Procedimento Comum Cível 5000493-57.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000493-57.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES DE CARVALHO, ADJACIRA ISABEL DE CARVALHO VAZQUEZ, ADJANIRA MARINA DE CARVALHO SANTOS, ADJAIR CRISTINO INACIO DE CARVALHO, ADEJAIRO JOSE FLAVIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-57.2020.4.03.6114

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 16:48

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES DE CARVALHO, ADJACIRA ISABEL DE CARVALHO VAZQUEZ, ADJANIRA MARINA DE CARVALHO SANTOS, ADJAIR CRISTINO INACIO DE CARVALHO, ADEJAIRO JOSE FLAVIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-57.2020.4.03.6114

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:53

Mero expediente

29/01/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SANTANA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-57.2020.4.03.6114 Cite-se a União Federal acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 17:37

Recebimento

09/01/2026, 17:00

Mero expediente

09/01/2026, 16:17

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE SANTANA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000493-57.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/06/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE SANTANA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000493-57.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ SANTANA DE CARVALHO, nos autos da ação ordinária, ajuizada em face de UNIÃO FEDERAL em que objetiva o recebimento de indenização por dano moral, decorrente de sua condição de anistiado político, reconhecida administrativamente pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 1.073 de 03/11/2016, por força das disposições da Lei nº 10.559/2002. O autor alega, em síntese, que entre 1971 e 1981 foi funcionário da MOTORES PERKINS S/A, data em que foi deflagrada umas das primeiras – e histórica – greves do período da ditadura militar, greve de natureza política que por si só redundou em sua demissão e de seus companheiros de reivindicação, ato que causou diversas e amargas consequências: prejuízos imateriais sofridos por ele e sua família, tais como dificuldades de recolocação profissional, dificuldade econômica, exclusão social e toda sorte de dificuldades financeiras advindas da deplorável demissão do anistiado por questões políticas, inclusive sendo colocado na "lista negra". Afirma tão evidentes e politicamente reprováveis foram os motivos da demissão e posterior perseguição, que muitos anos depois tal fato deu ensejo ao reconhecimento da sua condição de anistiado político. Alega ter sofrido inúmeras outras retaliações e dificuldades pelo posicionamento político, razão pela qual pretende o ressarcimento pelos danos morais sofridos, pela violação dos aspectos mais íntimos de sua personalidade e honra. Afirma que o reconhecimento da condição de anistiado político pela União evidencia não apenas a presença do dano causado, como também do nexo de causalidade entre este dano e a atividade do Estado, requerendo, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou improcedente a demanda, por entender como ressarcido no aspecto moral e material, o autor da demanda, diante do julgamento administrativo, realizado na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pelo autor e condenação em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, (ID. 261685028 e 261685084). Em suas razões de apelação o autor postula pela reforma da sentença, ao argumento de que o possui direito ao recebimento da indenização pelos danos morais, isto porque é possível a cumulatividade com o valor recebido a título de reparação econômica permanente e continuada, por ser esta uma reparação somente de ordem material, nos termos do artigo 4º e 5º da Lei de Anistia, sendo este o entendimento da decisão paradigma do AREsp 890.930 de 17/05/2007 e jurisprudência consolidada naquela Corte Superior, (ID.261685086). Com contrarrazões e devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). MÉRITO. Cinge-se a controvérsia na verificação do direito do autor em receber a indenização por danos morais por ter sido considerado anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 1.073 de 03/11/2016, por força das disposições da Lei nº 10.559/2002 e por supostamente ter figurado nas denominadas "listas negras" do DEOPS, (ID. 261684911). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1609796/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.INOCORRÊNCIA. 1. