Execução Fiscal 5001261-53.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5001261-53.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2024, 14:22

Por decisão judicial

05/07/2024, 14:21

Ato ordinatório

29/05/2024, 01:40

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABDUL HADI FARES Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CRISTIANO FINGER TRAPANI - SC34021 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001261-53.2021.4.03.6144 Defiro o pedido formulado pela exequente e, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso desta ação. Contudo, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Intime(m)-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de sobrestados, na qual caberá à parte exequente promover o prosseguimento do feito, por simples petição. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABDUL HADI FARES Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CRISTIANO FINGER TRAPANI - SC34021 DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001261-53.2021.4.03.6144

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 13:33

Mero expediente

19/03/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 16:04

Mero expediente

15/12/2023, 18:59

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABDUL HADI FARES Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CRISTIANO FINGER TRAPANI - SC34021 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001261-53.2021.4.03.6144 Defiro o pedido formulado pela exequente e, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso desta ação. Contudo, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Intime(m)-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de sobrestados, na qual caberá à parte exequente promover o prosseguimento do feito, por simples petição. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABDUL HADI FARES Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CRISTIANO FINGER TRAPANI - SC34021 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001261-53.2021.4.03.6144 Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no Serasajud (ID 142198404). O parcimonioso valor do crédito sob execução desautoriza, sob o prisma dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade entre meios e fins, a gravosa medida suspensiva postulada. Ademais, a parte exequente tem a seu próprio alcance meios extrajudiciais eficazes de inscrever o nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito e de protestar o título em cobro, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, acrescentado pelo art. 25 da Lei 12.767/2012, e dos julgamentos havidos pelo STF na ADI 5.135 e pelo STJ nos REsps 1.694.690 e 1.686.659. Portanto, não há interesse processual nem motivo razoável para que a parte credora transfira ao Poder Judiciário providência que pode ser por si própria eficazmente realizada em sede extrajudicial. Precedentes do TRF – 3.ª Região: agravos de instrumento ns. 5018220-09.2018.403.0000 (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 de 17.12.2018) e 5030570-29.2018.403.0000 (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 19.03.2019), dentre outros. Pelo exposto e considerando a inexistência de bens penhoráveis para a satisfação da dívida exequenda, DETERMINO A SUSPENSÃO desta ação de execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Fica a exequente cientificada que, decorrido o prazo acima sem qualquer provocação, iniciará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º, do artigo supramencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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