Execução Fiscal 0009359-23.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009359-23.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 23:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 23:06

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:58

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROCAP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RENE CARLOS SQUAIELLA, REINALDO CESAR SQUAIELLA Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER GAMEIRO - SP28239 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159, ROGER FERNANDO ASSUNCAO - SP380136 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0009359-23.2006.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 8040506417630, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 362720895, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Decorrido o prazo recursal da executada, certifique-se do trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 14:05

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 15:22

Mero expediente

05/05/2025, 08:28

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 17:59

Por decisão judicial

19/06/2024, 23:38

Expedida/certificada

02/05/2024, 16:35

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROCAP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RENE CARLOS SQUAIELLA, REINALDO CESAR SQUAIELLA Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER GAMEIRO - SP28239 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159, MARCELLO CENCI - SP166901 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009359-23.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RENE CARLOS SQUAIELLA, na qual requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva quanto ao débito executado. Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção ao argumento de que o excipiente ocupava cargo de gerência na empresa executada não só por ocasião dos fatos geradores dos débitos, como também na constatação da sua dissolução irregular. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”; e ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A dissolução irregular, ainda segundo o entendimento jurisprudencial vigente, deve ser constatada por meio de certidão de oficial de justiça. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. O excipiente contesta as informações lançadas pelo oficial de justiça na certidão de fls.69, ao argumento de que a empresa se encontrava em plena atividade à época dos fatos. Ocorre que, embora um terceiro tenha relatado sobre a inatividade da executada desde o ano de 2005, o mandado de penhora foi expedido e cumprido no ano de 2007, data esta considerada pelo juízo para fins de dissolução irregular. Observo que o sócio executado trouxe aos autos comprovantes de transações financeiras da empresa, efetuadas no ano de 2006, a fim de evidenciar o exercício das atividades comerciais da empresa. Contudo, além da inatividade ter sido constatada em 2007, os documentos de fls.185/187 foram emitidos pela filial, localizada em São José dos Campos. Não menos importante considerar que, embora devidamente citada nos autos, a empresa não contestou o teor da certidão judicial, tampouco indicou novo endereço de atuação da matriz. Quanto à alegada ilegitimidade passiva para a responsabilização pelos débitos dos autos, também não assiste razão ao executado. A ficha cadastral da empresa na JUCESP demonstra que à Rene Carlos Squaiella foram conferidos os poderes de gerência e administração em 30.04.2002, a teor da anotação nº 85.569/02-1, p.82, ID 42312980. A dívida exequenda remonta ao período de apuração compreendido entre 10.06.2003 a 12.01.2004, conforme indicado na CDA 80 4 05 06417-30, fls.03/14. Destarte, revela-se adequada a inclusão do requerido no polo passivo da demanda. Por fim, no que concerne à alegação de nulidade da citação efetivada nos autos, o documento de fls.107 (p.113, ID 42312980), extraído da base de dados da Receita Federal, registra como o seu endereço a Rua Croata, nº 66, apto.82, São Paulo- SP, o mesmo indicado no AR juntado à fl.260 e diligenciado pelo oficial de justiça, cuja certidão contém informação afirmativa sobre a sua residência naquele local. Ademais, o endereço indicado no cadastro da JUCESP é datado do ano de 2002, não tendo a parte demonstrado nos autos que as informações certificadas pelo oficial de justiça às fls.98 são inverídicas, haja vista a ausência de documento que corrobore dada afirmação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Certificado o decurso do prazo para a oposição de embargos, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão em renda da União dos valores penhorados nos autos. Após, nada mais requerido em termos de prosseguimento do feito, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

07/12/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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