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações.2. Conforme jurisprudência consolidada, "o STJ entende ser possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais" (AgRg no REsp 1.270.045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1385756/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).” Neste sentido é também o posicionamento desta E. Corte Regional: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. De fato, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes. 2. No caso em comento, o autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido e afastado de suas atividades laborais na empresa Ford Brasil S/A, para fins de apuração de falta grave (incitar a greve), o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 3. É evidente que os procedimentos então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 4. No tocante à indenização por danos morais, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, mostra-se adequado fixá-la em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Em relação aos consectários legais, adota-se o entendimento firmado pela 1ª seção do e. STJ no julgamento do REsp 1.492.221, que discute a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação provida. (TRF3, ApCiv 5003055-73.2019.4.03.6114. 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020)” “PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANISTIADO POLÍTICO - LEI Nº 10.559/02 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERSEGUIÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO - DANO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS. I - Descabe reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I e II, do CPC, se a condenação não ultrapassa o montante de 500 ou 1.000 salários mínimos. II - Pacificada na jurisprudência a possibilidade de cumulação entre a reparação econômica assegurada pela Lei nº 10.559/2002 e o recebimento de danos morais ante os fundamentos e finalidades diversas. III - É certa a condição de anistiado político do autor. A documentação também é farta no sentido de comprovar a perseguição política sofrida durante o regime ditatorial, incluindo prisão para averiguação no extinto Departamento de Ordem e Política Social (DOPS), havendo, ainda, informações prestadas por médico psiquiatra - não impugnada - de que o autor "apresenta o quadro descrito na Décima Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde, sob o código F 62.0: "Modificação duradoura da personalidade após uma experiência catastrófica". IV - Patente a obrigação de indenizar, majora-se o valor fixado pelo juízo a quo para R$ 100.000,00, por estar em consonância com os parâmetros usualmente utilizados por esta E. Corte. V - Os consectários devem seguir o decidido pelo STJ no recurso repetitivo RESP nº 1.492.221. As condenações judiciais sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". VI - Honorários advocatícios devidos pela Administração Públicas majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). VII - Apelação do autor provida; apelação da União parcialmente provida e improvida a apelação do Estado de São Paulo. (TRF3, ApCiv 0009271-32.2009.4.03.6100. 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2019).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente, quanto à prescrição, que "versando a espécie sobre violação de direitos fundamentais decorrentes do regime de exceção anterior à Constituição de 1988, pertinente destacar a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescritibilidade da pretensão". 2. Asseverou o acórdão que, no Recurso Especial 1.485.260, de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no DJE de 19/04/2016, "a Corte Superior perfilhou posicionamento divergente ao até então adotado e, portanto, a partir deste julgamento, restou inviável exigir prévio requerimento administrativo para discussão sobre os danos morais sofridos em razão de perseguição, tortura ou prisão, praticadas por órgãos de repressão, no período de vigência do regime militar". 3. Ressaltou o acórdão que "documentos provam que o marido da autora, por sua militância política e ações contra o regime militar, sofreu persecução, investigação, e prisão, conforme o sistema legal de então, caracterizado por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de seu cargo público, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, restando, portanto, prejudicada a alegação de cerceamento de defesa. Ora, é inequívoco que os procedimentos então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que infligiam grave violência física e psicológica, que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados produziram mais do que inequívoca causalidade jurídica do dano, em termos de séria ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, tanto moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social". 4. Notou-se que "a condição de anistiado político 'post mortem' foi reconhecida pela Comissão de Anistia (Requerimento de Anistia 2003.01.22038), formulado pela autora, na qualidade de sucessora, cujo voto da Conselheira Relatora destacou que "é incontestável a existência dos fatos pela Requerente", conquanto tenha concluído não ser possível a concessão de reparação econômica em prestação única, tendo em vista a requerente já ser beneficiária de prestação mensal. Não cabe, pois, negar o fato gerador da situação lesiva. Neste sentido, deve ser aplicado o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da ação de reparação por danos morais, que não se confunde com a reparação feita na via administrativa, e que, por outro lado, inexistente comprovação de que tenha, efetivamente, havido indenização da mesma natureza". 