sua vez, corroboraram o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural nos períodos pleiteados. Ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, no período de 02.10.1974 a 31.12.1983, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a ruídos de 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos totalizam 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição comum (ID 163364975 – fls. 37/38), não tendo sido reconhecidos como especiais nenhum dos períodos pleiteados (ID 163364975 – fls. 26/31). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba tanto o período rural acima analisado quanto o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990. No presente caso, no que diz respeito aos interregnos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990, verifico que a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), junto à “Nova América Agrícola Ltda.” (ID 163364974 – fls. 70/72). Entendo que o PPP em nome da parte autora não pode ser considerado como sendo de responsabilidade exclusiva do empregado, pois, embora apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, é documento unilateral do empregador. Assim, entendo que a parte autora esteve exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Não de desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural do autor como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081.164, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 04.02.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Assim, em consulta ao CNIS (ID 163365378) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral durante todo o curso do processo em primeira instância, tendo à época da DIB fixada pelo Juízo de primeiro grau (25.03.2019), acumulado tempo superior aos 35 anos de contribuição necessários para obter o benefício. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segunda as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto consubstanciados em omissão em relação ao exame das seguintes matérias: i) enquadramento como tempo especial de período em que a parte autora laborou na lavoura de cana-de-açúcar, sem comprovação da exposição ao agente nocivo à saúde; ii) reafirmação da DER; iii) termo inicial do benefício conforme art. 240 do CPC; e iv) juros moratórios após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto." Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.10.1962, a averbação de atividade rural sem registro em CTPS, no período de 02.10.1974 a 31.12.1983, bem como o reconhecimento do exercício de atividades especiais, nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987, 27.04.1987 a 14.10.1987, 20.10.1987 a 31.12.1987, 25.03.1988 a 16.12.1988, 19.01.1989 a 02.03.1989, 23.04.1990 a 19.11.1990, 03.05.1993 a 23.11.1993 e 16.05.1994 a 30.11.1994, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 04.02.2016). Considerando a ausência de impugnação recursal pela parte autora reputo superada a controvérsia em relação ao reconhecimento como especiais dos períodos de 27.04.1987 a 14.10.1987, 20.10.1987 a 31.12.1987, 25.03.1988 a 16.12.1988, 19.01.1989 a 02.03.1989, 03.05.1993 a 23.11.1993 e 16.05.1994 a 30.11.1994, não acolhidos na sentença prolatada. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade rural. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. No mesmo sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, Dje 05.12.2014 ) - grifo nosso. Ocorre que, o autor anexou aos autos razoável início de prova material consubstanciado nos seguintes documentos: i) declaração da Secretaria Municipal de Educação do município de Primeiro de Maio-PR, constando que a parte altura estudou em escola situada na zona rural (1972/1974 – ID 163364974 – fls. 29/33); e, ii) certidão de seu casamento constando como profissão a atividade de “lavrador” (ID 163364974 – fls. 67/68). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. 1. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). 2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos da profissão de lavrador, são documentos idôneos e servem como razoável início de prova material do exercício de atividade rural. 3. Apelação e remessa oficial providas, em parte (...). (TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23) As testemunhas ouvidas em Juízo (ID 163365370, 163365371, 163365372, 163365373 e 163365374), por sua vez, corroboraram o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural nos períodos pleiteados. Ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, no período de 02.10.1974 a 31.12.1983, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a ruídos de 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos totalizam 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição comum (ID 163364975 – fls. 37/38), não tendo sido reconhecidos como especiais nenhum dos períodos pleiteados (ID 163364975 – fls. 26/31). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba tanto o período rural acima analisado quanto o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990. No presente caso, no que diz respeito aos interregnos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990, verifico que a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), junto à “Nova América Agrícola Ltda.” (ID 163364974 – fls. 70/72). Entendo que o PPP em nome da parte autora não pode ser considerado como sendo de responsabilidade exclusiva do empregado, pois, embora apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, é documento unilateral do empregador. Assim, entendo que a parte autora esteve exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Não de desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural do autor como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081.164, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 04.02.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Assim, em consulta ao CNIS (ID 163365378) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral durante todo o curso do processo em primeira instância, tendo à época da DIB fixada pelo Juízo de primeiro grau (25.03.2019), acumulado tempo superior aos 35 anos de contribuição necessários para obter o benefício. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segunda as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por Orlando Donizeti Carneiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS na qual sustenta a ausência de comprovação da atividade rural, sem anotação em CTPS, bem como o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido (ID 163365340). Audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas da parte autora (ID 163365370, 163365371, 163365372, 163365373 e 163365374). Sentença pela parcial procedência do pedido, para reconhecer a atividade rural, sem anotação em CTPS, no período de 02.10.1974 a 31.12.1983, além dos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência e a remessa necessária (ID 163365381). Foi concedida a tutela antecipada. Apelação do INSS pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência (ID 163365385). