Apelação / Remessa Necessária 5021888-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC 21623·CPF·Representa: Réu

FELIPE MUXFELD KNEBEL

OAB/SC 36492·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 19 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/03/2024, 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:02

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 08:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/12/2023, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:10

Todas as movimentações(79)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/03/2024, 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Documentos

DECISÃO

•11/12/2023, 08:49

DECISÃO

•07/12/2023, 19:13

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legal

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13/12/2023, 00:02

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 08:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/12/2023, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:10

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 15:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2023, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/10/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2023, 17:34

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2023, 11:35

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2022, 00:59

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:14

Conclusos com embargos de declaração

20/01/2022, 15:59

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido em parte

19/12/2021, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 11:18

Juntada de certidão de julgamento

14/12/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2021, 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 09:43

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2021, 06:23

Deliberado em Sessão - Adiado

02/09/2021, 17:26

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2021, 07:54

Juntada de Petição de parecer

19/07/2021, 19:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/07/2021, 19:53

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:22

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:55

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2021, 17:55

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 15:08

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 19:25

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 14:56

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•19/12/2021, 11:22

DESPACHO

•02/07/2021, 18:16

DESPACHO

•08/06/2021, 13:48

DESPACHO

•31/05/2021, 18:11

SENTENÇA

•09/04/2021, 15:34

SENTENÇA

•12/03/2021, 16:24

DECISÃO

•04/02/2020, 18:28

DECISÃO

•20/12/2019, 11:14

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•11/12/2023, 08:49

DECISÃO

•07/12/2023, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 15:08

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 19:25

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 14:56

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•19/12/2021, 11:22

DESPACHO

•02/07/2021, 18:16

DESPACHO

•08/06/2021, 13:48

DESPACHO

•31/05/2021, 18:11

SENTENÇA

•09/04/2021, 15:34

SENTENÇA

•12/03/2021, 16:24

DECISÃO

•04/02/2020, 18:28

DECISÃO

•20/12/2019, 11:14

DECISÃO

•14/11/2019, 16:39

DECISÃO

•13/11/2019, 17:15