5. Decidiu o acórdão que "Na espécie, é evidente que o cônjuge da autora foi vítima do regime político instituído no país com o Golpe de 1964, sendo submetido à prisão e às suas consequências, por isso sua condição de anistiado político foi, inclusive, reconhecida pela Comissão de Anistia, o que justifica a condenação da requerida ao pagamento de indenização, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo a permitir justa e adequada reparação do prejuízo sem acarretar enriquecimento sem causa, avaliando-se diversos aspectos relevantes - como a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor". 6. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, consignou o acórdão que "O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ; já os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se, para tal fim, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência da Turma (p. ex.: AC 2006.61.26.005917-4, Rel. Juiz Conv. CLAUDIO SANTOS, D.E. de 08/08/2011); os índices a serem aplicados, a título de correção e mora, devem ser os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". 7. Quanto à verba honorária, decidiu o acórdão que "deve ser fixada em 10% do valor da condenação, atendendo os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atinentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço". 8. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º da Lei 9.494/1997; 16 da Lei 10.559/2002; 1º da Lei 11.960/2009; 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; 186, 396, 397, 407, 884, 944 do CC; 85, 86, 240, 269, IV, 485, VI, do CPC; 8º do ADCT; 2º, 5º, caput e XXXVI, 37, §6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. APELAÇÃO CÍVEL - 2178840. ApCiv 0006000-39.2014.4.03.6100. PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.006000-8, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017) Confira-se, ainda, as disposições dos artigos, 3º, § 1º e do 6º, ambos da Lei nº 10.559/2002, a respeito do tema: “Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.” "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável." Como se verifica, não há exclusão dos direitos conferidos por outras normas, sendo vedado apenas o pagamento de verbas que tenham idêntico fundamento, ou seja, a Lei 10.559/2002, proíbe a acumulação de: i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada, nos termos do artigo 3º, § 1º; e ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável, nos termos do artigo 16. Neste sentido, não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ: “Súmula: 37 - SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO” Reconhecida a possibilidade de cumulação entre as referidas indenizações, passo à análise da verificação da efetiva ocorrência dos danos morais. Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “faute de service”, em que deve ser verificado se a falta ou a prestação defeituosa ou retardamento de um serviço público acarretou prejuízo a terceiros. Nesta teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. Entretanto, o poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. Dano Moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...)... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Feitas tais considerações, verifica-se que o caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos, conforme acima explicitado. No caso dos autos não restaram demonstrados os alegados danos morais, relativos aos prejuízos de ordem física e emocional causados pelos atos cometidos pelos agentes do Estado. Com efeito, não há dúvidas de que o apelante foi declarado anistiado político, conforme comprova a Portaria nº 1.073 de novembro de 2016, do Ministério da Justiça. Em razão do ato de anistia foi concedido ao autor reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 1.952,60 (um mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), além de receber efeitos retroativos de 07/07/2016 a 22/10/2010 o direito à diferença líquida de R$ 144.817,83 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II,III, da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002, (ID. 1792280). Entretanto, não restou comprovado nos autos a perseguição política alegada pelo autor, posto que sua demissão da empresa metalúrgica ocorreu em razão de movimentos grevistas, fato que fora revertido posteriormente em 1/06/1985, por meio de homologação judicial. Com efeito, não há nos autos comprovação satisfatória da existência de perseguição pessoal ao autor, assim como a prova de qualquer ato praticado pela que comprove ilegalidade em razão de perseguição meramente política. Portanto, não obstante reconhecida a condição de anistiado político não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamento vexatório e degradantes, tais como perseguição política, investigação prisão e tortura, de modo que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, I do CPC. