Execução Fiscal 0001239-93.2015.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0001239-93.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 22:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 22:37

Por decisão judicial

30/06/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA FRANCISCO DA SILVA - SP422698, LUCIENE CRISTINE VALLE - SP136378 TERCEIRO INTERESSADO: NANCI FONSECA, KAYBER TERNERO BERTOLIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-93.2015.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em inspeção. Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição. Quanto à petição do arrematante (ID. 349193176), verifico que as penhoras e demais restrições nos imóveis indicados são oriundas de outros processos e devem ser canceladas diretamente por ordem dos respectivos juízos que determinaram sua inclusão, não competindo a este Juízo deliberar a respeito. Assim, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado (art. 40 da LEF). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 18:37

Mero expediente

09/05/2025, 12:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA FRANCISCO DA SILVA - SP422698, LUCIENE CRISTINE VALLE - SP136378 TERCEIRO INTERESSADO: NANCI FONSECA, KAYBER TERNERO BERTOLIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A D E S P A C H O A exequente requereu a suspensão da presente execução fiscal, considerando tratar-se de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não havendo nos autos informações de bens ou direitos úteis à satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c do art. 20 da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com a redação dada pela Portaria nº 422/2019, que trata do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-93.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido e DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, onde permanecerão aguardando provocação do exequente. Arquive-se nos moldes sobrestado, independente de intimação da PGFN, ante o teor do art. 22, caput, da referida portaria da PGFN. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 13:48