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL NO PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. FULIGEM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos totalizam 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição comum (ID 163364975 – fls. 37/38), não tendo sido reconhecidos como especiais nenhum dos períodos pleiteados (ID 163364975 – fls. 26/31). No presente caso, no que diz respeito aos interregnos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990, verifico que a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), junto à “Nova América Agrícola Ltda.” (ID 163364974 – fls. 70/72). Entendo que o PPP em nome da parte autora não pode ser considerado como sendo de responsabilidade exclusiva do empregado, pois, embora apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, é documento unilateral do empregador. Assim, entendo que a parte autora esteve exposta aos agentes químicos oriundos da palha da cana queimada, nos moldes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Não de desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural do autor como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081.164, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06.10.1984 a 24.10.1984, 30.01.1986 a 10.03.1987 e 23.04.1990 a 19.11.1990, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. 9. Somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 04.02.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Assim, em consulta ao CNIS (ID 163365378) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral durante todo o curso do processo em primeira instância, tendo à época da DIB fixada pelo Juízo de primeiro grau (25.03.2019), acumulado tempo superior aos 35 anos de contribuição necessários para obter o benefício. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data fixada na sentença prolatada e não impugnada pelo segurado (25.03.2019), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DONIZETI CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000190-71.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por ORLANDO DONIZETE CARNEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou o de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo de labor rural no período de 02/10/1974 a 31/12/1983 e o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à sua saúde, nos períodos de 06/10/1984 a 24/10/1984, 30/01/1986 a 10/03/1987, 27/04/1987 a 14/10/1987, 20/10/1987 a 31/12/1987, 25/03/1988 a 16/12/1988, 19/01/1989 a 02/03/1989, 23/04/1990 a 19/11/1990, 03/05/1993 a 23/11/1993 e 16/05/1994 a 30/11/1994, desde a data do requerimento administrativo (04/02/2016). Requer, alternativamente, a concessão de aposentadoria pela regra 85/95 ou proporcional e, por fim, a inclusão dos períodos de contribuição vertidos até o dia anterior à propositura da ação, com a reafirmação da DER (petição identificada no ID nº 15689752). Alega que, em 04/02/2016, protocolizou junto ao INSS pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 176.728.423-0), o qual restou indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a DER. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.535,91 e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apresentou procuração e documentos (IDs nºs 15690366 ao 15691921 e 15691932). Na decisão do ID n° 16869658, este Juízo deferiu o pedido formulado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedeu prazo para a parte autora juntar aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao período que deseja comprovar e determinou a citação do INSS. Citado, o INSS ofertou contestação (ID n° 19282603). No mérito, sustentou que a parte autora não cumpriu o tempo necessário para obtenção do benefício. No que pertine ao labor rural, aduz que a parte autora não apresentou documentação que por si só demonstre o efetivo trabalho, com estabelecimento das datas de início e término da atividade, razão pela qual não poderá lograr a comprovação dos períodos pleiteados por meio de depoimentos testemunhais, porquanto não há início de prova material. Quanto ao tempo especial, em que a parte autora busca o enquadramento por categoria profissional, afirma não ser possível, já que o código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 refere-se à agropecuária, não sendo aplicável ao lavrador nem ao segurado especial, hipótese dos autos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos constantes da exordial, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Juntou extratos do CNIS no ID nº 19282604. Instada a se manifestar sobre a contestação e os extratos do CNIS, a apresentar provas documentais remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 23901690), a parte o fez no ID nº 24799010, oportunidade em que requereu a produção de prova oral. Saneado o feito (ID nº 24965795), este Juízo deferiu a produção de prova oral, designando data para realização de audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. A parte autora apresentou seu rol de testemunhas (ID nº 32564238) e comprovou as respectivas intimações (IDs nºs 32564249 ao 32564559). Posteriormente, a parte autora requereu a suspensão do processo por 30 dias, com adiamento da audiência, ante a dificuldade de acesso do autor e testemunhas a meios tecnológicos adequados para sua realização (ID nº 33067227). A data da audiência foi, então, redesignada (ID nº 33109930). A parte autora manifestou-se no ID nº 33811178 e juntou as intimações das testemunhas (IDs nºs 33811187 ao 33811188). Considerando as orientações da Portaria Conjunta Pres/CORE nº 10 de 03 de julho de 2020 e a Resolução PRES nº 343/2020, o Juízo determinou que a audiência prevista fosse realizada integralmente em meio virtual (ID nº 37506093). A parte autora informou os dados telefônicos para suas realização (ID nº 37635239) e o INSS, por sua vez, requereu o envio do link para sua participação (ID nº 37751243). A audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento foi realizada (ID nº 3803426 ao 38035373), ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e das testemunhas e as partes apresentaram alegações finais remissivas. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de produção de outras provas além das provas documentais já constantes dos autos, conheço diretamente dos pedidos. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observado o quanto segue. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 04/02/2016 (fl. 37 do ID n° 15691368), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (26/03/2019) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos) No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. 2.1.1 – Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo adolescente venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. 2.2 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2.1 - Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2.2 - EC nº 20/1998 - Aposentadoria proporcional: idade mínima e ‘pedágio’ Em 16/12/1998 entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 20, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências”. O ato manteve o requisito essencial do benefício da aposentadoria por tempo, passando tal tempo a ser considerado como o de contribuição, em substituição ao tempo de serviço vigente até a EC. Assim, tanto na aposentadoria proporcional, até então existente (a EC revogou a aposentadoria proporcional prevista no parágrafo 1.