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 17 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SANTANA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A JOSÉ SANT ANA DE CARVALHO, conforme qualificação constante dos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL pretendendo, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos de perseguição por motivos políticos e ideológicos que sofreu no período da ditadura militar entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Relata os fatos da seguinte forma: 25. O Autor nasceu na cidade de Canaã, interior do Estado de Minas Gerais, aos O 18/06/1932, após trabalhar na lavoura por algum tempo, mudou-se para a cidade de Coimbra, também no estado de Minas Gerais onde aprendeu o ofício de alfaiate, profissão a qual exerceu por muitos anos. 26. Seu primeiro emprego foi na CONFORJA S/A conexões de aço. Admitido em 24/09/1.968 e demitido em 21/05/1.971; 27. Admitido em 09/09/1.971 na MOTORES PERKINS S/A e demitido em 25/03/1.981. 28. Dessa data em diante não mais conseguia em prego como metalúrgico e sobrevivia com os ganhos parcos recebidos pela esposa que trabalhava como doméstica, alguns "bicos" que conseguia fazer, sendo necessário que inclusive as filhas menores, trabalhassem para assim conseguirem sobreviver. 29. Através de um amigo, que era diretor de departamento de RH em uma metalúrgica da região do ABC, tomou conhecimento da existência de uma "Lista Negra" que circulava pelos departamentos de RH, e o mesmo lhe confidenciou que ele, José Sant’Ana, estava nessa lista. 30. Dessa forma, novamente se viu diante da necessidade de buscar uma nova profissão e com muita dificuldade, com esforço de toda a família, trabalhando inclusive como ajudante de serviços gerais, voltou a estudar farinando-se então em Direito. 31. A perseguição a qual foi submetido além dos danos já citados teve repercussão negativa na vida profissional de seu filho também. Seu filho, desejando abraçar a carreira militar, tentou entrar para os quadros na Aeronáutica e dos bombeiros, após passar em todos os exames teve o ingresso negado sem maiores explicações. 32. EM QUE PESE A MILITÂNCIA POLÍTICA, sua busca por justiça e melhoria de condições de trabalho o levou a participar de vários movimentos de trabalhadores que ocorreram na região do ABC, como a greve de 1.978, greve essa que se estendeu por toda região tendo a adesão dos trabalhadores de várias indústrias. 33. Em 1.979 houve novamente um movimento grevista na região em busca de aumento salarial e a mesma, sendo declarada ilegal pelo Ministério do Trabalho, resultou em intervenção no sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema e os sindicalistas ficaram detidos no Sindicato das 21:00h até 14:00 do dia seguinte em condições degradante, sem alimentação, sem condições de repouso e sem comunicação com os familiares ou qualquer pessoa que pudesse auxiliá-los. 34. Foi nessa ocasião que foi "fichado" no D.E.O.P.S e entrou -veio a saber depois - na fatídica "lista negra". Somente foram liberados após a intervenção do bispo de Santo André D. Cláudio Hummes e do prefeito de São Bernardo do Campo, Tito Costa. 35. No ano de 1.980, houve novamente um movimento grevista que foi reprimido violentamente. Os metalúrgicos voltaram ao trabalho e as empresas fizeram um grande estoque de peças para conseguirem se manter por até 6 meses. Os trabalhadores sabendo desse fato, não fizeram greve, pois sabiam que as indústrias poderiam se manter por bastante tempo. Mesmo assim, começaram as demissões. Demitido, com quase 50 anos de idade, não encontrava mais emprego, fato que atribuía inicialmente à idade, vindo a saber, posteriormente, que era porque estava na "Lista Negra". 36. EM QUE PESE AO MONITORAMENTO, por sua luta na defesa do direito dos trabalhadores que eram habitualmente desrespeitados pelas indústrias, várias delas multinacionais, o Requerente teve sua vida monitorada, como vemos nos documentos anexados a esta exordial e cujo texto também foi anexado no corpo da petição. 37. Anexado também a fatídica "lista negra", na qual consta seu nome e endereço, lista essa que o impossibilitou de conseguir um emprego formal por vários anos, obrigandoo â, novamente, mudar sua atividade profissional. (DOC. 03); 37.1. Junta-se, também, a carteira de trabalho que demonstra que após o seu nome constar na lista negra não conseguiu mais emprego formal. (DOC. 04) CARTEIRA DE TRABALHO) 38. O movimento de greve deflagrado no ABC paulista foi fartamente documentado, conforme demonstram vários recortes de jornais da época. (DOC. 05) (...). 39. Encerrado o período ditatorial, aqueles que foram perseguidos, monitorados e torturados buscaram, por meio de processos de anistia, a reparação dos danos materiais, ainda que parcialmente, perpetrados pelo Estado. 