Execução Fiscal 5001340-62.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001340-62.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RANER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757 DESPACHO Não há nos autos pedido ou determinação de ofício para anotação junto a órgão de proteção ao crédito. Nesses termos, a executada deverá diligenciar na esfera administrativa o levantamento da restrição. Retornem ao arquivo sobrestado. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001340-62.2021.4.03.6134

07/08/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/08/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 14:28

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

06/08/2024, 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2022, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RANER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 DESPACHO Diante da notícia de adesão do executado a parcelamento administrativo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando informação, pelo(a) exequente, sobre a extinção do crédito ou exclusão/inadimplemento do devedor. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001340-62.2021.4.03.6134 Intime-se.

10/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2022, 19:05

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/03/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 16:42

Expedida/certificada

03/03/2022, 16:08

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RANER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SUZANA COMELATO - SP155367 D E C I S Ã O A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). No que tange à aventada nulidade das CDA’s que embasam a presente execução fiscal por suposta violação aos artigos 202 e 203 do CTN, insta salientar que as ações executivas fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, que em seu art. 6º preceitua: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” No feito em tela, constata-se que a exordial da execução fiscal preenche os requisitos legais mencionados, constando nas Certidões de Dívida Ativa a qualificação das partes, período da dívida, número do processo administrativo, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais, valor atualizado. Por força do § 1ºdo artigo supra, a certidão de dívida ativa é parte integrante da peça vestibular, como se nela estivesse transcrita. Além disso, no anexo das CDA’s em execução constam discriminativos dos créditos inscritos, individualizados por competência, onde vêm as demais informações sobre os débitos em cobrança: embasamento legal da cobrança, valor originário, total de juros, início da fluência dos juros, etc. Por outro lado, o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 preceitua: “§ 5º - o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter: i - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; ii - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; iii - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; iv - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; v - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e vi - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Em análise detida das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos da execução fiscal, agora com olhos no parágrafo quinto do artigo 2º da LEF, reforça-se a conclusão de que elas obedeceram a todas as exigências legais, notadamente a descrição da origem do débito e da forma em que ocorreu a atualização da dívida e a incidência dos encargos legais. Assim, as CDA’s que lastreiam a presente execução fiscal não contém vícios que as tornem nulas, pois observam o comando legal contido no art. 2°, parágrafo 5°, da Lei n° 6.830/1980. Quanto às matérias de direito declinadas pela parte executada, embora possam ter respaldo em entendimentos de nossos tribunais superiores, a verificação da incidência na base de cálculo dos tributos de rubricas alegadamente indevidas demanda dilação probatória, incabível nesta fase. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Considerando o decurso do prazo para pagamento, remetam-se os autos à Central de Mandados para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais procederem, considerando a ordem preferencial da penhora estabelecida, conforme o caso, no art. 835, do CPC ou no art. 11 da Lei 6.830/80, à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e demais atos inerentes à sua função, segundo os dados abaixo listados: EXECUTADO: RANER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SUZANA COMELATO - SP155367 RANER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 52.431.426/0001-01 R$1,362,518.50 Nome: RANER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: DO ACUCAR, 56/62, ANEXO RUA FLUORITA, 74/114, JARDIM SAO FERNANDO, SANTA BáRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13454-178 Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares, por meio do sistema SISBAJUD. A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá intimar a parte executada, no(s) endereço(s) acima declinado(s), ou no que constar no sistema Webservice, acerca da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-A do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias, contados desta intimação, para, estando a execução garantida, oferecer embargos. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente e, em seguida, procederá conforme o item “a” acima no tocante às comunicações à parte executada. Determina-se o desbloqueio no caso de valor ínfimo, entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução, limitado à importância de R$ 1.000,00. 2) Sendo negativa ou parcial a diligência supra, realizar-se-á a busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos de via terrestre, livres de ônus/desembaraçados, em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para bens desimpedidos, deverá ser lançada no sistema restrição de transferência, e, em seguida, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora e avaliação do bem, intimando-se a parte executada no(s) endereço(s) acima declinado(s) ou no que constar no sistema Webservice. Na mesma ocasião, nomeie-se depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste juízo. Caso se trate de Execução Fiscal, a parte executada deverá ser INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados desta intimação. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. 3) Havendo diligência externa, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deverão proceder à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa, e indicando a existência de eventuais outros bens penhoráveis. 4) Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ficam autorizados a cumprir os atos de comunicação processual por qualquer meio hábil que permita a ciência inequívoca do ato, documentando-se nos autos. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Cópia dessa decisão servirá como Mandado de Penhora, Avaliação, Constatação e Intimação. Americana, 02 de agosto de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001340-62.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

03/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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