Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000891-40.2022.4.03.6144 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000891-40.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:50

Mero expediente

09/01/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:52

Mero expediente

25/11/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:34

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, intimo a parte IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link "Serviços Judiciais", opção "Valor da causa e Multa", Acesso: "Planilha"; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: "Planilha"), mediante a inserção dos dados dos autos ("VALOR DA CAUSA" - indicado na petição inicial; e "AJUIZAMENTO EM" - data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, intimo a parte IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link "Serviços Judiciais", opção "Valor da causa e Multa", Acesso: "Planilha"; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: "Planilha"), mediante a inserção dos dados dos autos ("VALOR DA CAUSA" - indicado na petição inicial; e "AJUIZAMENTO EM" - data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente.

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:07

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI – ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento e recolheu custas. A CAIXA compareceu espontaneamente, apresentando contestação, oportunidade em que alegou a insuficiência do valor ofertado. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação da parte autora para depósito da quantia devida. A parte autora apresentou petição requerendo que os depósitos se dessem de forma parcelada. Citada, a CEF apresentou novamente a mesma peça contestatória. Ato ordinatório determinou a intimação da parte autora acerca da contestação ofertada. Réplica apresentada. Petição apresentada pela parte autora em que informou a realização de acordo extrajudicial com a CEF. Assim, pugnou pela extinção da ação, em razão da perda do objeto. Intimada, a parte requerida informou que o acordo realizado envolveu contrato que não faz parte da demanda e pugnou pelo prosseguimento do feito. Decisão indeferiu o pedido de extinção do feito e intimou a parte autora para esclarecer as divergências apontadas. Em petição, a parte autora informou equívoco no peticionamento anterior e requereu a sua desconsideração, bem como o prosseguimento da ação. A parte autora apresentou petição informando a realização de acordo extrajudicial quanto a um dos contratos objeto do feito e requereu a suspensão do processo para continuidade de tratativas de acordo quanto ao outro contrato. Tendo em vista o lapso decorrido, despacho de ID 329054777 determinou a intimação da parte autora para informar acerca da celebração ou não de acordo quanto ao contrato remanescente. A parte quedou-se silente. Despacho de ID 339776251 determinou nova intimação da parte autora. A parte autora, por mais uma vez, quedou-se inerte. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Chamo o feito à ordem e verifico que, até o momento, a parte autora, apesar das diversas oportunidades que teve, não realizou o depósito judicial de quaisquer valores nesses autos, contrariando, portanto, o que determina o art. 542, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, trata-se de hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpre salientar que a ausência de depósito judicial contraria a própria razão de ser da ação consignatória, pois é ele o elemento liberatório dos riscos da dívida e instrumento de extinção da obrigação. Diante disso, constata-se a ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do caput e dos §§2º e 6º, do art. 85 do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