40. Nesse contexto, a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002 (“Lei de Anistia”), trouxe a previsão normativa e os requisitos básicos de acesso a tal compensação, em especial a definição para o reconhecimento da condição de anistiado nos termos de seu art. 2º e seus incisos. 41. Assim, o Autor, valendo-se do arcabouço legal, obteve o reconhecimento de práticas ilegais e persecutórias praticadas contra si pelo Estado brasileiro, ao ter a condição de anistiado político declarada por força da Portaria nº. Nº 1.073, DE novembro de 2016, chancelada pelo Ministro da Justiça à época. (DOC. 06) Com base em tal histórico e constatações, indica restar evidenciada hipótese de dano moral indenizável in re ipsa, face à perseguição política, monitoramento dos órgãos oficiais do Estado, trauma psicológico e graves problemas para recolocar-se no mercado de trabalho que o expuseram a constrangimento ilegítimo e macularam sua imagem perante terceiros. Pede seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 100.000,00, devendo incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, que pretende seja fixado em 2 de março de 1983, além de arcar com honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada, a Ré contestou o pedido apontando a prescrição do direito indenizatório e arrolando argumentos indicativos da ausência de provas quanto ao dano efetivo, também afirmando a inexistência de nexo causal entre a atividade da União e os alegados danos. No mais, refere ser excessivo o quantum indenizatório pretendido e pleiteia que, em caso de procedência, o cômputo dos juros de mora tenha início na data da citação, aplicando-se a correção monetária a partir do arbitramento. Encerra requerendo seja o pedido julgado improcedente, arcando a parte autora com os ônus decorrentes da sucumbência. Manifestando-se sobre a resposta, a parte autora afastou seus termos. Foi deferida a produção de prova documental pleiteada por ambas as partes, expedindo-se ofícios ao Arquivo Público do Estado de São Paulo e ao INSS. Com as juntadas, tiveram as partes vistas dos autos, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, descabe falar-se em prescrição do direito indenizatório, face à posição firme da Jurisprudência acerca da imprescritibilidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CAUSADOS DURANTE REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à prescrição. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 3. Outrossim, é fato incontroverso que, à época do Regime Militar, a suplicante foi banida do território nacional brasileiro por via do Decreto 66.716/1970, publicado no Diário Oficial da União em 15.6.1970, reverberando a motivação política dos atos praticados contra a parte recorrente e gerando, por conseguinte, o direito à indenização. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à modificação do valor arbitrado pelo Juízo da primeira instância a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso Especial. (Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 1.602.248/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de20 de agosto de 2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de afastamento ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais em favor de anistiado político, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por atos de tortura perpetrados por agentes públicos contra o apelado durante o regime militar. 2. Com a edição da Lei n. 10.559/2002, que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou reparação econômica de caráter indenizatório, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se pela imprescritibilidade dos pedidos de indenização por danos decorrentes a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Preliminar de prescrição afastada. 3. Responsabilidade civil da União pela prisão política do autor e atos de tortura perpetrados durante o regime miliar. 5. Consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo da normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (in Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros Editores, 2002, p. 88/89). 6. No que pertine ao quantum devido a título indenizatório, a título de danos morais, afigura-se adequada a majoração no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), porquanto, condizente com a situação narrada nos autos, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do leading case RE 870.097/SE, e com juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, a incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Majorada a condenação em honorários advocatícios no percentual de 11%, à luz do art. 85, §11 do CPC/15 e da jurisprudência desta Turma Julgadora. 8. Apelações improvidas. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApelRemNex nº 0012597-92.2012.