Apelação Cível 0006924-30.2017.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 0006924-30.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 12:42

Recurso Especial repetitivo

29/02/2024, 10:43

Publicação

06/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional Federal. A controvérsia recursal envolve questão atinente ao redirecionamento da execução fiscal. Por ora, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final dos REsp 2.039.132/SP, REsp 2.013.920/RJ, REsp 2.035.296/SP, REsp 1.971.965/PE e REsp 1.843.631/PE (Tema 1.209, STJ) em que se fixou a seguinte controvérsia: “Definição acerca da (in) compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.”, cuja tese é objeto de discussão nos autos. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Intimem-se.

Expedida/certificada (Decisão)

04/12/2023, 15:43

Recurso Especial repetitivo

03/12/2023, 09:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/11/2023, 21:02

Expedida/certificada

08/11/2023, 14:45

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 18:50

Petição (Recurso especial)

07/11/2023, 16:25

Publicação

10/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) Ao apreciar o Recurso Especial nº 2.052.118/SP, o Ministro relator Drº Herman Benjamin deu parcial provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos a esta Corte, para o fim de manifestação da tese articulada nos declaratórios a respeito da inexistência de previsão legal que impute a responsabilidade tributária solidária automática prevista no art. 124, II do Código Tributário Nacional para as contribuições ao Incra, Sebrae, Sesc e o Salário Educação. Embargos: alega a embargante obscuridade no acórdão embargado ( id nº 157930296), ao argumento de que lhe foi atribuído responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, pelo pagamento das contribuições previdenciárias, incluindo dentre elas as contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, Sesc e Salário-Educação, as quais não possuem esta natureza. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Afora tais hipóteses, tem sido pela jurisprudência admitida a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. No presente caso, a decisão proferida na execução fiscal embargada nº 0020075-97.2016.4.03.6105, ao declarar a existência de grupo econômico de fato integrado pela executada e por Grande Campinas Editora e Gráfica Ltda, reconheceu a existência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, já que restou evidenciado naqueles autos que ambas oferecem bens particulares para garantir execução fiscal movida em face de uma e de outra e vice-versa, bem como a identidade de administradores de todas as empresas dos grupo. Neste caso, o interesse comum no fato gerador resta evidenciado nos autos, em razão de todas as empresas do grupo estarem submetidas a identidade de direção, bem como pelo fato de o objeto social de ambas estar voltado, direta ou indiretamente, para o ramo da comunicação, o que insere a questão ao disposto no art. 124, I do Código Tributário Nacional. Além disso, como grupo econômico de fato de natureza irregular é considerado entidade não personificada, todas as empresas nestas condições e respectivos sócios dirigentes são solidários e ilimitadamente responsáveis pelo pagamento das obrigações sociais e devidas para Previdência Social, bem como pelos demais tributos devidos, ante a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seus sócios, bem como de gestão financeira, o que também justifica a manutenção dos agravantes no polo passivo da cobrança. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento, apenas para declarar que a embargante é solidariamente responsável pelo pagamento, também, das contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, Sesc e Salário-Educação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I CTN. CONFIGURAÇÃO. I – A empresa embargante tem interesse comum nos fatos geradores das contribuições em cobrança, já que, além de as empresas do grupo econômico de fato a que pertence terem identidade de direção, ambas tem objeto social voltado para o ramo da comunicação, o que se amolda nos termos do disposto no art. 124, I do Código Tributário Nacional. II – A embargante pertence a grupo econômico irregular de fato, em que ambas as empresa do grupo e respectivos dirigentes são solidários e ilimitadamente responsáveis pelos tributos devidos pelo ente não personificado. III – Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

