Monitória 5018850-35.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5018850-35.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

13/03/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309 DESPACHO Dê-se vista às partes e ao MPF acerca das informações apresentadas pela CEF no ID 397936914 e ss. para que se manifestem no prazo de 15 dias. No mesmo prazo supra, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo, como determinado na decisão do ID 366742696. Int. Informem as partes SãO PAULO, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309 DESPACHO Dê-se vista às partes e ao MPF acerca das informações apresentadas pela CEF no ID 397936914 e ss. para que se manifestem no prazo de 15 dias. No mesmo prazo supra, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo, como determinado na decisão do ID 366742696. Int. Informem as partes SãO PAULO, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 18:54

Mero expediente

02/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 13:21

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

17/07/2025, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Petição ID 377026132: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 05 dias requerido pela CEF para dar cumprimento à decisão do ID 366742696. Em tempo: Deverá o advogado signatário da referida petição regularizar sua representação processual no mesmo prazo acima. Int. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Petição ID 377026132: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 05 dias requerido pela CEF para dar cumprimento à decisão do ID 366742696. Em tempo: Deverá o advogado signatário da referida petição regularizar sua representação processual no mesmo prazo acima. Int. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 16:59

Mero expediente

16/07/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:05

Publicação

17/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pleiteia o pagamento da quantia de R$ 357.617,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), atualizada até 28/08/2017, referente ao contrato de limite de crédito para operações de desconto. Com a inicial, vieram documentos. O corréu Fábio Alexandre de Souza opôs Embargos à Monitória, em que requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou denunciação da lide em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). No mérito, afirmou ter sido vítima de fraude por meio da utilização, por terceiros, de seus documentos pessoais, pois não tem qualquer responsabilidade sobre o débito cobrado nesta ação, não é empresário e não solicitou os empréstimos apontados na inicial. Formulou reconvenção contra a CEF e a JUCESP para que sejam condenadas a indenizá-lo por danos morais (ID. 130844120). Em seguida, foi determinado ao corréu Fábio Alexandre de Souza que juntasse aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 245068286), o que foi cumprido na petição de ID. 249724037 e anexos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 247748173). A gratuidade de justiça foi deferida ao corréu Fábio Alexandre de Souza (ID. 255552800). Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, os corréus JFA Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Materiais para Construções Ltda e Jonizete de Oliveira Marques foram citados por edital (ID. 302884730). A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial dos réus citados por edital (ID. 312559873), tendo oposto Embargos à Monitória (ID. 313151351), alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de manifestar-se por negativa geral. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 328204562). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do corréu Fábio Alexandre de Souza: Os argumentos apresentados pela parte confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Da denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): O corréu Fábio Alexandre de Souza requereu a denunciação da lide à JUCESP, alegando que terceiros se passaram por ele e registraram contrato social de sociedade empresária com o seu nome no quadro societário, sem que a Junta Comercial tomasse as cautelas necessárias para evitar a fraude. Assim dispõe o art. 125, caput, do CPC acerca das hipóteses cabíveis de denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Como se observa, a situação fática apontada pelo réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no dispositivo acima, de modo que o indeferimento da denunciação da lide é medida que se impõe. Diante disso, rejeito a denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Passo ao saneamento do feito. De início, verifico que o corréu Fábio Alexandre de Souza apresentou reconvenção em face da CEF e da JUCESP com o objetivo de obter condenação à indenização por danos morais. Com efeito, o §6º do art. 702 do CPC estabeleceu o seguinte: “na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”. Por sua vez, o §3º do art. 343 do mesmo diploma legal determinou que “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. Embora tenha sido inadmitida a denunciação da lide, nada impede ao réu formular pedido reconvencional em face da JUCESP, desde que seja integrado ao feito na condição de terceiro reconvindo, a fim de lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, entendo que prosseguir com o julgamento da reconvenção nestes autos tumultuará o andamento processual, inclusive, porque haverá a inclusão de terceiro, alheio ao pedido principal, dificultando a conclusão de ambas as demandas (ação principal e reconvenção), notadamente, na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo sempre zelar pela solução integral do mérito em prazo razoável, consoante determina o art. 4º do CPC. Além disso, o art. 702, §7º, do CPC dispôs que “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”. Portanto, determino ao corréu Fábio Alexandre de Souza que autue os seus Embargos à Monitória em apartado, na classe processual EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), os quais deverão ser distribuídos a este Juízo por dependência à presente ação monitória. Do mesmo modo, deverá incluir a JUCESP, naqueles autos, na condição de terceiro reconvindo, para que seja citada e responda à demanda que lhe foi dirigida, além da própria CEF, também réu reconvindo. Registre-se que, naqueles autos, apenas será apreciada a reconvenção apresentada pelo corréu Fábio Alexandre de Souza, posto que a questão acerca da condenação dos requeridos na monitória interposta pela CEF será definida no presente feito com a análise dos demais argumentos apontados nos embargos dos réus. O corréu Fábio Alexandre de Souza alega que não participou do negócio jurídico apontado pela CEF, objeto de cobrança nesta ação monitória, tendo sido vítima de estelionatários, que utilizaram seus documentos pessoais para a realização de registro de sociedade empresária na Junta Comercial e de transações bancárias. Afirma não ser empresário, sendo, na verdade, trabalhador humilde, residente na comarca de Barreiras/BA, que aufere rendimentos de apenas um salário mínimo. