Execução de Título Extrajudicial 5000046-85.2020.4.03.6141 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000046-85.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 19:04

Trânsito em julgado

31/03/2025, 19:00

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DENYSE BAHIENSE MELO - SP474552 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000046-85.2020.4.03.6141 Vistos. Diante da manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Não há bens ou valores a serem destinados. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 28 de fevereiro de 2025

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:48

Ausência das condições da ação

28/02/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 14:12

Mero expediente

18/02/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DENYSE BAHIENSE MELO - SP474552 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000046-85.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. O prazo para regularização dos embargos - com sua distribuição em apartado, já que equivocadamente interpostos nestes autos - esgotou-se em 18/11/2024, ou seja, há praticamente dois meses. Não houve qualquer manifestação da executada, sequer informando a suposta dificuldade ou requerendo dilação de prazo. Assim, indefiro o pedido da executada. Cumpra-se a decisão anterior. SãO VICENTE, 17 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Mero expediente

17/01/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000046-85.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de Praia Grande. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. Na situação dos autos, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução fiscal deverá ser cumprido no Município de Balneário Camboriú - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o suscitado.” (CC 158.953/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifos não originais) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: “Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados. (...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual.” (grifos não originais) Assim, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 11 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000046-85.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de Praia Grande. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. Na situação dos autos, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução fiscal deverá ser cumprido no Município de Balneário Camboriú - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o suscitado.” (CC 158.953/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifos não originais) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: “Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados. (...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual.” (grifos não originais) Assim, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 10 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA SILVA DESPACHO CARTA PRECATÓRIA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP A MM. JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE, que assina abaixo, determina o cumprimento deste despacho mandado e/ou despacho Carta Precatória, deprecando ao MM. Juízo Competente, considerado(s) o(s) endereço(s) a ser diligenciado, para que seja(m) procedida(s) à(às) citação(ões) do(s) executado(s) abaixo indicado(s), no(s) respectivo(s) endereço(s): EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA SILVA ENDEREÇO: R. JOAO PIEDADE GOMES, 188 - VILA CAICARA - PRAIA GRANDE - CEP 11707-010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000046-85.2020.4.03.6141 Defiro a pretensão deduzida pelo exequente, no sentido de que seja diligenciado efetivada diligência no endereço acima indicado. Cite-se o(s) requerido(s), por mandado e/ou carta precatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça(m) o valor cobrado, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou ofereça(m) embargos nos termos do art. 701 do CPC, sob pena de constituir-se em título executivo judicial nos termos do art. 701, parág. 2.º. Anoto que, em caso de pagamento, o réu estará isento de custas processuais (art. 701, parág. 1º do CPC). *Deverá a CEF proceder à impressão da carta precatória e respectivas peças processuais ou, se for o caso, salvar os arquivos correspondentes, bem como realizar a distribuição perante os juízos deprecados, recolhendo as custas e taxas, no prazo de 30 dias. A providência acima deverá ser comprovada no prazo de 30 dias, após intimação deste despacho. Int.* O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19122710381100000000024534776 Procuração Procuração 19122710391100000000024534777 Outros Documentos Outros Documentos 19122710401100000000024534778 Outros Documentos Outros Documentos 19122710403700000000024534779 Outros Documentos Outros Documentos 19122710410000000000024534780 Outros Documentos Outros Documentos 19122710411100000000024534781 Custas Custas 20010714394500000000024534782 Certidão Certidão 20011316284426600000024536501 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20011414465899500000024586577 50000468520204036141 Petição Intercorrente 20011414465904700000024586580 SUBS BELLO 14.01.2020-19 Substabelecimento 20011414465910200000024586581 Declaração - renuncia e ou Substabelecimento - Ana Carla Renúncia de Mandato 20011414465916600000024586582 Despacho Despacho 20020921052119400000025676276 Intimação Intimação 20020921052119400000025676276 Despacho Despacho 20042714554543600000028573869 Certidão Certidão 20050512480487400000028851111 E-MAIL - CEMAN - MANDADOS Outros Documentos 20050512480493200000028851117 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 20052612415537600000029721913 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20090111550356300000034360910 360 - 5000046-85.2020.4.03.6141 - Informações sobre mandado expedido Petição Intercorrente 20090111550362100000034360913 Despacho Despacho 20090710472700900000034610797 Certidão Certidão 20090813134910100000034640828 E-mail - CEMAN São Vicente Outros Documentos 20090813134915600000034640831 Diligência Diligência 20090915053876900000034724073 Despacho Despacho 20091019053004500000034812184 Despacho Despacho 20091019053004500000034812184 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20092417004407000000035488040 5000046-85.2020.4.03.6141 - Pedido nova citação Petição Intercorrente 20092417004412500000035488044 Despacho Despacho 20100813134348400000036144074 Citação Citação 20100813134348400000036144074 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21051314295744100000048524663 302 - 5000046-85.2020.4.03.6141 requer informaçoes mandado expedido Petição Intercorrente 21051314295736600000048524667 Despacho Despacho 21051817554746600000048822139 Certidão de Inspeção Certidão de Inspeção 21052418434330400000049171931 Intimação Intimação 21051817554746600000048822139 Certidão Certidão 21060112215315900000049631695 Email CEMAN Sao Vicente Outros Documentos 21060112215310600000049631698 Diligência Diligência 21071223254373700000052288948 Despacho Despacho 21071319540849000000052351126 Despacho Despacho 21071319540849000000052351126 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072410044067700000052933142 03 - 5000046-85.2020.4.03.6141 pedido busca de endereço Petição Intercorrente 21072410044072500000052933143 03 - CheckOK - Verificação Eletrônica de Crédito Outros Documentos 21072410044059600000052933144 Despacho Despacho 21080920421415900000063376990 Certidão Certidão 21081118583716800000064478153 Consulta Renajud Outros Documentos 21081118583720400000064478158 Consulta Webservice Outros Documentos 21081118583709400000064478159 Despacho Despacho 21080920421415900000063376990 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21082016414585800000071545081 09 - 5000046-85.2020.4.03.6141 indicação de novo endereço Petição Intercorrente 21082016414595000000071545445 CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE na forma da lei. SãO VICENTE, 25 de agosto de 2021

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)