Expedida/certificada

28/04/2025, 15:31

Ausência de pressupostos processuais

01/04/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, intimo a parte IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link "Serviços Judiciais", opção "Valor da causa e Multa", Acesso: "Planilha"; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: "Planilha"), mediante a inserção dos dados dos autos ("VALOR DA CAUSA" - indicado na petição inicial; e "AJUIZAMENTO EM" - data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, intimo a parte IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link "Serviços Judiciais", opção "Valor da causa e Multa", Acesso: "Planilha"; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: "Planilha"), mediante a inserção dos dados dos autos ("VALOR DA CAUSA" - indicado na petição inicial; e "AJUIZAMENTO EM" - data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI – ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento e recolheu custas. A CAIXA compareceu espontaneamente, apresentando contestação, oportunidade em que alegou a insuficiência do valor ofertado. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação da parte autora para depósito da quantia devida. A parte autora apresentou petição requerendo que os depósitos se dessem de forma parcelada. Citada, a CEF apresentou novamente a mesma peça contestatória. Ato ordinatório determinou a intimação da parte autora acerca da contestação ofertada. Réplica apresentada. Petição apresentada pela parte autora em que informou a realização de acordo extrajudicial com a CEF. Assim, pugnou pela extinção da ação, em razão da perda do objeto. Intimada, a parte requerida informou que o acordo realizado envolveu contrato que não faz parte da demanda e pugnou pelo prosseguimento do feito. Decisão indeferiu o pedido de extinção do feito e intimou a parte autora para esclarecer as divergências apontadas. Em petição, a parte autora informou equívoco no peticionamento anterior e requereu a sua desconsideração, bem como o prosseguimento da ação. A parte autora apresentou petição informando a realização de acordo extrajudicial quanto a um dos contratos objeto do feito e requereu a suspensão do processo para continuidade de tratativas de acordo quanto ao outro contrato. Tendo em vista o lapso decorrido, despacho de ID 329054777 determinou a intimação da parte autora para informar acerca da celebração ou não de acordo quanto ao contrato remanescente. A parte quedou-se silente. Despacho de ID 339776251 determinou nova intimação da parte autora. A parte autora, por mais uma vez, quedou-se inerte. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Chamo o feito à ordem e verifico que, até o momento, a parte autora, apesar das diversas oportunidades que teve, não realizou o depósito judicial de quaisquer valores nesses autos, contrariando, portanto, o que determina o art. 542, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, trata-se de hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpre salientar que a ausência de depósito judicial contraria a própria razão de ser da ação consignatória, pois é ele o elemento liberatório dos riscos da dívida e instrumento de extinção da obrigação. Diante disso, constata-se a ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do caput e dos §§2º e 6º, do art. 85 do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO ID 307100720: compulsando os autos, verifico que o documento de acordo extrajudicial juntado pela parte requerente em ID 297738784, em seu item 1.1, informa que a operação em questão é relativa ao contrato nº 0267.003.00001437-8. E segundo informado pela parte autora na inicial, tal contrato diz respeito a conta corrente, junto à qual contratou empréstimos. Ainda segundo relato da parte autora na inicial, houve a formulação de dois contratos de mútuo, nº 21.0267.558.0000030-71, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) e 21.0267.764.0000582-20, no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais). Em resposta, a CEF alega a divergência acima apontada, trazendo documentos relativos aos contratos mencionados no parágrafo anterior, cuja situação ainda estaria em aberto. A documentação trazida aos autos não autoriza concluir, com a necessária segurança, pela extinção da obrigação conforme alegado pela parte requerente, que se opõe à extinção do feito. À vista disso, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 indefiro o pedido de extinção do feito. Lado outro, concedo à requerente o prazo de dez dias para que esclareça as divergências apontadas, trazendo aos autos a documentação necessária, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial. Acaso apresentada manifestação, abra-se vista para a manifestação da CEF por sucessivos dez dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 Vistos em tutela de urgência. Trata-se de ação de consignação em pagamento de valor devido em razão de contrato de empréstimo bancário. Intimada, a parte autora recolheu custas e juntou procuração. A CAIXA compareceu espontaneamente, apresentando contestação, oportunidade em que alegou a insuficiência do valor ofertado. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Diante do comparecimento espontâneo da CAIXA, através de contestação juntada no dia 18.11.2022, dou-a por citada em tal data, conforme artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Observo, outrossim, que a parte autora não efetuou o depósito de qualquer quantia, postulando pela autorização do Juízo para a prestação do valor que entende devido em razão do contrato firmado com a empresa pública federa. Pois bem. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso). No tocante às obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o art. 50, da Lei n. 10.931/2004, assim dispõe: “ Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.” Não consta dos autos que a parte autora tenha realizado ou ofertado depósito integral do montante devido. Também não demonstrou, de plano, relevante razão de direito e risco de dano irreparável suficiente para afastar a exigência do depósito do montante controvertido, nos termos do art. 50, §4º, da Lei n. 10.931/2004. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (10.10.2018), reviu seu posicionamento acerca da insuficiência de depósito em ação de consignação em pagamento, tendo fixado a tese n. 967, conforme ementa que transcrevo a seguir: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.” (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018)GRIFEI Vale dizer que somente com o depósito da integralidade do débito pode haver a purgação da mora em ação consignatória, não se prestando para tanto a oferta parcial. Pelo exposto, em cognição sumária, com base nas provas carreadas aos autos, não é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo/risco aventado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Em prosseguimento: 1 - Considerando que não há notícia de depósito vinculado ao feito, determino à PARTE AUTORA que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito da quantia devida, sob consequência de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 542, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Saliento que a parte requerida, antecipando-se à apreciação da medida de urgência requerida, compareceu espontaneamente através de contestação juntada no dia 18.11.2022, dando-se, consequentemente, por citada em tal data, na forma do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 3 - Assim, uma vez que a parte autora comprove a realização do depósito judicial, determino à Secretaria que providencie nova CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, levante o depósito ou complemente as razões de sua contestação, a teor do artigo 542, II, do Código de Processo Civil. 4 – Após, se alegada a insuficiência do depósito, com a indicação do valor que a CAIXA entender devido, atualizado, intime-se a PARTE AUTORA para que complemente o depósito, na forma do caput do art. 545 do CPC. Altere-se a classe processual para “Consignação em Pagamento – 32” Cópia deste despacho, assinado eletronicamente e instruído com os documentos necessários, servirá como OFÍCIO/ MANDADO de citação/intimação/cientificação. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Assinatura eletrônica.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BR CLEAN SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000891-40.2022.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para que, em 15 (quinze) dias: a) demonstre o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/1994. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa. A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; b) regularizar sua representação processual, apresentando procuração “ad judicia” legível, datada e assinada, substabelecimento ou comprovação de inscrição suplementar, caso o registro do advogado esteja vinculado à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outro Estado; c) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte impetrante assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de cancelamento da distribuição, a teor dos artigos 82, parágrafo 1º, 290 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liminar. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para a retificação do cadastro da classe processual para ação de consignação em pagamento. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(64)