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA FRANCISCO DA SILVA - SP422698, LUCIENE CRISTINE VALLE - SP136378 TERCEIRO INTERESSADO: NANCI FONSECA, KAYBER TERNERO BERTOLIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A D E S P A C H O A r. Decisão de ID 288510488 indeferiu as impugnações apresentadas ao leilão realizado e homologou a arrematação do imóvel de matrícula nº 513 – CRI Leme. ID 306980092: A Carta Precatória para imissão do arrematante na posse do imóvel foi devidamente cumprida em 06/09/2023. ID 314103208: O Arrematante KAYBER TERNERO BERTOLIN, requer a expedição de nova Carta de Arrematação, a fim de atender às exigências constantes na Nota de Devolução do CRI Leme. É o relatório. Decido. Assiste parcial razão ao arrematante. O "item 6" das exigências da Nota de Devolução, referem-se às averbações de ordens de indisponibilidade e penhora decorrentes de outros processos judiciais, cujo teor passo a transcrever: 6. Ainda da análise da matrícula n. 513, observa-se que recaem sobre o referido imóvel, três averbações de indisponibilidade e uma de penhora, sendo: - Averbação n. 10, indisponibilidade em nome de DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA. - EPP, expedida pela Vara do Trabalho de Leme - SP (Central de Indisponibilidade - protocolo n. 201405.2013.00030042-IA-709), processo n. 00017084920115150134; - Averbação n. 14, penhora expedida pelo Setor das Execuções Fiscais desta Comarca de Leme - SP, nos autos da ação de execução fiscal (processo n. 0003274-03.2014.8.26.0318 - Penhora Online: PH000265924); - Averbação n. 15, indisponibilidade em nome de DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA., expedida pela Vara do Trabalho de Leme - SP (Central de Indisponibilidade - protocolo n. 201905.2313.00813938-IA-710), processo n. 00017084920115150134; e - Averbação n. 16, indisponibilidade em nome de DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA., expedida pela Vara do Trabalho de Leme - SP (Central de Indisponibilidade - protocolo n. 202203.1018.02046560-IA-580), processo n. 00017084920115150134. 6.1. No que se refere ao cancelamento da penhora (objeto da AV.14), deverá ser apresentado mandado específico ordenado pelo respectivo Juízo que determinou a mencionada constrição, o qual deverá ser prenotado separadamente, com o pagamento dos emolumentos realizado em momento oportuno. A FALTA DE CANCELAMENTO EXPRESSO DA PENHORA NÃO IMPEDE O REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. 6.2. Entretanto, no que tange as averbações ns. 10, 15 e 16, referente as indisponibilidades, para que seja possível promover o registro da arrematação se faz necessário: a) apresentar mandado específico, ordenando o cancelamento das indisponibilidades constantes da AV.10, AV.15 e AV.16 da matrícula n. 513, expedido pelo respectivo Juízo que determinou as mencionadas constrições; OU b) promover a retificação do título judicial para que dele consigne o seguinte: “prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução”, nos termos do que orienta o item 413, do Capítulo XX, das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo - SP. Obs.: O título somente poderá ser exaustivamente examinado após o cumprimento das exigências, e com isso o cálculo dos emolumentos fica prejudicado. Observa-se ainda que a apresentação de novos documentos ensejará em uma nova qualificação, podendo conter exigências aqui não mencionadas. Consignamos que os demais documentos ora apresentados deverão ser mantidos nas reapresentações, pois foram considerados na qualificação do título. Registre-se que não há ordens de constrição e/ou indisponibilidade pendentes de levantamento nos presentes autos e/ou por esta unidade judiciária, razão pela qual não há providências a serem adotadas por esta 1ª Vara Federal de Limeira no tocante à baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel. Outrossim, saliente-se que este Juízo Federal não pode determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que promova à retirada de constrição judicial ocorrida em processo de competência de outro juízo. Assim, cabe ao arrematante requerer o levantamento das ordens de indisponibilidade e/ou penhora diretamente junto aos demais Juízos. Posto isso, determino a expedição de Nova Carta de Arrematação, a fim de regularizar a "exigência nº 1" para constar a qualificação completa do arrematante, no tocante à nacionalidade, estado civil e profissão: KAYBER TERNERO BERTOLIN, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n. 333.345.508-00 e do RG n. 40.184.757 SSP/SP, com endereço na Rodovia Constantine Peruchi, n. 731, apto 861, Condomínio Vila do Horto, na cidade de Rio Claro/SP – CEP 13.506-899. No tocante às exigências 2, 3, 4 e 5, registro que elas serão cumpridas pelo arrematante na reapresentação da Carta de Arrematação. Expeçam-se Ofícios à Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Leme (Averbação n. 14, penhora expedida pelo Setor das Execuções Fiscais desta Comarca de Leme - SP, nos autos da ação de execução fiscal (processo n. 0003274-03.2014.8.26.0318 - Penhora Online: PH000265924) e à Vara do Trabalho de Leme SP (- Averbação n. 10, indisponibilidade em nome de DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA. - EPP, expedida pela Vara do Trabalho de Leme - SP (Central de Indisponibilidade - protocolo n. 201405.2013.00030042-IA-709), processo n. 00017084920115150134; - Averbação n. 15, indisponibilidade em nome de DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA., expedida pela Vara do Trabalho de Leme - SP (Central de Indisponibilidade - protocolo n. 201905.2313.00813938-IA-710), processo n. 00017084920115150134; e - Averbação n. 16, indisponibilidade em nome de DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA., expedida pela Vara do Trabalho de Leme - SP (Central de Indisponibilidade - protocolo n. 202203.1018.02046560-IA-580), processo n. 00017084920115150134), encaminhando cópia da presente Decisão e dos documentos de IDs 288510488, 298391031, 314103208 e da nova Carta de Arrematação a ser expedida, para ciência da arrematação do imóvel de matrícula 513 - CRI Leme e eventual deliberação acerca do pedido de levantamento das ordens de indisponibilidade e/ou penhora. Dê-se vista dos autos à parte exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 5 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-93.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

