Procedimento Comum Cível 5002952-35.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002952-35.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:06

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:28

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:28

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ APARECIDO SARTORI - SP158983, ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI - SP256602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002952-35.2021.4.03.6134

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ APARECIDO SARTORI - SP158983, ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI - SP256602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)- RPV. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002952-35.2021.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ APARECIDO SARTORI - SP158983, ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI - SP256602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme art. 24, §4º, da EC nº 103/2019, § 4º, "[a]s restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". No caso concreto, embora o benefício em discussão neste processo tenho fato gerador anterior à EC nº 103/2019, é possível, em tese, a percepção de outro benefício com fato gerador posterior à referida Emenda, a ensejar o enquadramento nas novas regras de acumulação constitucionalmente previstas. Sendo assim, reitero os termos do despacho anterior e concedo mais 5 dias para cumprimento, sob pena de não transmissão do ofício requisitório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002952-35.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

17/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ APARECIDO SARTORI - SP158983, ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI - SP256602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EVALDO DE OLIVEIRA move ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão da aposentadoria que lhe foi concedida administrativamente, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. Narra que obteve na esfera administrativa a aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, com o reconhecimento de períodos comuns e especiais pleiteados na inicial, que já haviam sido reconhecidos pelo INSS na primeira DER, pode obter majoração da renda do mensal do benefício. Citado, o réu apresentou proposta de acordo (id. 24256128), que foi aceita pelo autor, com condições (id. 245714991), sobre o que o INSS, intimado, não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Embora o INSS tenha silenciado quanto às condições do autor para aceitação da proposta, reputo que o fato não prejudica a transação. Mesmo porque as condições apresentadas (“(...) desde que fique resguardado o direito de Autor de promover revisões de outros períodos, como por exemplo, para obter a especialidade do período de 14/01/1980 à 06/06/1981, laborado na empresa ANGHEL ENIMITEF; a especialidade do período de 04/03/1976 a 12/10/1978, laborado na empresa MASSA FALIDA DE WALLIG SUL S/A, INDUSTRIA E COMERCIO, bem como, a inclusão de diversos dos períodos de recolhimentos de contribuinte individual existentes no interstício de 01/08/2012 até 22/03/2017, não computados pelo INSS (...)”) referem-se as períodos não tratados no pedido, que não são objeto, destarte, deste feito. Considerando a proposta de acordo aceita pela parte requerente, homologo a transação celebrada entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incluídos no acordo celebrado. Custas na forma da lei. Comunique-se à CEAB/DJ, conforme orientações constante na proposta de acordo, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002952-35.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os parâmetros apresentados na proposta de acordo. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 2 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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