Apelação Cível 5000363-79.2017.4.03.6144 - TRF3

Apelação Cível 5000363-79.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965, IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260, IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO - SP343180-B, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, SILVIA MARIA PORTO - SP167325 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO A PARTE REQUERENTE acerca da expedição de certidão de inteiro teor, conforme requerido, e eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos retornarão ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965, IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, SILVIA MARIA PORTO - SP167325 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte impetrante manifestou desistência da execução de título judicial, a fim de instruir pedido de habilitação administrativa de crédito, na forma do artigo 102, §1º, III, da Instrução Normativa RFB 2055, de 06/12/2021 (correspondência no artigo 100, §1º, III, da revogada IN RFB n. 1.717/2017). Sobre o cumprimento de sentença, o artigo 513 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. O artigo 775, do mencionado diploma processualístico, estabelece: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. A respeito da habilitação administrativa de crédito, os artigos 102 e 103, ambos da IN RFB 2055, de 06/12/2021, na parte de interesse, estabelecem: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB depois de prévia somente habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...). (grifei) Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. (grifei) No caso específico dos autos, a parte executada concordou com o requerimento da parte exequente. Assim, cabível a homologação da desistência. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 775 c/c artigo 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo requerimento, fica autorizada a expedição da certidão de inteiro teor pela Secretaria do Juízo, desde que sejam recolhidas as respectivas custas. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados nos autos, em favor da impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965, IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, SILVIA MARIA PORTO - SP167325 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO A PARTE REQUERENTE acerca da expedição de certidão de inteiro teor, conforme requerido, e eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, o feito prosseguirá nos termos da sentença retro. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965, IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, SILVIA MARIA PORTO - SP167325 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte impetrante manifestou desistência da execução de título judicial, a fim de instruir pedido de habilitação administrativa de crédito, na forma do artigo 102, §1º, III, da Instrução Normativa RFB 2055, de 06/12/2021 (correspondência no artigo 100, §1º, III, da revogada IN RFB n. 1.717/2017). Sobre o cumprimento de sentença, o artigo 513 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. O artigo 775, do mencionado diploma processualístico, estabelece: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. A respeito da habilitação administrativa de crédito, os artigos 102 e 103, ambos da IN RFB 2055, de 06/12/2021, na parte de interesse, estabelecem: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB depois de prévia somente habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...). (grifei) Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. (grifei) No caso específico dos autos, a parte executada concordou com o requerimento da parte exequente. Assim, cabível a homologação da desistência. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 775 c/c artigo 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo requerimento, fica autorizada a expedição da certidão de inteiro teor pela Secretaria do Juízo, desde que sejam recolhidas as respectivas custas. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados nos autos, em favor da impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, SILVIA MARIA PORTO - SP167325, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 239962096: a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) opôs embargos de declaração em face da sentença, sustentando a ocorrência de obscuridade. Tendo em vista que eventual acolhimento do recurso poderá implicar a modificação da sentença embargada, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, manifeste-se, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, à conclusão, inclusive para análise dos demais pleitos. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, SILVIA MARIA PORTO - SP167325, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O União (Fazenda Nacional) opôs impugnação ao cumprimento de sentença, em relação ao cálculo apresentado pela parte impugnada que perfaz o montante corrigido no total em 28 de fevereiro de 2020 de R$ 862.986,42 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 709.360,38 (setecentos e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) a títulos de créditos de COFINS e R$ 153.623,05 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos) a títulos de créditos de PIS. Segundo a parte embargada, haveria excesso de execução, correspondente a de R$ 735.919,83 a título de principal e de R$ 1.244,41 a título de honorários. Em sequência, os autos foram remetidos ao setor de cálculos deste Juízo e com os devidos caçulos as partes foram intimadas para manifestação. A Fazenda Nacional em sua manifestação materializada sob id. 43815542 não se opõe aos seus cálculos. No id. 44249571 a parte exequente requer que seja afastada as razões da impugnação da Fazenda Nacional, bem como a utilização da taxa Selic para correção dos valores apurados. A questão debatida restringe-se ao índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais. O título executivo condenou a parte sucumbente em honorários advocatícios, a ser corrigido na forma do provimento n. 26 da COGE. Inicialmente, esclareço que o provimento n. 26, nada mais é do que, hoje, o conhecido Manual de Cálculos da Justiça Federal, trazido pela Resolução n. 658/2020 do E. Conselho da Justiça Federal. Sendo assim, é com base na conjugação do Manual com a r. sentença exequenda e o valor da causa atribuído na petição inicial da execução fiscal de origem que se passa a fundamentar a presente sentença. Em se tratando de fixação de valor certo, aplicam-se os seguintes dispositivos de mencionado Manual: 4.1.4 Honoráios 4.1.4.3 Fixados em valor certo Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4. 4.2. Ações condenatórias em geral. 4.2.1 Correção monetária 4.2.1.1. Indexadores (...) De jan/92 a dez/2000 – UFIR A partir de jan/2001 – IPCA-E/IBGE (...) Registre-se, ainda, que conforme decisão do e.Supremo Tribunal Federal, os parâmetros traçados pela Lei n. 11.960/2009 (como a incidência da T.R.) não devem ser aplicados, pois tal ato normativo foi declarado inconstitucional, por arrastamento, no julgamento da ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, conforme noticiado no Informativo n. 698. Ademais, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 870.947, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da correção monetária da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, por violação ao direito de propriedade pelo fato de tal índice não refletir a inflação registrada no País, seja oficial ou não, e, por isso, não recompõe o poder aquisitivo corroído por tal fenômeno macroeconômico. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diferentemente dos parâmetros apresentados pela exequente, o cálculo da verba em execução deverá obedecer ao manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal – CJN em vigor - Resolução 658/2020, sendo o IPCA-E o indexador para as sentenças condenatórias. Assim, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id.52114065). Expeça-se o necessário para pagamento dos valores nos termos da determinação materializada no id. 37963234. Cumpra-se e Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144