º do artigo 202 da CRFB) quanto na aposentadoria integral, o segurado deve necessariamente atender a esse requisito de tempo, sem prejuízo dos demais requisitos, para ter direito à aposentação. A E.C., pois, previu regra de transição, de aplicação por opção exclusiva do segurado, para aqueles que já eram filiados à Previdência Social quando de sua publicação. Dessarte, nos termos do artigo 9.º, inciso II, alínea ‘a’, da Emenda Constitucional nº 20/1998, o segurado que pretenda a aposentadoria integral deve: (i) contar com idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para mulher; (ii) contar com tempo mínimo de contribuição: 35 anos para homem e 30 anos para mulher; e (iii) cumprir o ‘pedágio’ instituído na alínea ‘b’ do mesmo dispositivo: à razão de 20% (vinte por cento) do lapso de tempo faltante para completar a carência mínima exigida. Outrossim, nos termos do artigo 9.º, parágrafo 1.º e inciso I, da mesma EC, o segurado que pretenda a aposentadoria proporcional deve: (i) contar com idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para mulher; (ii) contar com tempo mínimo de contribuição: 30 anos para homem e 25 anos para mulher; e (iii) cumprir o ‘pedágio’ instituído na alínea ‘b’ do referido inciso I, à razão de 40% (quarenta por cento) do lapso de tempo faltante para completar a carência mínima exigida. Por fim, no artigo 3.º, caput, da EC referenciada, foi ressalvado o respeito ao direito adquirido daqueles que já contavam com 30 anos ou mais de serviço/contribuição até a promulgação dessa Emenda. Veja-se sua redação: “Art. 3.º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Note-se que a originária redação do artigo 202 da Constituição da República – tal qual a atual redação do artigo 201, parágrafo 7.º, em relação à aposentadoria integral –, não previa idade mínima para a obtenção do direito à então aposentadoria por tempo de serviço, proporcional ou integral. Assim, àqueles segurados que na data de início de vigência da EC n.º 20/1998 já haviam preenchido os requisitos então vigentes para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral por tempo, não se lhes pode impor a observância da idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher. Decorrentemente, os segurados que, na data de 16/12/1998, já haviam atingido os requisitos necessários para a aquisição do direito de aposentação proporcional ou integral – e somente eles – terão direito à aposentação incondicionada ao atendimento do ‘pedágio’, da idade mínima ou de outras novas exigências. Preserva-se, assim, o direito previdenciário que eles já haviam adquirido e que já lhes compunha, pois, o patrimônio jurídico pessoal. Ao contrário, porém, todos os demais segurados que ainda não haviam implementado as condições para a obtenção da aposentação proporcional ou integral deverão atender os requisitos do ‘pedágio’ e da idade mínima previstos na EC nº 20/1998. Esses segurados possuíam, em 16/12/1998, apenas expectativa de direito à aposentação proporcional e sem idade mínima. As condicionantes, entretanto, foram alteradas pela referida EC, a qual, com boa política social e previdenciária, não desconsiderou por completo as expectativas de direito à aposentação, senão apenas as condicionou ao pedágio e á idade mínima de transição. Decerto que a regra de transição para a obtenção da aposentadoria integral não terá aplicação prática, diante de que exige o atendimento de condição (idade mínima) não exigida pelo ora vigente texto constitucional. Em suma, a aplicação da regra de transição terá efeito prático exclusivamente na análise de eventual direito à aposentação proporcional prevista no texto originário da CRFB e atualmente não mais existente, em razão de sua supressão pela EC nº 20/1998. 2.2.3 - Aposentação e trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.2.4 - Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.2.5 - Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.2.6 - Prova da atividade em condições especiais As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.3 - CASO DOS AUTOS 2.3.1 – Do tempo rural: Pretende o autor o reconhecimento de labor rural sem registro no período compreendido entre 02/10/1974 a 31/12/1983. Relata que, no período supracitado, laborou como “trabalhador rural”, no sítio do Sr. Jandiro Valone, localizado na Água do Jacú, em Primeiro de Maio/PR, nas culturas de café, milho e feijão. No intuito de comprovar o alegado labor rural, o autor juntou: a) Certidão de nascimento, datado de 04/02/1971 e em Primeiro de Maio/PR, com anotação de casamento, de seu irmão Nivaldo Carneiro (fl. 28 do ID nº 15690895); b) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Primeiro de Maio e datada de 21/09/2015, de que o autor “(...) estudou na ESCOLA RURAL MUCICIPAL (sic) MONTEIRO LOBATO, no ano de 1972 e 1973 no Município de Primeiro de Maio – PR. Os dados acima estão mencionados no livro Ata nº 28 na Folha 23v e 27v, que se encontra na Secretaria Municipal de Educação, neste município” (fl. 29 do ID nº 15690895). c) Atas de exames da Escola Rural da Água do Jacú, datadas de 07/12/1973, 08/12/1972, com lista de aprovados, constando o nome do autor (fls. 30-33 e 35-39 do ID nº15690895); d) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Primeiro de Maio e datada de 13/01/2014, de que o autor “(...) estudou na ESCOLA RURAL MUCICIPAL MONTEIRO LOBATO (AGUA DO JACÚ), no município de Primeiro de Maio no ano 1972 à 1974. Os dados acima estão mencionados no livro Ata nº 028 folha 23, 27 e 30 se encontram arquivados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste município” (fl. 34 do ID nº 15690895) (grifo nosso). e) Certidão de nascimento, datado de 07/07/1974 e no bairro do Jacú, pertencente a Primeiro de Maio/PR, com anotação de casamento, de seu irmão Claudemir Donisete Carneiro (fl. 40 do ID nº 15690895); f) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Primeiro de Maio e datada de 21/09/2015, de que sua irmã Maria Aparecida Carneiro “(...) estudou na ESCOLA RURAL DA ÁGUA DA PITANGUEIRA, no ano de 1974 no Município de Primeiro de Maio - PR. Os dados acima estão mencionados no livro Ata nº 29 na Folha 35, que se encontra na Secretaria Municipal de Educação, neste município” (fl. 45 do ID nº 15690895). g) Ata de exames da Escola Rural da Água da Pitangueira, datada de 11/12/1974, com lista de aprovados/reprovados, constando o nome de sua irmã Maria Aparecida Carneiro (fls. 42-43 do ID nº15690895); h) Declaração, expedida por Marta Rosa Valone e datada de 13/01/2014, de que o autor “(...) trabalhou em minha propriedade, localizado na água do Jacu no município de Primeiro de Maio, como Volante, no período de 1974 a 1983” (fls. 44-45 do ID nº 156908965). i) Matrícula nº 8 – Prot. 25, datada de 12/01/1976 e referente a uma área de terras com 6,359 alqueires e localizada no lugar denominada “Água do Jacú”, tendo como proprietários Jandiro Valone e Marta Rosa Valone (fls. 46-47 e 51-52 do ID nº 15690895); j) Matrícula nº 8, datada de 21/11/1996 e referente a uma área de terras com 6,359 alqueires e localizada na “Água do Jacú”, tendo como devedora Marta Rosa Valone e compradora Seara – Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, com posterior venda, no ano de 1997, para Wilson Antonio Balestri (fl. 48-50 e 53-55 do ID nº 15690895); k) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Primeiro