Procedimento Comum Cível 5011824-57.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011824-57.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 18:39

Trânsito em julgado

16/02/2023, 18:39

Julgamento em Diligência

16/02/2023, 18:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 17:48

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA COOKE Advogado do(a) EXEQUENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011824-57.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Nos termos da r. Sentença de ID 37416272, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, parcialmente reformada pelo v. Acórdão de ID 241669148, transitado em julgado, iniciada a fase executiva, com a notificação da Agência do INSS (CEABDJ) ao cumprimento da obrigação de fazer (ID 244341677). No entanto, conferido ao autor tão somente o direito à averbação de período laborado em atividade especial, sem direito a concessão do benefício e pagamento dos valores atrasados. Informação da CEABDJ (ID 245536996), noticiando o cumprimento da decisão judicial. Despacho de ID 255662152, cientificando a parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer e determinando a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução. Ante o exposto, tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 10 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2022, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA COOKE Advogado do(a) EXEQUENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente das informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer. No mais, ante a informação acima, referente ao cumprimento da obrigação de fazer, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011824-57.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 20:03

Recebimento

14/03/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA COOKE Advogado do(a) APELANTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011824-57.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: TANIA COOKE Advogado do(a) APELANTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TANIA COOKE Advogado do(a) APELANTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor está contida no artigo 56 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo". Vale frisar, nessa esteira, que a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que tem como requisito o exercício da função de magistério, e, desse modo, segue o regramento desse benefício, notadamente quanto à apuração do período básico de cálculo segundo as disposições da Lei n. 9.876/99 e à incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. Dessa maneira, a atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91 (STJ, REsp 1.423.286-RS, Min. Humberto Martins, j. 20.8.2015, DJe de 1.9.2015). No caso, a parte autora pretende comprovar a atividade de professor, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Quanto aos períodos controvertidos, de 01/08/2005 a 30/06/2008 (contribuinte individual em cooperativa de ensino) e de 01/09/2009 a 02/02/2018, constam declarações das empresas e anotação em carteira, dos cargos de professor, fato que permite o reconhecimento da atividade. Contudo, quanto ao intervalo de 01/03/1989 a 01/03/1990, a autora trabalhou exercendo estágio em escola infantil, tendo passado à função de professora somente em 01/03/1990. Desse modo, entendo que além do período reconhecido pela sentença, a parte autora faz jus ao reconhecimento da qualidade de professor em relação aos intervalos de 01/08/2005 a 30/06/2008 e de 01/09/2009 a 02/02/2018. Contudo, ausente o requisito temporal (25 anos de efetivo exercício em funções de magistério) necessário para a concessão do benefício em contenda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011824-57.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de trabalho urbano como professora, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) reconhecer o trabalho urbano como professor no lapso de 01/03/1992 a 01/07/2005; (ii) fixar a sucumbência recíproca. Inconformada, a parte autora apresenta apelação na qual requer a procedência integral de seus pleitos. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011824-57.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, também reconhecer como atividade de magistério os períodos de 01/08/2005 a 30/06/2008 e de 01/09/2009 a 02/02/2018. Mantida, no mais, a sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO NA QUALIDADE DE PROFESSOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O tempo urbano reconhecido está cronologicamente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo a data da emissão da CTPS anterior ao registro do vínculo. Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum. - Não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, tampouco violação da regra escrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei nº 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - Demonstrado parcialmente o trabalho efetivo no magistério, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. - Ausentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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