Procedimento Comum Cível 5028460-85.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028460-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 18:05

Expedida/certificada

18/07/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 D E S P A C H O Processo em fase de cumprimento de sentença de honorários. A sentença transitou em julgado. Antes dos exequentes iniciarem o cumprimento de sentença, a executada efetuou o pagamento. As exequentes foram intimadas para se manifestarem sobre a comprovação de pagamento dos honorários. O INSS manifestou-se pela extinção do cumprimento de sentença.(326031280). A União (PFN) requereu que valor recolhido seja convertido em pagamento definitivo utilizando-se o código 2864.(325900697). A executada deverá ser intimada para promover o pagamento pelo meio correto. Em relação ao pagamento feito indevidamente por meio de GRU, a executada deverá obter a restituição junto ao Órgão Arrecadador. Decisão. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita em relação ao INSS. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028460-85.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a executada a comprovar o pagamento dos honorários de sucumbência sob o código 2864, conforme indicado pela União (PFN) em ID 325900697. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Não cumprido o item 2, intime-se a exequente (União - PFN) para se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2025, 22:26

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 15:10

Expedida/certificada

20/05/2024, 19:08

Julgamento em Diligência

20/05/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 18:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 15:17

Por decisão judicial

03/04/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e da UNIÃO cujo objeto é a dedução do salário maternidade das contribuições previdenciárias. Requereu o deferimento de tutela provisória "[...] para enquadrar como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela requerente e afastadas por força da Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, nos termos do art. 394-A da CLT, art. 72 da Lei nº 8.213/91, o art. 201, II, e 203, I, da Constituição Federal e item 8 da Convenção nº 103 da OIT (Decreto nº 10.088/19), aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes que já tiveram abortamento ou parto e as vindouras durante o período de emergência e pandêmico e enquanto perdurarem os efeitos da lei; bem como possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela Autora às empregadas gestantes [...]". Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para que seja declarado o direito da parte autora de: [...] A) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho a distância; [...] B) determinar o pagamento do salário maternidade para as empregadas gestantes afastadas, aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes que já tiveram abortamento ou parto e as vindouras, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19, [...] C) possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela Autora às empregadas gestante, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Os réus ofereceram contestações, nas quais defenderam, em síntese, a ausência de previsão legal e a impossibilidade de criação de benefício pelo Poder Judiciário. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, os réus pediram improcedência. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O ponto controvertido consiste na possibilidade de compensar os valores pagos a título de salário maternidade com contribuições previdenciárias, ao tempo da propositura da ação. Em que pesem os argumentos da parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido da ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como da impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de salário maternidade, nos termos em que pleiteado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ILEGITIMIDADE DO INSS. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003374-88.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) Com efeito, a pretensão da parte autora carece de suporte normativo e implicaria, ainda, em violação ao disposto nos artigos 167, VIII, e 150, § 6º, da Constituição da República. Impõe-se, portanto, a rejeição da pretensão exposta na petição inicial. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023, que é de R$ 5.511,73. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028460-85.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social. 2. No mérito, rejeito os pedidos de "[...] que seja declarado o direito da parte autora de: [...] A) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho a distância; [...] B) determinar o pagamento do salário maternidade para as empregadas gestantes afastadas, aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes que já tiveram abortamento ou parto e as vindouras, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19, [...] C) possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela Autora às empregadas gestante, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.511,73, para cada um dos réus, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A C O N F L I T O D E C O M P E T Ê N C I A GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO cujo objeto é pagamento de benefício previdenciário. Requereu o deferimento de tutela provisória "[...] para enquadrar como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela requerente e afastadas por força da Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, nos termos do art. 394-A da CLT, art. 72 da Lei nº 8.213/91, o art. 201, II, e 203, I, da Constituição Federal e item 8 da Convenção nº 103 da OIT (Decreto nº 10.088/19), aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes que já tiveram abortamento ou parto e as vindouras durante o período de emergência e pandêmico e enquanto perdurarem os efeitos da lei; bem como possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela Autora às empregadas gestantes [...]". Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para que seja declarado o direito da parte autora de: [...] A) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho a distância; [...] B) determinar o pagamento do salário maternidade para as empregadas gestantes afastadas, aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes que já tiveram abortamento ou parto e as vindouras, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19, [...] C) possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela Autora às empregadas gestante, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09”. A demanda foi originalmente ajuizada perante este Juízo. Proferiu-se decisão que declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, onde, por sua vez, determinou-se a devolução dos autos a esta 11ª Vara Cível Federal de São Paulo. É o relatório. Procedo ao julgamento. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Como o procedimento não foi observado, apenas para evitar maiores prejuízos à parte autora, o pedido de tutela antecipada será aqui apreciado. Pedido de tutela antecipada Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos da decisão proferida no processo n. 5029428-18.2021.4.03.6100, pela Juíza Federal Dra. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI, cujo teor transcrevo a seguir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Do pedido formulado na inicial é lícito extrair que a parte autora pretende obter, via judicial, que o afastamento remunerado de suas empregadas gestantes, em razão da Lei nº 14.151/2021, seja equiparado ao salário maternidade e, assim, custeado totalmente pela Previdência Social. Dispõe o art. 392 da Lei nº 5.452/1943, que aprovou a CLT: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) § 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) Sendo assim, a CLT garante à gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo do seu salário e sem risco de demissão, custeado pelo INSS, mediante atestado médico, notificando o empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. Estabelece o art. 394-A do mesmo diploma legal: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) § 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. Por esse artigo, observa-se que lei determina que, em atividades consideradas insalubres, durante a gravidez ou lactação, a trabalhadora deve ser afastada, sem prejuízo do seu salário, que será custeado pelo INSS. Todavia, este não é o caso da presente demanda, posto que, da narrativa dos fatos e dos documentos juntados, não consta que haja insalubridade no ambiente de trabalho, tampouco há que se falar em equiparação da pandemia de Covid-19 à insalubridade, a qual deve ser aferida em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 189 e seguintes da CLT. A Lei nº 14.151/2021, que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia do Covid 19, por sua vez, não trouxe previsão de pagamento dos salários das gestantes pelo INSS, devendo ser custeada pelo empregador, e, portanto, incabível sua equiparação em relação ao salário maternidade para quais fins. Confira-se: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Da mesma forma, como as verbas pagas às gestantes afastadas nos termos da Lei nº 14.151/2021 não são equiparadas ao salário maternidade, não poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais. Não se aplica ao caso, portanto, o entendimento firmado no RE 576.967 (Tema 72) a respeito da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade. Assim sendo, ausente o fumus boni iuris é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Há que se ressaltar que a intenção das normas é, justamente, assegurar a isonomia de tratamento entre os contribuintes. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13). Importante observar que este Juízo não desconhece as consequências adversas causadas pela pandemia do COVID-19, com forte desaceleração da economia e dificuldades de toda ordem, como diuturnamente divulgado pela mídia. Contudo, não compete ao Poder Judiciário determinar que o afastamento das empregadas gestantes, determinada pela Lei nº 14.151/2021, seja custeada totalmente pela Previdência Social, como pretende a parte autora, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal. Em que pese a extrema excepcionalidade do momento, ao Poder Judiciário não cabe traçar diretrizes econômicas e fiscais, em substituição aos demais Poderes da República. Acresço que a própria Constituição da República veda a criação, majoração ou extensão de benefícios de seguridade social sem que haja correspondente fonte de custeio: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: […] § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O Supremo Tribunal Federal já afirmou, em sede de repercussão geral, a obrigatoriedade de lei para ampliar benefícios e vantagens previdenciárias: Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) Desse modo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado. Conflito de competência A questão controvertida do processo diz respeito à possibilidade de pagamento pelo INSS da remuneração das empregadas gestantes afastadas em razão do risco da pandemia. Os fundamentos apresentados pela autora referem-se à equiparação da remuneração paga no período de afastamento às gestantes, por força da Lei n. 14.151/2021, ao salário maternidade. Entendeu o Juízo Previdenciário que a demanda versa sobre matéria cível e não previdenciária. Ocorre que a questão discutida versa sobre a possibilidade de pagamento de salário maternidade às gestantes afastadas com fundamento na Lei n. 14.151/2021, o que implica a apreciação sobre a natureza previdenciária da remuneração paga às mesmas. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo empregador, a matéria discutida versa sobre a possibilidade de concessão de benefício previdenciário às empregadas gestantes, o que avoca a competência especializada das Varas Previdenciárias. No presente caso, portanto, discute-se benefício previdenciário. O artigo 2º, do Provimento CJF3R n. 186 de 1999, dispõe que as Varas Previdenciárias “terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários”. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028460-85.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de “[...] enquadrar como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela requerente e afastadas por força da Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, nos termos do art. 394-A da CLT, art. 72 da Lei nº 8.213/91, o art. 201, II, e 203, I, da Constituição Federal e item 8 da Convenção nº 103 da OIT (Decreto nº 10.088/19), aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes que já tiveram abortamento ou parto e as vindouras durante o período de emergência e pandêmico e enquanto perdurarem os efeitos da lei; bem como possibilitar a compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago pela Autora às empregadas gestantes [...]". 2. Suscito conflito negativo de competência. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região acompanhado desta decisão que apresenta os fundamentos do conflito. 3. Arquive-se provisoriamente o processo até que seja proferida decisão no conflito de competência. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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