de Maio e datada de 21/09/2015, de que seu irmão Osvaldo Carneiro “(...) estudou na ESCOLA RURAL CRISTOVÃO COLOMBO, no ano de 1978 no Município de Primeiro de Maio - PR. Os dados acima estão mencionados no livro Ata nº 01 na Folha 8, que se encontra na Secretaria Municipal de Educação, neste município” (fl. 56 do ID nº 15690895). l) Ata de exames da Escola Rural “Cristóvão Colombo”, datada de 11/12/1978, com lista de aprovados/reprovados, constando o nome de seu irmão Osvaldo Carneiro (fls. 57-58 do ID nº15690895); m) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Primeiro de Maio e datada de 21/09/2015, de que seu irmão José Antônio Carneiro “(...) estudou na ESCOLA RURAL CRISTOVÃO COLOMBO, no ano de 1980 no Município de Primeiro de Maio - PR. Os dados acima estão mencionados no livro Ata nº 01 na Folha 11V, que se encontra na Secretaria Municipal de Educação, neste município” (fl. 59 do ID nº 15690895). n) Ata de exames da Escola Rural “Cristóvão Colombo”, datada de 02/12/1980, com lista de aprovados/reprovados, constando o nome de seu irmão José Antônio Carneiro (fls. 60-61 do ID nº15690895); o) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Primeiro de Maio e datada de 21/09/2015, de que seu irmão Nivaldo Carneiro “(...) estudou na ESCOLA RURAL CRISTOVÃO COLOMBO, no ano de 1981 no Município de Primeiro de Maio - PR. Os dados acima estão mencionados no livro Ata nº 01 na Folha 12, que se encontra na Secretaria Municipal de Educação, neste município” (fl. 62 do ID nº 15690895). p) Ata de exames da Escola Rural “Cristóvão Colombo”, datada de 25/11/1981, com lista de aprovados/reprovados, constando o nome de seu irmão Nivaldo Carneiro (fls. 63-64 do ID nº15690895); q) Certidão de nascimento datado de 03/10/1983 e no bairro do Jacú, pertencente a Primeiro de Maio/PR, de seu irmão (fl. 40 do ID nº 15690895); r) Certidão de nascimento, datado de 03/10/1983, com anotação de casamento, em nome de seu irmão Rafael Donizete Carneiro, em que consta a profissão de seu genitor - “lavrador” (fls. 65-66 do ID nº 15690895); s) Sua certidão de casamento, datado de 16/06/1984, em que consta a sua profissão – a de “lavrador” (fls. 67-68 do ID nº 15690895); t) Certidão de casamento de seus genitores, datado de 01/10/1955, a qual informa que ele era a de “lavrador” (fl. 69 do ID nº 15690895); u) Certificado de dispensa de incorporação; porém ilegível (fl. 27 do ID nº 15690895). Os documentos apresentados podem ser considerados como início de prova material, desde que devidamente consubstanciados pela prova oral. A parte autora prestou depoimento pessoal. Relatou que começou a trabalhar com seus genitores aos oitos anos de idade, em propriedades na Água do Jacu; que são em nove irmãos e que todos trabalhavam na roça, nas culturas de milho, feijão e café; que uma parte da produção era vendida e outra ficava para eles e que eram “percenteiros” e só ficavam com 60% da produção. Afirmou, ainda, que laborou na propriedade de Jandiro Valone, durante o ano todo, (pois lá havia empregados) até o ano de 1984, ano em que se casou e foi embora da roça, mudando-se para o centro de Primeiro de Maio/PR. A testemunha José Júlio Ribeiro, por sua vez, relatou que conheceu o Sr. Orlando no Sítio dos “Dois Irmãos - os Valone”, no ano de 1982 e sabe que ele plantava café em conjunto com a família e morava no sítio de Jandiro Valone, pois era vizinho deles e residia no sítio do outro irmão, José Valone. Esclareceu, também, que os irmãos Valone tinham 22 alqueires cada um; que a família do autor era “porcenteira” e que trabalhavam os irmãos, não tinham empregados; e que haviam outras famílias (“Vicente”, “Emílio”, “Heleno”) e outros vizinhos (Fazenda Ouro Fino e Peloi). Afirmou que ele (depoente) chegou lá na propriedade no ano de 1969 e ficou até o ano de 1981 e que, quando saiu, o Sr. Orlando e família lá ficaram (Água do Jacu), não tendo mais contato com eles após esse ano; que o autor quando lá chegou era “bem moleque” e que estudou em uma escolinha na Água do Jacu mesmo (“Colégio Monteiro Lobato”) e na roça fazia de tudo: carpia, colhia café, rastelava café e que, além do café, plantava milho e feijão, e que, quando não havia serviço no próprio espaço, desempenhava atividades em propriedades vizinhas com sua família. Já a testemunha José Roberto dos Santos afirmou que o Sr. Orlando trabalhava, juntamente com seus pais e irmãos, na propriedade dos “Valone”, perto da Vila Gandi e da Fazenda Ouro Fino, nas culturas de café e milho. Narrou que ele (depoente) ficou de 1974 a 1989 na região, e que, quando lá chegou, a família do autor já estava e ele (autor) já trabalhava na roça e que, quando de lá saiu, sabe que a família do autor permaneceu. Mencionou, também, que o sítio ficava a, aproximadamente, 10 km da cidade de Primeiro de Maio/PR e que os dois sítios somavam, aproximadamente, 70 alqueires. Por fim, a testemunha João Teodoro Fernandes asseverou que a família do autor residia no sítio de Jandiro Valone, na Água do Jacu, e trabalhava com café por “porcentagem” e o ano inteiro na roça, sem empregados. Esclareceu que o sítio era de dois irmãos, tendo cada um 22 alqueires; que havia outras famílias e que havia uma outra fazenda chamada de “Ouro Fino” em frente. Narrou que chegou em 1956 na Água do Jacu e lá ficou até 1996 e que, quando saiu, a família do autor já não estava, pois saíram de lá em 1984. Indagado acerca dos nomes dos genitores do autor, afirmou que o pai se chamava “João Carneiro” e a mãe “Dona Teresa”. Pois bem. O autor prestou informações acerca do período em que pretende ver reconhecido o seu labor rural, as quais merecem credibilidade. Veja-se que, conforme extrato do CNIS que acompanha esta sentença, seu primeiro vínculo empregatício ocorreu em 01/08/1984 com a sociedade “Maser Macuco Serviços Rurais” e todos os demais vínculos que possui são todos na lida rural. As provas subjetivas, por sua vez, foram bastante harmoniosas fática e cronologicamente, bem como coerentes no sentido de demonstrarem que o autor, juntamente de seus pais e irmãos, cultivavam área de terra, principalmente na cultura de café, no lapso ora vindicado. Os documentos, em seu nome ou do seu núcleo familiar, abrangem o período postulado e são também indícios de que o autor teria se dedicado ao exercício de atividade rurícola. Assim sendo, no cotejo entre a prova material e oral produzidas nos autos, reconheço como de labor rural, neste feito, o período de 02/10/1974 a 31/12/1983. 2.3.2 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e esteve sujeito aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 06/10/1984 a 24/10/1984, na função de “trabalhador rural”, para a Companhia Agrícola Nova América CANA. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 15690860 e fl. 09 do ID nº 15691367), PPP (fls. 70-71 do ID nº 15690895), Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade (fls. 02-48 do ID nº 15691394, fls. 02-15 do ID nº 15691397 e 01-21 do ID nº 15691921) e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (fls. 16-70 do ID nº 15691397). b) 30/01/1986 a 10/03/1987, na função de “trabalhador rural”, para a Companhia Agrícola Nova América CANA. Juntou cópia da CTPS (fl. 05 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367) PPP (fls. 70-71 do ID nº 15690895) Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade (fls. 02-48 do ID nº 15691394, fls. 02-15 do ID nº 15691397 e 01-21 do ID nº 15691921) e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (fls. 16-70 do ID nº 15691397). c) 27/04/1987 a 14/10/1987, na função de “trabalhador rural”, para Joaquim Bernardes da Silva Dias. Juntou cópia da CTPS (fl. 05 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367) e PPP (fls. 73-74 do ID nº 15690895). d) 20/10/1987 a 31/12/1987, na função de “trabalhador rural”, para a Companhia Agrícola Santa Olga ou Raizen Tarumã Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 06 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367) PPP (fl. 79 do ID nº 15690895 e fl. 01 do ID nº 15691368). e) 25/03/1988 a 16/12/1988, na função de “trabalhador rural”, para Mário de Souza Cardoso – Fazenda Masoca. Juntou cópia da CTPS (fl. 06 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367) e PPP (fls. 03-04 do ID nº 15691368). f) 19/01/1989 a 02/03/1989, na função de “trab. agrícola”, para Mauro Cândido de Souza Dias – Fazenda Canadá/Luiz Cândido de Souza Dias e outros. Juntou cópia da CTPS (fl. 07 do ID nº 15690860 e fl. 11 do ID nº 15691367) e PPP (fls. 05-06 do ID nº 15691368). g) 23/04/1990 a 19/11/1990, na função de “trabalhador rural”, para a Companhia Agrícola Nova América – CANA. Juntou cópia da CTPS (fl. 08 do ID nº 15690860 e fl. 11 do ID nº 15691367) PPP (fls. 70-71 do ID nº 15690895) Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade (fls. 02-48 do ID nº 15691394, fls. 02-15 do ID nº 15691397 e 01-21 do ID nº 15691921) e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (fls. 16-70 do ID nº 15691397). h) 03/05/1993 a 23/11/1993, na função de “trabalhador rural”, para Leonhart Otto Muller – Fazenda Dourados. Juntou cópia da CTPS (fl. 10 do ID nº 15690860 e fl. 12 do ID nº 15691367) e PPP (fls. 10-11 do ID nº 15691368). i) 16/05/1994 a 30/11/1994, na função de “trabalhador rural”, para Leonhart Otto Muller – Sítio Dourado. Juntou cópia da CTPS (fl. 11 do ID nº 15690860 e fl. 13 do ID nº 15691367) e PPP (fls. 12-13 do ID nº 15691368). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada de cada um dos interstícios acima apontados. De início, frise-se que a atividade de trabalhador rural, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovada a natureza de agropecuária (trabalho com gado), considerado insalubre, ou caso seja demonstrado o uso de agrotóxicos. Atentando-se ao princípio da isonomia, é possível o enquadramento da atividade de rurícola na cultura de cana-de-açúcar no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto nº 53.831/64. No entanto, esse reconhecimento não é direto e imediato; carece de documento técnico consubstanciado em Perfil Profissiográfico Previdenciário e, para os períodos de prestação de serviço a partir de março de 1997, Laudo de Condições Ambientais. Como se pode observar, para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais no período descritos nos itens (a), (b) e (g), o autor juntou cópia da CTPS de fl. 03, 05 e 08 do ID nº 15690860 e fl. 09-11 do ID nº 15691367, o PPP de fls. 70-71 do ID nº 15690895, os Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade de fls. 02-48 do ID nº 15691394, fls. 02-15 do ID nº 15691397 e 01-21 do ID nº 15691921 e os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais de fls. 16-70 do ID nº 15691397. A cópia da CTPS de fl. 03, 05 e 08 do ID nº 15690860 e fl. 09-11 do ID nº 15691367, atesta que o autor laborou na Companhia Agrícola Nova América CANA, no cargo de “trabalhador rural”, nos períodos supramencionados. O PPP de fls. 70-71 do ID nº 15690895, por sua vez, informa que o autor laborou no setor de “Lavoura”, no cargo de “trabalhador rural”, no qual era “Responsável por executar atividades manuais no processo de plantio, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, visando atender a demanda de produção agrícola e industrial” (grifo nosso). Não há, em tal documento, registro de fatores de risco, nem menção ao responsável pelos registros ambientais. Já no campo das “observações”, consigna-se “Os campos do formulário que não foram preenchidos, se deve a não exigência legal no período segurado. A empresa possui Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade a partir de Junho de 1994”. O Laudo de Insalubridade e Periculosidade de fls. 02-16 do ID nº 15691394 é o datado de junho de 1994, o qual foi elaborado por Sérgio Cândido Tedesco, Engenheiro de Segurança do Trabalho, e João Augusto Ribeiro de Souza, Técnico de Segurança do Trabalho. Por meio deste, apura-se que as vistorias foram realizadas nos dias 20 e 21 de junho de 1994. Em análise ao setor de “Administração Trabalhador Rural – I, II e III”, constatou-se que o seu local de trabalho se dava em “Áreas constituídas de canaviais para corte e posterior transporte para a indústria”, sendo que as atividades, neste setor, consistiam em “supervisão de atividades agrícolas em geral, corte de canas, catação de canas”. Menciona-se as medidas de proteção existentes (Perneira e Capa de chuva), concluindo-se quanto à insalubridade e à periculosidade avaliadas que “Não existe exposição/Não caracteriza insalubridade/periculosidade”. Já o Laudo de Insalubridade e Periculosidade de fls. 17-29 do ID nº 15691394, o qual é datado de 22/08/2004 e assinado por Rafael Haik de Aquino, Engenheiro de Segurança do Trabalho, refere-se à parte agrícola e pastoril da Fazenda Nova América, com inspeção realizada no período de 17/10/2003 e 26/08/2004, sendo, portanto, extemporâneo. De qualquer forma, verifico que esse documento não contempla análise da função desempenhada pelo autor, mesmo em suas conclusões finais, em que são apresentadas as atividades (funções) que dão direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. O mesmo se verifica no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade de fls. 30-48 do ID nº 15691394, o qual é datado de outubro de 2008 e elaborado por José Olimpio Valle, Engenheiro de Segurança do Trabalho, que tem, como datas de inspeções, 12/07/2007, 02/10/2007, 08/11/2007, 27/11/2007, 28/11/2007, 04/12/2007, 06/12/2007, 07/12/2007, 13/12/2007, 15/12/2007 e 21/08/2008, pois também não aborda a função exercida pelo autor (trabalhador rural). Tem-se, ainda, o Relatório de Avaliação Ambiental de fls. 02-15 do ID nº 15691397, datado de novembro de 2010, documento também extemporâneo, que, à sua época, teve como escopo avaliar as condições de exposição ocupacional aos agentes químicos durante as operações de corte e catação de cana. Quando da descrição da estratégia de amostragem, pontua-se que “Segundo a atividade, os trabalhadores podem ser divididos basicamente em dois grupos: Cortadores e Catadores. No dia seguinte à queimada, os cortadores cortam a cana manualmente e a deixam no solo, sendo posteriormente recolhida mecanicamente. O processo mecânico não é 100% efetivo; assim, após a colheita mecânica é realizada a catação manual do restante, atividade esta significativamente mais curta que a anterior. (...) Os catadores realizam sua atividade de forma mais rápida, em pouco tempo recolhem toda a cana restante em um Talhão ou mesmo de uma Zona inteira, passando para outro local muitas vezes distante, necessitando