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, publicado no e-DJF3 de 3 de novembro de 2020). Entretanto, o pedido revelou-se improcedente. Aprofundando o exame da prova coligida, verifica-se que, não obstante seguros indicativos de monitoramento do Autor pelos órgãos de repressão política, absolutamente nenhum elemento demonstra hipótese de dano moral indenizável, caracterizável por profundo abalo emocional decorrente dos atos relatados. Com efeito, apenas se observa de forma segura que, de fato, teve o Autor atividade sindical e político-partidária, se encontrando na Sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema no dia 23 de março de 1979, quando decretada intervenção e, posteriormente, vindo a compor o Diretório Regional do PT em São Paulo, por isso sendo mencionado em relatórios genéricos acerca do panorama político da época posterior ao fim do bipartidarismo. Nada, porém, demonstra que tenha sido demitido de seu emprego por tal razão, preso, sofrido torturas ou sevícias que justifiquem a pretensão. Nenhum documento caracterizável como “lista negra” foi juntado aos autos, de nada servindo o elemento juntado sob Id 27887269, o qual nenhum aspecto demonstra, afora pretensa interpretação unilateral que ao mesmo se pretende dar. Cumpre destacar, de outro lado, o documento juntado com a inicial sob Id 27888056, no qual verifica-se o destaque dado pelo Patrono ao nome de JOSÉ SANTANA DE CAVALHO como Supervisor de Projetos da Superintendência Regional de Salvador da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, o qual, segundo o relato, dentre outros também teria colocado seu cargo à disposição em protesto contra a demissão de colegas no primeiro semestre de 1985, segundo o relato. Ora, conforme se observa pelo CNIS juntado sob Id 51794822, o Autor contribuia para o INSS como autônomo nessa época, de outro lado absolutamente nenhuma referência havendo nos autos de que, de fato, atuaria como Supervisor de Projetos da Superintendência Regional de Salvador da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, evidentemente tratando-se de homônimo, a demonstrar a fragilidade do panorama probatório. Em suma, tenho que o simples fato de ser o nome do Autor mencionado em informativos dos órgãos governamentais, sem mínima demonstração de danos físicos ou psicológicos efetivos, ou mesmo prejuízos financeiros por conta de tal fato, não lhe dá o direito a indenização. Descabe adotar o reconhecimento da condição de anistiado político em âmbito administrativo para, apenas por isso, pleitear indenização por danos morais perante o Judiciário. Não obstante, em tese, se possa falar na condição in re ipsa do dano moral decorrente da perseguição política, é certo que não se pode prescindir de que ao menos o fato seja provado, o que não ocorreu. Logo, a improcedência do pedido se impõe. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA RAZOÁVEL. DANO. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a autora comprovou a sua condição de anistiada, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência, justificando a declaração dessa condição, de modo a justificar a condenação da ré no dever de indenizar, por dano. 2. Para o reconhecimento da condição de anistiada, pelo Poder Judiciário, é indispensável que se tenha ao menos indícios materiais de que o seu afastamento se deu exclusivamente por motivação política. Não é possível presumir tal situação. É preciso que se conclua de forma segura que houve, de fato, a motivação política e no caso dos autos, nem mesmo a prova testemunhal forneceu elementos para que se pudesse estabelecer essa relação. 3. Não se está a exigir a produção da prova direta ou "prova diabólica", de impossível produção, até porque, não se ignora o fato de que a comprovação documental de que, naquela situação política, os atos praticados o foram por perseguição e motivação política, não é nada fácil, mas é preciso que haja ao menos indícios de que os fatos tenham ocorrido nesse sentido e com essa motivação. Repito, a condição de anistiado decorre da análise da prova, ainda que minimamente produzida, mas não pode ser presumida. 4. A hipótese dos autos é de inexistência de prova e não uma questão de avaliação ou de valoração equivocada do conjunto probatório. Diante desses fatos, não há como discordar da conclusão a que chegou a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de prova razoável do alegado na inicial, não restando comprovado, por conseguinte, o dano a ensejar a condenação no dever de indenizar. 5. Nega-se provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0013599-14.2014.4.03.6105, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, publicado no e-DJF3 de 8 de julho de 2020). Posto isso, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pelo Autor, que pagará honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 9 de março de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000493-57.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(95)