Baixa Definitiva

16/05/2019, 11:39

Trânsito em julgado

16/05/2019, 11:27

Expedida/certificada (Decisão)

22/03/2019, 10:31

Publicação

15/02/2019, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2019, 16:22

Publicação

26/10/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2018, 07:00

Expedida/certificada (Acórdão)

23/10/2018, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965, IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, SILVIA MARIA PORTO - SP167325 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte impetrante manifestou desistência da execução de título judicial, a fim de instruir pedido de habilitação administrativa de crédito, na forma do artigo 102, §1º, III, da Instrução Normativa RFB 2055, de 06/12/2021 (correspondência no artigo 100, §1º, III, da revogada IN RFB n. 1.717/2017). Sobre o cumprimento de sentença, o artigo 513 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. O artigo 775, do mencionado diploma processualístico, estabelece: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. A respeito da habilitação administrativa de crédito, os artigos 102 e 103, ambos da IN RFB 2055, de 06/12/2021, na parte de interesse, estabelecem: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB depois de prévia somente habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...). (grifei) Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. (grifei) No caso específico dos autos, a parte executada concordou com o requerimento da parte exequente. Assim, cabível a homologação da desistência. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 775 c/c artigo 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo requerimento, fica autorizada a expedição da certidão de inteiro teor pela Secretaria do Juízo, desde que sejam recolhidas as respectivas custas. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados nos autos, em favor da impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, SILVIA MARIA PORTO - SP167325, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O União (Fazenda Nacional) opôs impugnação ao cumprimento de sentença, em relação ao cálculo apresentado pela parte impugnada que perfaz o montante corrigido no total em 28 de fevereiro de 2020 de R$ 862.986,42 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 709.360,38 (setecentos e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) a títulos de créditos de COFINS e R$ 153.623,05 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos) a títulos de créditos de PIS. Segundo a parte embargada, haveria excesso de execução, correspondente a de R$ 735.919,83 a título de principal e de R$ 1.244,41 a título de honorários. Em sequência, os autos foram remetidos ao setor de cálculos deste Juízo e com os devidos caçulos as partes foram intimadas para manifestação. A Fazenda Nacional em sua manifestação materializada sob id. 43815542 não se opõe aos seus cálculos. No id. 44249571 a parte exequente requer que seja afastada as razões da impugnação da Fazenda Nacional, bem como a utilização da taxa Selic para correção dos valores apurados. A questão debatida restringe-se ao índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais. O título executivo condenou a parte sucumbente em honorários advocatícios, a ser corrigido na forma do provimento n. 26 da COGE. Inicialmente, esclareço que o provimento n. 26, nada mais é do que, hoje, o conhecido Manual de Cálculos da Justiça Federal, trazido pela Resolução n. 658/2020 do E. Conselho da Justiça Federal. Sendo assim, é com base na conjugação do Manual com a r. sentença exequenda e o valor da causa atribuído na petição inicial da execução fiscal de origem que se passa a fundamentar a presente sentença. Em se tratando de fixação de valor certo, aplicam-se os seguintes dispositivos de mencionado Manual: 4.1.4 Honoráios 4.1.4.3 Fixados em valor certo Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4. 4.2. Ações condenatórias em geral. 4.2.1 Correção monetária 4.2.1.1. Indexadores (...) De jan/92 a dez/2000 – UFIR A partir de jan/2001 – IPCA-E/IBGE (...) Registre-se, ainda, que conforme decisão do e.Supremo Tribunal Federal, os parâmetros traçados pela Lei n. 11.960/2009 (como a incidência da T.R.) não devem ser aplicados, pois tal ato normativo foi declarado inconstitucional, por arrastamento, no julgamento da ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, conforme noticiado no Informativo n. 698. Ademais, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 870.947, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da correção monetária da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, por violação ao direito de propriedade pelo fato de tal índice não refletir a inflação registrada no País, seja oficial ou não, e, por isso, não recompõe o poder aquisitivo corroído por tal fenômeno macroeconômico. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diferentemente dos parâmetros apresentados pela exequente, o cálculo da verba em execução deverá obedecer ao manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal – CJN em vigor - Resolução 658/2020, sendo o IPCA-E o indexador para as sentenças condenatórias. Assim, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id.52114065). Expeça-se o necessário para pagamento dos valores nos termos da determinação materializada no id. 37963234. Cumpra-se e Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-79.2017.4.03.6144

11/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Acórdão)

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