inclusive de transporte. (...) Na ocasião da avaliação havia cerca de 300 cortadores e 50 catadores. Os agentes químicos com maior probabilidade de estarem presentes e com possibilidade de avaliação foram: Sílica Livre Cristalina, Particulado Respirável, Particulado Inalável e PAH’s (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos)” Ao final, conclui-se que, quanto ao fator de risco “Particulado Respirável, Quartzo e PHA’s”, a exposição é plenamente aceitável; já no que se refere ao “Particulado Inalável”, pode haver exposição excessiva, razão pela recomendou-se a continuidade da utilização de EPIs (medidas de controle). Há, também, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais de fls. 16-24 do ID nº 15691397, datado de março de 1999, e os de fls. 34-48, 71-79, 80-89, 90-104 e 105-112 do ID nº 15691397, fl. 01 do ID nº 15691901 e fls. 21-30 e 31-45 do ID nº 15691901, os quais não contemplam a função exercida pelo autor. Já o PPRA de fls. 25-34 do ID nº 15691397, datado de abril de 2002, o qual é extemporâneo, apresenta análise de seu cargo. Além de arrolar as medidas de proteção (EPIs) utilizadas, informa, quanto ao uso de produtos químicos, que “De acordo com o Anexo 13 na NR-15, a constante manipulação de produtos químicos utilizados como herbicidas/pesticidas pode caracterizar insalubridade”. O de fls. 49-70 do ID nº 15691397, datado e assinado em 24/06/2004, também aborda a sua função. Apresenta um fluxograma de produção, o qual informa as atividades realizadas pelo trabalhador rural (“*Corta e capina cana de açúcar *coleta sobras de cana (bituca) na lavoura”), o rol de EPI existentes e o fator de risco encontrado (“”Radiações não ionizantes”), sendo que “Não há prejuízo a (sic) saúde ou a (sic) integridade física do trabalhador, uma que vez que o agente constatado (raios solares) está suficientemente neutralizado pelas medidas controle adotadas (chapéu, calça e camisa de manas compridas e óculos., conf. Item 15.41)”. O de fls. 02-20 do ID nº 15691901, por sua vez, datado de 15/06/2010, também extemporâneo, apresenta a mesma descrição de atividades do PPP supracitado, informa 563 pessoas laboram no setor “Trabalhador Rural” (563) e analisa os riscos encontrados: a) Físico: Radiações Não Ionizantes, de forma habitual/permanente; porém “O risco é controlado através de medidas administrativas, e pelo uso efetivo de equipamentos de proteção individual”, e Calor de 25,4ºC, de forma habitual/permanente; contudo, “Devido a fonte de calor ser natural (sol), não havendo a possibilidade de controle de sua intensidade, podemos verificar a grande variação que ocorre em diversos períodos (estações do ano: primavera, verão, outono, inverno). Sendo assim o valor do IBUTG identificado pode variar para mais o para menos”; b) Mecânico: Risco de acidentes – corte, abrasão, perfuração, escoriação, de forma habitual/permanente, sendo que o “O risco é controlado/diminuído pelo uso efetivo de equipamentos de proteção individual e pela adoção de práticas seguras de trabalho”, e c) Ergonômico: Monotonia e repetitividade, de forma ocasional/intermitente, mas “O risco é controlado através de medidas administrativas, organizacionais e através de orientação”. Por fim, o Laudo Técnico Pericial de fls. 01-21 do ID nº 15691921, produzido em ação trabalhista, referente à empresa Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda, datado de 04/05/2014, aplicável a função de trabalhador rural no setor agrícola (a do reclamante). Quanto à insalubridade, foram identificadas fontes de calor e radiações não ionizantes (em grau médio), bem como contato e manipulação com agentes químicos (em grau máximo) no ambiente e nas atividades desenvolvidas por essa função específica. Assim como este, tem-se o de fls. 01-27 do ID nº 15691932, também produzido em ação, agora previdenciária, referente à empresa Alexandre Balbo & Outros e/ou Balbo S/A Agropecuária (Fazenda São Geraldo) que, aparentemente, não possui relação com nenhum dos períodos vindicados nem com as empresas/pessoas físicas as quais o autor possuiu vínculo empregatício. O autor apresentou, também, artigos que tratam de temas ligados à função de cortador de cana-de-açúcar, como doença que os afeta (ID nº 15691906) ou aspectos ecotoxicológicos e estatísticos da exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (IDs nºs 15691903 e 15691914); porém, em nenhum deles, há análise de fatores de riscos de alguma empresa/fazenda a que o autor tivesse laborado. Portanto, nada acrescentam quanto a esse aspecto específico – o de constatação de agentes nocivos nos períodos vindicados. Pois bem. Tais documentos (CTPS, PPP, Laudos Técnicos e PPRAs) servem para indicar a empregadora é sociedade empresária do setor agroindustrial (“Cia Agrícola Nova América CANA”). A profissiografia do PPP (documento também apresentado na via administrativa) já indicava, como sublinhado acima, essa estrutura empresarial-industrial. Desse modo, embora o PPP e o Laudo Técnico de 1994 (aplicável aos períodos postulados porque contemporâneo a eles) não apresentem nenhum registro de exposição a fatores de riscos, entendo que é possível o enquadramento no item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 dos intervalos de 06/10/1984 a 24/10/1984, 30/01/1986 a 10/03/1987 e 23/04/1990 a 19/11/1990 - itens (a), (b) e (g), uma vez que provado o efetivo desempenho de atividades de trabalhador rural (empregado): manuais, exclusivamente na agricultura, para empregadora do setor agroindustrial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TRABALHADOR EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO LEGAL. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, nos períodos de 05.05.1976 a 30.11.1976, 01.12.1976 a 31.03.1977, 02.05.1977 a 30.11.1977, 01.12.1977 a 15.04.1978, 02.05.1978 a 31.10.1978, 02.01.1980 a 31.03.1980, 01.06.1981 a 20.07.1981, 16.06.1982 a 23.10.1982, 03.11.1982 a 31.03.1983, 18.04.1983 a 30.11.1983, 01.12.1983 a 31.03.1984 e 09.05.1985 a 17.08.1985, a parte autora, na atividade de trabalhador rural no plantio e colheita de cana-de-açúcar, esteve exposta a insalubridade (fls. 48/52 e 58/59), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, por enquadramento no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Sobre o enquadramento dos períodos acima indicados como especiais, temos que a atividade rural desenvolvida na lavoura não é suficiente, por si mesma, para caracterizar a insalubridade. Entretanto, diferente se mostra a situação do trabalhador rural, com registro em CTPS, que executa as funções de corte/carpa de cana-de-açúcar. Isso porque, a forma como é realizado referido trabalho, com grande volume de produção, exigindo enorme produtividade do trabalhador, e alta exposição do segurado a agentes químicos, torna-o semelhante às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário. Sendo assim, em face da exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física similares, necessária é a aplicação do mesmo regramento para ambos os setores (trabalhadores ocupados na agropecuária e cortadores de cana-de- açúcar). Nesta direção: AC Nº 0014928-19.2014.4.03.9999/SP, Relatoria Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 24/06/2014, DJ 30/07/2014. Por sua vez, nos períodos de 02.08.1984 a 26.04.1985, 02.09.1985 a 15.05.1986, 29.04.1995 a 16.04.2001, 01.09.2002 a 05.05.2004, 04.04.2005 a 18.05.2005 e 19.05.2005 a 01.12.2005, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 53/57, 475/479, 491/539, 578/591 e 608/622), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2010), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2010), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApelRemNec 0022968-48.