Monitória 5000198-67.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000198-67.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 13:03

Trânsito em julgado

29/08/2023, 13:00

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO S E N T E N Ç A TIPO "C" MONITÓRIA (40) Nº 5000198-67.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória com trânsito em julgado, quando a CEF informou que a parte requerida quitou seu débito, objeto da presente ação, junto à agência detentora do crédito, motivo pelo qual apresentou pedido de desistência da execução e requereu a extinção do feito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil (ID nº 292036687). O exequente pode a todo momento deixar de prosseguir na execução da sentença ou de alguns atos da execução, consoante prescreve o Código de Processo Civil. Tratando-se de atos de constrição, independem de manifestação do devedor. Diante do exposto, HOMOLOGO pela presente sentença a desistência formulada pela Requerente e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 17:23

Desistência

04/07/2023, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 17:23

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 13:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2023, 12:39

Por decisão judicial

20/06/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO S E N T E N Ç A TIPO B MONITÓRIA (40) Nº 5000198-67.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, em que a CEF pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 63.855,50 (sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até 20/12/2016, decorrente da utilização, pelo Réu, dos valores que lhe foram disponibilizados em razão de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, sem o pagamento das respectivas parcelas. Com a inicial, vieram documentos. Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte ré foi citada por edital (ID. 47945993). A Defensoria Pública da União foi nomeada por curadora especial (ID. 54389361), manifestando-se por negativa geral na petição de ID. 57261209. É o relatório. Passo a decidir. O contrato, os extratos e a planilha de cálculos acostados à inicial comprovam que a parte ré, de fato, utilizou-se dos valores disponibilizados pela instituição, na modalidade Construcard. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. O contrato a que o Réu se submeteu quando solicitou o empréstimo prevê: a taxa de juros (cláusula oitava), os encargos devidos durante o prazo de utilização do limite (cláusula nona), os encargos devidos durante o prazo de amortização (cláusula décima), os encargos decorrentes da impontualidade do pagamento (cláusula décima quarta), as hipóteses de vencimento antecipado da dívida (cláusula décima quinta) e, por fim, a pena convencional (cláusula décima sétima). No que tange ao débito, o documento de ID. 508386 demonstra que o valor da dívida em dezembro de 2014 era de R$ 32.013,61, valor este que, após a inadimplência e o vencimento antecipado da dívida, foi calculado em dezembro de 2016 em R$ 63.855,50. Nos termos da cláusula oitava do contrato, os juros foram fixados no percentual de 2,15% ao mês, incidindo sobre o saldo atualizado pela TR, (índice previsto para correção monetária). Assim, os juros e a correção monetária cobrados pelo réu a partir da consolidação da dívida estão dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria (4595/64) e não a lei da usura (Decreto 22.626/33). Os juros remuneratórios incidem em caso de impontualidade, cláusula décima quarta, na mesma taxa contratada para a operação, mas de forma capitalizada, aos quais somam-se juros moratórios de 0,033333%. Já a pena convencional tem como pressuposto a existência de processo judicial, fixada em 2% do valor do débito. Desta forma, referidos encargos incidem quando o titular não paga as parcelas do empréstimo no vencimento. Em se tratando de operação de crédito (financiamento), a incidência dos juros é uma consequência inerente a esse tipo de negócio jurídico (que no caso dos autos foram cobrados em percentual razoável como visto acima), admitindo-se, nos termos da Súmula 296 do STJ a cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios. Confira-se: “Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. CEF. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da Apelante, embasada em Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 2004. 2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, as certidões do Oficial de Justiça referindo que a Requerida não foi localizada nos endereços informados (residencial e profissional) basta para ocorrer a citação via edital. 3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 4. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da desta tabela. Assim, inexiste ilegalidade na sua utilização. Precedentes. 5. A jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. (grifei) 6. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 7. Apelação desprovida. (Processo AC 200551010274888; AC - APELAÇÃO CIVEL – 489390; Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte E-DJF2R - Data::09/12/2013; Data da Decisão 26/11/2013; Data da Publicação 09/12/2013) EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEXADOR MONETÁRIO - UTILIZAÇÃO DA "TR" - POSSIBILIDADE - SÚMULA 295/STJ - MORA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. (grifei) 3 - No que pertine à utilização da "TR" como índice de correção monetária, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior prega que a Taxa Referencial, desde que pactuada, pode ser utilizada como fator de atualização monetária da dívida (Súmula 295/STJ). 4 - Por fim, no que concerne à descaracterização da mora debendi, cumpre asseverar que os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira (juros remuneratórios, correção monetária e capitalização anual) não foram considerados abusivos por esta Corte Superior, pelo que o credor não deu causa à inadimplência dos recorrentes, sendo lícita, assim, a cobrança dos encargos moratórios. 5 - Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 200300688219; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 551027; Relator(a) JORGE SCARTEZZINI; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte DJ DATA:21/11/2005 PG:00238; Data da Decisão 03/11/2005; Data da Publicação 21/11/2005) No que tange à multa contratual, prevista na cláusula 17ª, no percentual de 2% ao mês, sua cobrança está de acordo com a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC, devendo, por isso, ser mantida. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte ré, no valor de R$ 63.855,50 (sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até 20/12/2016, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO E D I T A L EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO MONITÓRIA Nº. 5000198-67.2017.4.03.6100, MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal Titular da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇÃO MONITÓRIA, sob o n° 5000198-67.2017.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 63.855,50 (sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até 20/12/2016, referente a contrato de crédito bancário, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela requerida. Estando a ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAÇÃO de ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.452.825-25, com endereço inicial à Rua Helena Zerrener, 53, apto. 52, Liberdade, São Paulo/SP, CEP: 01512-020, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital (inciso IV do artigo 231 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento da quantia acima indicada, com os acréscimos legais, ou ofereça embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento ou opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o presente edital de citação se converterá em mandado executivo e prosseguir-se-á a execução na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC, notificando-a de que, no caso de revelia, lhe será nomeado curador especial (inciso IV do artigo 257 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. São Paulo, 26 de março de 2021. Eu, Jonas Pinheiro, Analista Judiciário, digitei. Eu, Maria Silene de Oliveira, Diretora de Secretaria, conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5000198-67.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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