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópia da sua identidade (fl. 1 do ID. 130844122), comprovante de residência na cidade de Barreiras/BA (fl. 2 do ID. 130844122), boletim de ocorrência com a comunicação da inscrição do seu nome no SPC/SERASA por dívida de cartão de crédito com a CEF (fl. 1/2 do ID. 130844123) e cópias do andamento processual e da petição inicial da ação judicial nº 1006902-14.2019.401.3300, distribuída à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (fls. 3-13 do ID. 130844123). Com efeito, a cópia do documento de identidade do Sr. Fábio apresentada pela CEF (fls. 2-3 do ID. 2988189) difere daquela acostada aos autos pela parte (fl. 1 do ID. 130844122). Aparentemente, os documentos apresentam os mesmos dados, com exceção da data de emissão e das fotografias, sendo aquele apresentado pelo requerido o mais recente. Portanto, resta um ponto a ser esclarecido a este Juízo: se o documento mais antigo, apresentado pela CEF, é falso ou se já pertenceu ao réu. Dito de outro modo, trata-se o documento exibido pelo requerido de segunda via? No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo. No mesmo prazo, deverá proceder à autuação dos EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), nos termos indicados acima. Após, determino a realização de perícia grafotécnica para que sejam comparadas as assinaturas e fotografias constantes das cópias dos documentos de identidade acostadas aos autos (fls. 2-3 do ID. 2988189 e fl. 1 do ID. 130844122), deferindo às partes a possibilidade de apresentar outros documentos para fins de análise. Deixo explicitado que, a priori, trata-se de perícia indireta para fins de comparação das assinaturas e fotografia dos documentos, o que dispensa a expedição de carta precatória para a colheita da assinatura do réu. Esclarecida essa questão, caberá a CEF comprovar que o corréu Fábio Alexandre de Souza firmou o negócio jurídico que deu origem ao débito em discussão, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Diante da possível prática de estelionato cometida em face da CEF, empresa pública federal, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CITAÇÃO DE JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 49.494.065/0001-20 E JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 187.573.108-31 NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA PROCESSO N° 5018850-35.2017.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O DOUTOR JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO MONITÓRIA, sob o n° 5018850-35.2017.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 49.494.065/0001-20, FABIO ALEXANDRE DE SOUZA - CPF: 005.237.995-78 E JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 187.573.108-31, COM ENDEREÇO INICIAL sito à Rua VICTOR CAMPISE,350,Bairro: PARQUE INDUSTRIAL, Cidade: TABOAO DA SERRA/SP,CEP:06766-430 E RUA CANATIAR,62,Bairro: VILA NOVA MAZZEI, Cidade: SÃO PAULO/SP,CEP:02314110, objetivando a CITAÇAO de JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 49.494.065/0001-20 e JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 187.573.108-31, nos termos do art. 702 do CPC para que pague sua dívida para com a CEF no valor de R$ 357.617,00 (em out/2017) ou ofereça embargos no prazo de 15 dias, conforme petição inicial e documentos juntados aos autos. Ressaltando-se que, cumprindo o mandado, no prazo de 15 dias, ficará sujeita ao pagamento da verba honorária reduzida para 5% do valor atribuído à causa, bem como estará isenta das custas processuais. Não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o mandado de citação inicial se converterá em mandado executivo. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, nos termos dos artigos, 231 e 232 do Código de Processo Civil, que será publicado e afixado na forma da Lei. São Paulo, 05 de outubro de 2023. Eu, Cleissy Packer – RF 2207, Supervisora, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - BA24510, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 D E S P A C H O ID nº 130844120: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os presentes Embargos à Monitória. Inicialmente, para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de seu último holerite ou a sua última Declaração de Ajuste do Imposto de Renda. Ademais, manifeste-se a parte embargada, no mesmo prazo acima indicado, nos termos do parágrafo 5º do artigo 702 do Código de Processo Civil Sem prejuízo, diante das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça de ID nº 135396019, proceda a autora CEF, no mesmo prazo acima indicado, o recolhimento das custas devidas à Justiça do Estado de São Paulo, relativas às diligências a serem realizadas em Santa Gertrudes/SP, Comarca de Rio Claro/SP. Após, se em termos, expeça-se carta precatória ao r. Juízo de Direito da Comarca de Rio Claro/SP para citação dos corréus JFA Indústria, Comércio Importação e Exportação de Materiais para Construções Ltda. e Jonizete de Oliveira Marques no seguinte endereço: Avenida Dona Maria de Jesus Castro Rodrigues, 111, Jardim Bom Sucesso II, Santa Gertrudes/SP, CEP: 13513-206. Fica intimada a parte autora da expedição da Carta Precatória suso referidas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 261 do CPC. Após, ultimadas as determinações e realizadas as diligências supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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