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2019 - negritei) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, eliminar a contradição, integrar o julgado, ou corrigir erro material. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - Omissão e obscuridade não configuradas, vez que as questões trazidas nos presentes embargos restaram expressamente apreciadas no acórdão embargado. A irresignação do embargante ao entendimento desta 10ª Turma no sentido de que o exercício de atividade rural em lavoura canavieira é considerado especial, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. III - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, e aqueles trabalhadores ocupados na lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. IV - No caso dos autos, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 12.01.1981 a 01.14.1981 e 01.08.1981 a 11.09.1982, em que o autor, no cargo de trabalhador rural, era responsável pelo corte manual de cana-de-açúcar junto à Usina Santa Maria Agrícola Ltda. V - Os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (ApCiv 5072004-71.2018.4.03.9999, Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019.) No que tange ao período relacionado no item (c), verifico que o autor juntou a cópia da CTPS de fl. 05 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367, dando conta que laborou para Joaquim Bernardes da Silva Dias, no cargo de “trabalhador rural”, e o PPP de fls. 73-74 do ID nº 15690895, que atesta este seu labor no setor de “Lavoura”, sendo as suas atividades assim descritas: “Trabalhava no corte de cana-de-açúcar onde utilizava ferramenta manual, onde cortava a cana e as jogava na esteira, de modo que a carregadeira de cana pudesse apanha-las, e eventualmente realizava serviços de capina na lavoura de cana de açúcar”, com registro ao fator de risco “Acidentes” e menção de uso de EPI eficaz. Há, em tal documento, o nome do responsável por esse registro ambiental. Diferentemente, neste item, pelos documentos supramencionados, observo que, embora as atividades do autor tenham sido exclusivamente manuais, foram elas prestadas para empregador rural, não para empresa agroindustrial e/ou agro comercial. Quanto ao agente mencionado (acidentes), ressalto que este não é considerado agente nocivo pelos Decretos e pela legislação previdenciária. Por tais razões, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas nesse período do item (c). O mesmo entendimento deve ser aplicado aos itens (e), (f), (h) e (i). Para o item (e), o autor apresentou, como documentos comprobatórios, a cópia da CTPS de fl. 06 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367, que atesta vínculo empregatício com Mário de Souza Cardoso (empregador rural) e no cargo de “trabalhador rural”, e o PPP de fls. 03-04 do ID nº 15691368, que informa que “No exercício das atividades de Trabalhador Rural, cabe ao colaborador que exerce essa função efetuar o corte de cana de açúcar, na lavoura. Para tanto, as ocupações consistem em efetuar a colheita da cana em épocas apropriadas, cortando-a rente ao solo com ferramenta de corte (facão), para submetê-la aos tratos necessários a sua utilização; amontoando em esteiras ou montes, de modo a preparar para o carregamento. Esporadicamente realizam a atividade de catação de bitucas (sobras de cana que caem durante o carregamento pela carregadeira). Eventualmente realiza a atividades de capina da cana”, sem registro de fatores de risco e do nome do responsável pelos registros ambientais. Já para o item (f), tem-se a cópia da CTPS de fl. 07 do ID nº 15690860 e fl. 11 do ID nº 15691367, que aponta, também, vínculo para Mauro Cândido de Souza Dias, na função de “trab. agrícola”, e o PPP de fls. 05-06 do ID nº 15691368, que possui o mesmo teor do PPP do item (c) – mesma profissiografia e mesmo fator de risco; diferenciando-se tão somente, em sua parte final, em que há a observação de que “Luiz Candido de Souza Dias é sucessor de Mauro Candido de Souza Dias”. Por fim, para os itens (h) e (i), o autor apresentou cópia da CTPS de fl. 10-11 do ID nº 15690860 e fl. 12-13 do ID nº 15691367, dando conta do labor prestado a Leonhart Otto Muller como “trabalhador rural”, e os PPPs de fls. 10-13 do ID nº 15691368, que também possuem o mesmo teor do item (c). Desse modo, pelos mesmos motivos já destacados no item (c), não há caráter especial das atividades desenvolvidas também nos itens supracitados. No tocante ao item (d), há divergência quanto ao vínculo empregatício a que se refere. A cópia da CTPS de fl. 06 do ID nº 15690860 e fl. 10 do ID nº 15691367 registra vínculo empregatício com a Companhia Agrícola Santa Olga, no período de 20/10/1987 a 03/03/1988. O CNIS, que ora acompanha esta sentença, indica vínculo com “Santa Olga Ltda” para o período todo postulado (20/10/1987 a 31/12/1987) e com “Paulo de Rezende Barbosa” no lapso de 20/10/1987 a 03/03/1988. Já o PPP de fls. 79 do ID nº 15690895 e fl. 01 do ID nº 15691368 é da empresa “Raizen Tarumã Ltda” (localizada na Fazenda Santa Amélia – fl. 02 do ID nº 15691368) e abrange todo o período vindicado nesse item específico. De qualquer forma, este último documento menciona o labor do autor no setor “Rural”, no cargo de “trabalhador rural”, sendo que “Trabalhava em serviços agrícolas, sob diversas situações climáticas nos canaviais e em terra preparada para o plantio, inclusive sob chuva. Trabalhava também na aplicação de calcário e aplicava venenos no combate as formigas”, sem registro a fatores de risco e com menção aos nomes dos responsáveis pelos registros ambientais a partir de 20/09/1989. No campo das “Observações”, consta que “Os campos do formulário que não foram preenchidos, se deve a não exigência legal no período segurado e a partir de 01/01/2004 as informações da seção CAMPOS 17.1, 17.2, 17.3, 17.4, 17.5 não foram preenchido (sic) obedecendo a RESOLUÇÃO CFM Nº 1.715, DE 8 DE JANEIRO DE 2004. A empresa possui Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade a partir de setembro de 1989”. Assim, ainda que considerado esse documento, pelas informações acima, reputo que, também, não há prova segura do exercício de labor rural manual em empresa agroindustrial ou agro comercial, com alto grau de produtividade e alta exposição a agentes químicos. 