Tutela Antecipada Antecedente 5002042-85.2022.4.03.6000 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002042-85.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 1/2023, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 458/2017, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. III. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo. Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. IV. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. V. Decorrido o prazo de quinze (15) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link< https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPO GRANDE, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 458/2017. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o laudo social (art. 1º, XXVI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Abertura de vista ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre o laudo social (art. 1º, XXVI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). CAMPO GRANDE, 9 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da (re)designação da perícia social para o dia 03/11/2022 às 15h00min - MARIA ISABEL DE CARVALHO - Serviço Social, a ser realizada na residência da parte autora (art. 1º, XXIV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada nos autos em tempo hábil. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Nos termos do art. 1º, XXV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito. CAMPO GRANDE, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial. Pugna pela concessão da tutela provisória. Decido. II. A concessão da antecipação da tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, que possibilite, em análise sumária, a constatação do direito pleiteado na exordial. Não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300, tampouco no inciso II do art. 311, ambos do CPC. Isso porque não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco a prova documental das alegações da parte autora. É necessária a produção de prova pericial (realização de perícia social), a fim de aferir se subsistem os requisitos de hipossuficiência. III. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande indefiro o pedido de tutela provisória. Em caso de alteração do quadro fático desde o indeferimento do benefício objeto de questionamento neste feito, poderá o segurado requerer novamente o benefício ao INSS, a quem cabe a análise primária sobre a existência de direito. IV. A parte autora reside no município de Bonito/MS. Dessa forma, depreque-se a realização da perícia social. As orientações para a realização da perícia serão fornecidas pelo Juízo deprecado. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos das partes, se houver, e aos quesitos do Juízo constantes do Anexo I, da Portaria nº 38, de 05.10.2018, afetos ao “Benefício Assistencial ao Deficiente Físico - LOAS”. V. Com o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes e ao MPF para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Advirto a parte autora de que o não comparecimento à perícia sem prévia justificativa ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. V. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/04/2022, 18:10

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

26/04/2022, 18:10

Recebimento

26/04/2022, 13:02

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia em sede de tutela e a título final, a percepção de benefício assistencial. O valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça e corresponde aparentemente ao proveito econômico que a parte poderá obter com o presente feito. A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Cumpra-se com urgência, em razão do pedido de prioridade de tramitação. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Incompetência

09/03/2022, 17:28

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 21:29

Remessa (outros motivos)

03/03/2022, 17:46

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial. Pugna pela concessão da tutela provisória. Decido. II. A concessão da antecipação da tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, que possibilite, em análise sumária, a constatação do direito pleiteado na exordial. Não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300, tampouco no inciso II do art. 311, ambos do CPC. Isso porque não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco a prova documental das alegações da parte autora. É necessária a produção de prova pericial (realização de perícia social), a fim de aferir se subsistem os requisitos de hipossuficiência. III. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande indefiro o pedido de tutela provisória. Em caso de alteração do quadro fático desde o indeferimento do benefício objeto de questionamento neste feito, poderá o segurado requerer novamente o benefício ao INSS, a quem cabe a análise primária sobre a existência de direito. IV. A parte autora reside no município de Bonito/MS. Dessa forma, depreque-se a realização da perícia social. As orientações para a realização da perícia serão fornecidas pelo Juízo deprecado. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos das partes, se houver, e aos quesitos do Juízo constantes do Anexo I, da Portaria nº 38, de 05.10.2018, afetos ao “Benefício Assistencial ao Deficiente Físico - LOAS”. V. Com o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes e ao MPF para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Advirto a parte autora de que o não comparecimento à perícia sem prévia justificativa ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. V. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE ALFONSO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LOPES DA SILVA - RS103863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia em sede de tutela e a título final, a percepção de benefício assistencial. O valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça e corresponde aparentemente ao proveito econômico que a parte poderá obter com o presente feito. A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Cumpra-se com urgência, em razão do pedido de prioridade de tramitação. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002042-85.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/03/2022, 00:00

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