13/06/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA FRANCISCO DA SILVA - SP422698, LUCIENE CRISTINE VALLE - SP136378 TERCEIRO INTERESSADO: NANCI FONSECA, KAYBER TERNERO BERTOLIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-93.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (PFN) contra DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA. - EPP., objetivando a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa no valor consolidado de R$ 243.880,81, em nov/2020 (ID 41375850). A empresa executada foi regularmente citada pelo Sr. Oficial de Justiça Estadual (Leme) em 18/07/2018 e permaneceu revel, sendo penhorado os equipamentos de produção da executada (sistema de produção de argamassa) e nomeado depositário o sócio Ronaldo Morassi. Pág. 82 – ID 24869516: A parte exequente requereu a substituição do bem penhorado pelo imóvel de matrícula 513, situado na cidade de Leme SP (Dois lotes de terreno, sem benfeitorias, sob nºs 21 e 22 da quadra N, situados no Jardim Nova Leme, com área global de 658,00m2), sendo deferido pelo r. Despacho de ID 30118145. ID 40063563: Expedida a Carta Precatória para a Comarca de Leme, foi penhorado o imóvel de matrícula nº 513 – CRI Leme, em 25/09/2020, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo intimado e nomeado depositário o Sr. RONALDO MORASSI, Rua Paulo Felizatti, 301, Jardim Clube do Bosque. No 2º Leilão da 247ª HPU realizado em 19/07/2021, o imóvel descrito no lote 104 do Edital foi arrematado pelo valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), depositado integralmente na conta judicial CEF 2527.635.00032938-1 (ID 58361185), por KAYBER TERNERO BERTOLIN, CPF 333.345.508-00, RG 40.184.757-3 SSP SP, endereço Rodovia Constante Peruchi, 731, Torre 8, apt. 61, Jardim do Horto, Rio Claro SP, CEP 13506-899, cel (19) 9 9615-8959, e-mail: [email protected], conforme auto de arrematação lavrado (ID 58361183). A r. Decisão de ID 64887941 determinou a intimação pessoal da executada das datas designadas para a realização dos leilões, por não possuir advogado nos presentes autos e como última oportunidade para purgação da mora. ID 130925686: A empresa executada apresentou impugnação requerendo a nulidade do processo a partir da falta de sua intimação do leilão. ID 165497001 e seguintes: A Sra. NANCI FONSECA DE ANDRADE (Terceira Interessada), autora nos autos da Reclamação Trabalhista 0001708-49.2011.5.15.0134, requerendo a nulidade da arrematação em razão da ausência de citação dos credores trabalhistas e/ou a transferência dos valores decorrentes da arrematação para os autos da ação trabalhista. ID 167671060: Juntada do mandado de penhora no rosto dos presentes autos, para garantia do processo trabalhista supra mencionado, até o montante de R$ 535.396,96, em 23/11/2021 (Juízo do Trabalho de Leme). Na decisão ID 244933072, foi determinada a intimação das partes sobre a manifestação da terceira interessada Nanci Fonseca de Andrade e sobre o mandado de penhora no rosto destes autos para garantia de crédito em reclamação trabalhista, a manifestação da União a respeito da impugnação visando à decretação da nulidade do leilão por ausência de intimação do devedor e a cientificação do arrematante sobre todo o processado. A exequente, na petição ID 246112641, defendeu que o executado foi regularmente intimado do leilão e que a arrematação não contém vícios, devendo ser homologada. Nanci Fonseca de Andrade requereu a análise das petições pendentes nestes autos e a transferência do dinheiro depositado nestes autos para a reclamação trabalhista nº 0001708-49.2011.5.15.0134, tendo em vista a preferência de seu crédito e o fato de estar aguardando a satisfação do seu direito desde 2014. O arrematante, Kayber Ternero Bertolin, peticionou sustentando a revelia da executada, o que motivou sua intimação do leilão pelo diário oficial, e a ausência de prejuízo à terceira interessada quanto à satisfação do crédito trabalhista, requerendo a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse (ID 280777119). É o relatório. Decido. O artigo 903 do Código de Processo Civil preconiza que “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. No caso, o auto foi expedido e devidamente assinado por todos (ID 58361183). A despeito disso, não se pode olvidar que a súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, ainda em vigor, preconiza que “na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”. Por conseguinte, há que se reconhecer vício no leilão, uma vez que, conjugando o teor da súmula e o do artigo 903 do Código de Processo Civil, deveria o executado ter sido pessoalmente intimado do leilão por não ter advogado constituído nos autos. A fim de sanar esse vício, que não torna nulo o leilão automaticamente, foi determinada a intimação pessoal do executado em 06/08/2021 (ID 64887941), sendo então expedida carta precatória (ID 76543024). Sua intimação pessoal deu-se em 04/10/2021 (ID 160575578, fl. 17), tendo sido apresentada impugnação em 15/10/2021, baseada na falta de intimação da data do leilão e em suposto preço vil oferecido pelo arrematante. Sobre essa impugnação, o artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil elenca hipóteses restritas para que uma arrematação seja declarada inválida, ineficaz ou resolvida, não se enquadrando a situação de eventual ausência de intimação do executado da data do leilão (que, aliás, foi suprida e viabilizou a própria impugnação). Cabe, por outro lado, a tese de alienação por preço vil, de sorte que passo a analisá-la. Pelo que consta nos autos, o bem foi aferido em R$ 250.000,00 (ID 40063563, fl. 10) e arrematado por R$ 149.000,00 em segundo leilão, valor que corresponde a 59,6% da avaliação, afastando a possibilidade de recusa por não se tratar de preço vil à luz do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação lateral, na impugnação, de que havia uma proposta de R$ 300.000,00 para alienação do imóvel por iniciativa particular, não há prova cabal dessa intenção de compra, mas apenas declaração do próprio executado dada em audiência trabalhista (ID 165497004). Vale frisar que um dos objetivos da intimação pessoal do executado é garantir a purgação da mora e evitar, por conseguinte, a expropriação do bem penhorado. Apesar disso, o devedor não demonstrou nenhum interesse em pagar. No tocante à impugnação da terceira interessada, credora trabalhista que também busca a nulidade da arrematação por não ter sido intimada, não verifico prejuízo ao seu direito creditório, uma vez que obteve a penhora no rosto dos autos do dinheiro depositado pelo arrematante. Como seu crédito tem preferência ao crédito tributário (artigo 186 do Código Tributário Nacional), anular a arrematação só traria ainda mais demora à satisfação do seu direito, levando a uma desnecessária repetição de atos de alienação judicial nos autos da reclamação trabalhista. Por todo o exposto, INDEFIRO as impugnações ao leilão e homologo a arrematação. Após decurso de prazo recursal, expeça-se carta de arrematação para ser apresentada no cartório de registro de imóveis. Expeça-se também mandado de imissão na posse em favor do arrematante, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, caso existam terceiros residindo no local. O oficial de justiça deverá cumprir a ordem de imissão na primeira visita ao imóvel, caso ele esteja desocupado. Em sendo necessária a imissão do arrematante à força, pelo descumprimento do prazo de 30 dias, caber-lhe-á fornecer os meios para cumprimento da medida, devendo o oficial de justiça combinar com ele data para a diligência, autorizada a solicitação de reforço policial. Considerando que o crédito trabalhista é superior ao valor depositado nestes autos (ID 169827502), determino a transferência de todo o dinheiro ao juízo trabalhista, que deverá ser notificado para informar os dados bancários para transferência. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 23 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRYNALL ARGAMASSAS ESPECIAIS LTDA - EPP D E S P A C H O Considerando o momento atual da pandemia do COVID - 19 e as medidas de restrições imposta ao Estado de São Paulo, postergo a possibilidade de alienação particular ou por leiloeiro nomeado e determino a realização de hastas unificadas no ano de Grupo 11/2021: 247ªHPU / 251ªHPU / 255ªHPU, conforme calendário definido pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a serem realizadas no Fórum Desembargado Federal Aricê Moacyr Amaral Santos (Fórum de Execuções Fiscais), situado na Rua João Guimarães Rosa, nº 215 – São Paulo – SP, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-93.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DESIGNO a data abaixo elencada para realização de LEILÃO JUDICIAL, observando-se todas as condições definidas em Editais, a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: i) Hasta: 247ª a) Dia 12/07/2021– 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 19/07/2021– 11:00 horas, para a 2ª praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas: ii) Hasta: 251ª a) Dia 13/09/2021 – 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 20/09/2021– 11:00 horas, para a 2ª praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas: i) Hasta: 255ª a) Dia 22/11/2021– 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 29/11/2021– 11:00 horas, para a 2ª praça. ENCAMINHE-SE o instrumento formado devidamente instruído à CEHAS, nos termos do manual respectivo. PUBLIQUE-SE esse despacho para os fins previstos no inciso I, do art. 889, do Código de Processo Civil. Saliento que, oportunamente, será publicado edital pela CEHAS, instrumento idôneo aos fins do citado artigo. INTIME-SE a exequente, oportunizando eventual adjudicação, bem como que se desincumba do ônus de trazer aos autos informações necessárias de endereço e qualificação de eventuais interessados, caso configurada alguma das hipóteses previstas nos incisos II a VIII, do art. 889 do CPC, viabilizando a expedição de eventual mandado/carta precatória; o que fica, desde já, determinado. Com o resultado da hasta, INTIME-SE a exequente a se manifestar como entender de direito. Intimem-se e cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 26 de abril de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(71)

legal