2.3.3 - Da aposentadoria especial na data da DER: Conforme tabela que segue em anexo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 04/02/2016, o autor computava 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de atividade especial, tempo este insuficiente para a concessão da aposentadoria especial nesta data. 2.3.4 - Da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para tanto, computo, também na tabela que segue em anexo, os períodos ora reconhecidos (tempo rural e especial), acrescidos dos demais vínculos constantes da CTPS e do CNIS do autor até a data do requerimento administrativo. Sendo assim, de acordo com o referido cômputo que segue em anexo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 04/02/2016, o autor computava 34 (trinta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de atividade, tempo este insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nesta data. 2.3.5 - Da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 na data da DER: Passo a analisar, ainda, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 (Lei nº 13.183/2015). Referida lei (nº 13.183/2015) introduziu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91, o qual estabelece que: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos (...)” Tais regras dizem respeito aos requisitos necessários para afastar a incidência do fator previdenciário. No caso dos autos, para a incidência da norma, era necessário que, na data do requerimento administrativo, o autor tivesse o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; porém, como destacado acima, contabilizava tão somente 34 (trinta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de atividade, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pretendido sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. 2.3.6 - Da aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional na data da DER: Por fim, analiso o cabimento da aposentadoria segundo as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 e de acordo com as regras de transição por ela implementadas, porquanto há interesse em sua concessão, conforme se manifestou expressamente a parte autora em sua exordial (ID nº 15689752). Conforme fundamentação supra, quem já era segurado antes da EC nº 20 (15/12/98) e não implementou todas as condições para a aposentadoria por tempo de serviço, ainda pode usufruir da aposentadoria proporcional e integral, sendo que o art. 9º da emenda trouxe uma regra de transição (pedágio e idade mínima) a ser cumprida. A regra de transição para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é a seguinte: a) para os homens = 30 anos + pedágio de 40% do tempo que faltava para aposentar em 15/12/98 + mais idade mínima de 53 anos; e b) para as mulheres = 25 anos + pedágio de 40% do tempo que faltava para aposentar em 15/12/98 + mais idade mínima de 48 anos. É o que consta do art. 9º da referida emenda: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (grifo meu). Conforme tabela que segue, com a soma do período comum aos períodos reconhecidos nessa demanda, o autor atinge o total de 20 anos, 09 meses e 28 dias de tempo de serviço até 16/12/1998, data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/98. Resta claro que, nos termos do artigo 202, §1º da Constituição da República em sua redação original, o requerente não faz jus à obtenção do benefício conforme as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que não cumpriu o mínimo de 30 anos de contribuição até 16/12/1998. Por outro lado, levando em conta a regra de transição prevista no artigo 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção da aposentadoria proporcional deveria o autor preencher três requisitos: (1) contar com cinquenta e três de idade, (2) possuir trinta anos de contribuição, e (3) preencher um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os 30 anos de contribuição. Pois bem. Considerando que o autor nasceu em 02/10/1962 (ID nº 15690376), nota-se que, na data do requerimento administrativo (04/02/2016), o demandante havia completado 53 (cinquenta e três) anos e que havia preenchido, portanto, o requisito etário. Outrossim, verifico que, em tal data, o requerente também já havia cumprido o pedágio necessário (3 anos e 08 meses) e contava com mais de 33 anos e 08 meses de tempo de contribuição, tempo mínimo e suficiente para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos da regra de transição. Assim sendo, seria possível a concessão da aposentadoria proporcional pela regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/98. 2.3.7 - Da aposentadoria por tempo de contribuição após a DER, com a inclusão de períodos de contribuição vertidos até o dia anterior à propositura da ação: A parte autora apresentou, ainda, pedido de reafirmação da DER, com a inclusão dos períodos de contribuição vertidos até o dia anterior à propositura da ação, no item “b) v” de sua petição inicial (ID nº 15689752). Desse modo, atento ao pedido veiculado na exordial e ao disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, passo a computar o tempo de contribuição trabalhado pelo autor após a DER, nos moldes em que requerido, ou seja, com esse pedido específico - o de inclusão dos períodos de contribuição vertidos até o dia anterior à propositura da ação. O artigo 3º da EC 103/1019 garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa. Vejamos: Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. O cálculo do tempo de contribuição do autor após a DER e até 25/03/2019 (dia anterior à propositura da ação, em que esteve filiado na qualidade de contribuinte obrigatório empregado por força de vínculo empregatício com Sérgio Pessoa Cardoso - último registrado no CNIS, bem como data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência – 13/11/2019) soma 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de serviço/contribuição, conforme tabela que também segue em anexo. Assim sendo, da análise de todo o processado, do tempo de serviço e comprovado nos autos, reconheço o direito do autor à forma mais vantajosa dos pedidos alternativos veiculados em sua inicial, qual seja: a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 25/03/2019. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos formulados por Orlando Donizeti Carneiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgo-os parcialmente procedentes, resolvendo-lhes o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) averbar o período rural de 02/10/1974 a 31/12/1983, para todos os fins previdenciários, bem como o caráter especial dos períodos de 06/10/1984 a 24/10/1984, 30/01/1986 a 10/03/1987 e 23/04/1990 a 19/11/1990, com enquadramento no código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64; b) converter o tempo especial em tempo comum, nos termos dos cálculos anexos a esta sentença; c) implementar a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 25/03/2019 (dia anterior à propositura da ação); d) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e e) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora concedido ao autor, no prazo de 45 dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação parcial de tutela ora concedida. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Orlando Donizeti Carneiro / 438.371.909-00 Nome da mãe Terezinha Correa Franco Tempo rural reconhecido - 02/10/1974 a 31/12/1983 Tempo especial reconhecido - 06/10/1984 a 24/10/1984 - 30/01/1986 a 10/03/1987 - 23/04/1990 a 19/11/1990 (por enquadramento no código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64) Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição integral Data de início do benefício (DIB) 25/03/2019 Renda Mensal Inicial (RMI) A calcular pelo INSS Data de início do pagamento (DIP) Data da sentença Prazo para cumprimento 45 dias Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)