06/10/2023, 15:55

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pela União com fundamento nos artigos 1.021 e 1030, §2º, do CPC em face de decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que suspendeu recurso especial até o julgamento do recurso especial interposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000. Sustenta que a suspensão não tem cabimento, uma vez que os recursos excepcionais interpostos no incidente possuem efeito suspensivo automático, obstando, no momento, a instauração do incidente de despersonalização na execução fiscal. Houve manifestação ao agravo interno. É o relatório. Decido. É cabível o juízo de retratação (artigo 1.021, §2º, parte final, do CPC). O recurso especial interposto no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000 não foi processado como recurso representativo de controvérsia, de modo que não se justifica a suspensão de outros recursos especiais (artigo 1.037, II, do CPC). Também não consta que o STJ tenha ordenado o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema julgado pelo TRF3 no incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 982, §3º, do CPC). Assim, diante da inviabilidade de suspensão, deve ser feito juízo de admissibilidade do recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURADO SOLIDARIEDADE - INTERESSE COMUM – FATO GERADOR – DESNECESSIDADE I – As empresas embargantes devem ser mantidas no polo passivo da execução fiscal, já que integram o mesmo grupo econômico integrado de fato integrado pela executada, pacificamente aqui reconhecido. II – A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. III – A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 tem amparo nas disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional, só não sendo aplicada, automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. IV – Reexame necessário e apelo providos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega que houve violação aos artigo 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre a cobrança de contribuições diversas das previdenciárias e sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo jurisprudência do STJ retratada no RESP 1.775.269), aos artigos 124, 134 e 135 do CTN e 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 (necessidade de interesse comum nos fatos geradores das contribuições) e aos artigos 50 do CC e 133 a 137 do CPC (previsão de incidente de despersonalização para redirecionamento baseado em confusão patrimonial e desvio de finalidade). O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). O acórdão proferido na remessa oficial e na apelação adotou a fundamentação de que as empresas do mesmo grupo econômico possuem responsabilidade solidária pelo pagamento de contribuições à Seguridade Social (artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991), sem que seja exigível interesse comum nos fatos geradores. O recorrente, em embargos de declaração, alegou que a decisão se omitiu sobre a cobrança de outras contribuições além das previdenciárias, nas quais o interesse comum no fato gerador se faria indispensável, e sobre a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo jurisprudência do STJ retratada no RESP 1.775.269. O acórdão proferido, porém, em embargos de declaração deixou de enfrentar cada uma dessas argumentações, embora elas tivessem potencial para infirmar a conclusão adotada, seja em relação à cobrança de contribuições diversas das previdenciárias – a exigência de interesse comum nos fatos geradores poderia ser necessária -, seja em relação ao incidente de despersonalização – a aplicação do incidente obstaria o redirecionamento imediato da execução fiscal -, com necessidade de enfrentamento de precedentes dos Tribunais Superiores (artigo 489, §1º, VI, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça considera cumprido o dever legal de fundamentação, quando a decisão recorrida expõe motivação suficiente para o equacionamento da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). As alegações que constaram dos embargos de declaração são capazes, a princípio, de afetar a conclusão do acórdão recorrido, de modo que a abordagem específica se impunha, como garantia do dever legal de fundamentação. Com a admissão do recurso por um dos fundamentos, os demais ficam devolvidos ao Tribunal Superior, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do STF. Ante o exposto, de acordo com os artigos 1.021, §2º, e 1.030, V, do CPC, exerço, em sede de agravo interno, juízo de retratação em relação à suspensão do recurso especial com fundamento no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, admitindo, na sequência, o recurso especial interposto. Pub. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal A parte recorrente alega violação a dispositivos da legislação federal. Em suas razões recursais, pugna, em síntese, pela reforma do entendimento manifestado no aresto recorrido. Decido. Não é caso de se proceder ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional, em razão dos fundamentos a seguir explanados. Nos autos do processo 0017610-97.2016.4.03.0000, o Órgão Especial deste Tribunal acolheu parcialmente incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que trata de matéria em debate nestes autos. Cumpre transcrever a ementa desse julgado: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. No referido processo, foram interpostos 03 (três) recursos excepcionais. O recurso especial interposto pela União foi admitido. Os demais (recurso especial da ABDPro e recurso extraordinário da União) não foram admitidos, o que ensejou a interposição dos agravos previstos no art. 1.042 do Código de Processo Civil, a serem oportunamente apreciados pelas respectivas Cortes Superiores. Em tais situações, estabelece o art. 987, § 2º, do Código de Processo Civil, que “Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”. Diante deste cenário, de rigor que esta Vice-Presidência aguarde o posicionamento de mérito a ser emitido pelos Tribunais Superiores no IRDR em questão, para posterior aplicação uniforme nos processos que tratam de idêntica questão, a exemplo do caso concreto. Em face do exposto, suspendo o trâmite do processo até ulterior definição acerca da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 157930296, que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, para manter as pessoas jurídicas embargantes no polo passivo da execução fiscal. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA, AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):: Apelante: requer a reforma da sentença, pois a documentação dos autos demonstra, a contento, nos termos da legislação brasileira, a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas recorridas; e que a responsabilidade solidária das demais empresas do grupo pela dívida previdenciária da executada está amparada no art. 30, IX da Lei 8.212/91 e nos disposto no art. 124, I e II do Código Tributário Nacional. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA, GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA, METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COSMO NETWORKS S.A. Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Primeiramente, Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006924-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença de fls. 218/221 dos autos digitalizados que, em sede de embargos opostos por Grande Campinas Editora e Gráfica Ltda contra a execução fiscal originalmente distribuída em face de Correio Popular S/A, posteriormente lhe redirecionada em razão de reconhecimento judicial de integrar grupo econômico integrado pela executada, objetivando o reconhecimento de que a cobrança deve prosseguir apenas em face da executada primária, já que, por ter autonomia funcional, o reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização tributária exige comprovação da existência de interesse comum na prática dos fatos geradores, julgou-os procedentes, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC atual, para que a execução fiscal prossiga apenas em face de Correio Popular S/A, ao fundamento de que não foi demonstrado, cabalmente, nos autos que todas as empresas do grupo têm interesse jurídico comum na consecução dos fatos geradores, a caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional. Por fim, condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º I a V, 4º e 5º do CPC atual. recebo o recurso de apelação em ambos os efeito. A questão da existência do grupo econômico resta pacificada, já que a própria sentença apelada reconheceu sua existência, in casu, como inegável, sendo a empresa executada e a embargante integrantes do mesmo grupo econômico. Quanto ao grupo de empresas para fins previdenciários, o art. 30, IX da Lei 8.212/91 prescreve o seguinte, in verbis “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Sendo assim, nos termos da norma supra, todas as empresas integrantes de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito, são solidariamente responsáveis por dívida fiscal previdenciária, a teor do art. 124, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, sejas elas atundo na condição de acionistas controladoras ( holdings) ou exercentes de atividade produtiva ou comercial, independentemente de terem ou não interesse jurídico na consecução dos fatos geradores do tributo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO ANTIGO CPC. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESASINTEGRANTES DO MESMO GRUPO E DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. 1. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, de fato, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios deve ser pleiteado dentro do prazo de cinco anos após a citação da pessoa jurídica executada. 2. Contudo, o caso em específico não diz respeito a mero pedido deredirecionamento da execução fiscal aos sócios, mas à desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir os demais integrantesde grupo econômico. 3. Nesse prisma, a jurisprudência desta Terceira Turma entende ser imprescindível para o reconhecimento da prescrição não só o decurso deprazo superior a cinco anos, mas também a inércia da exequente, o que não se verifica na hipótese. 4. Os créditos tributários exigidos na execução fiscal originária ostentama natureza de contribuições sociais, atraindo a incidência do artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, o qual estabelece que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". 5. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de uma pessoa jurídica integrar determinado grupo econômico não é suficiente para que responda por obrigação tributária de pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, tal raciocínio é aplicável quando não se está diante de execução de contribuições sociais. 6. Assim, cabível a incidência conjunta do artigo 30, IX, da Lei 8.212/91 com o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional ("São solidariamente obrigadas (...) as pessoas expressamente designadas por lei") a ensejar aresponsabilidade das demais empresas pertencentes ao grupo econômico. 7. No caso dos autos, há sincera suspeita acerca de manobras empresariais objetivando verdadeira "blindagem patrimonial". Conforme se extrai dos autos, há indícios de propositada confusão patrimonial entre determinadas pessoas jurídicas, que compartilham estabelecimentos e recursos humanos em certa medida, submetidas a uma cadeia de comando que tem a presença marcante das figuras dos agravantes. 8. Verifica-se das fichas cadastrais juntadas ao instrumento que ocorreram diversas sucessões empresariais, culminando com a empresa executada Inylbra Tapetes e Veludos Ltda., a qual foi formada pela cisão das sociedades Ferramentaria de Precisão São Joaquim Ltda. e São Joaquim Administração e Participação Ltda., cujos responsáveis, na época dos fatos geradores em cobrança (1993/1996), eram os Srs. Alberto Srur, Aida Luftalla Srur, Luiz Alberto Srur e Renato Luftalla Srur, conforme fls. 383 verso, 354 verso e 344 verso. 9. Portanto, comprovado o abuso da personalidade jurídica, também éde se aplicar a regra disposta no artigo 50 do Código Civil, estendoa responsabilidade das obrigações sociais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores. 10. No que se refere à alegação de adesão ao parcelamento de débitos tributários o que suspenderia a exigibilidade dos tributos que lastreiam aexecução, verifica-se que no caso dos autos houve mero pedido, não havendo notícia de que a dívida teria sido consolidada e homologada pela Fazenda. 11. Ao contrário, intimada a se manifestar sobre a fase em que se encontra o parcelamento, a União Federal informou que no sistema a situação continua pendente, ressaltando ainda que já houve a celebração de outros acordos anteriores, os quais foram rescindidos por inadimplência. 12. Agravo legal desprovido.” ( TRF3, AI nº 547026, 1ª Turma, rel. Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016). As disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional ratifica o acima exposto, pois dele se extrai que as pessoas designadas por lei como solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributo não precisam ter interesse jurídico ou comum na situação constitutiva dos fatos geradores. Diante do exposto, dou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, para manter as pessoas jurídicas embargantes no polo da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra, deixando de inverter o ônus da sucumbência, em razão dos valores em cobro abarcarem o encargo previsto no DL nº 1.025/69. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURADO SOLIDARIEDADE - INTERESSE COMUM – FATO GERADOR – DESNECESSIDADE I – As empresas embargantes devem ser mantidas no polo passivo da execução fiscal, já que integram o mesmo grupo econômico integrado de fato integrado pela executada, pacificamente aqui reconhecido. II – A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. III – A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 tem amparo nas disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional, só não sendo aplicada, automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. IV – Reexame necessário e apelo providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, para manter as pessoas jurídicas embargantes no polo da execução fiscal, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Júnior e Carlos Francisco, este pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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