Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000293-19.2017.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000293-19.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ETAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Controvertem as partes acerca da base de cálculo para incidência dos honorários sucumbenciais. Defende a parte exequente que a base de cálculos deve levar em considerar o ICMS destacado da nota fiscal na saída da mercadoria; a executada, por seu turno, entende que é o ICMS a recolher. A contadoria judicial analisou as contas e, dependendo do entendimento jurídico acerca da matéria, ambas as contas se encontram corretas, no geral, com exceção de pequena divergência, na conta do exequente, em relação a recolhimentos, a partir de novembro de 2016, os quais não restaram comprovados nos autos. Intimadas, as partes se manifestaram sobre a conta. A UF informou que recalculou o valor, tomando por base ICMS destacado da nota fiscal, conforme Parecer SEI 7698/2021/ME. Decido. O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da não-incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não restringiu àquele efetivamente recolhido ou a recolher pelo contribuinte. Na verdade, segundo restou decidido no RE 574.906, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS em virtude de ser repassado aos cofres dos Estados. Sendo assim, o valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculos das exações é o valor destacado da nota e não só aquele recolhido pelo contribuinte. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS A SER EXCLUÍDO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 2. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. 3. Precedentes desta Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000302-72.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 04/04/2019, Intimação via sistema DATA: 05/04/2019) Assim, o cálculo dos honorários deve levar em consideração o ICMS destacado das notas. Neste ponto, a conta apresentada pela contadoria judicial apurou divergência, na medida em a exequente, a partir da competência de 11/2016, lançou valores do PIS e COFINS cujos recolhimentos não restaram comprovados nos autos. Assim, acolho os cálculos apresentados pela contadoria judicial, acolhendo em parte a impugnação, para fixar o valor exequendo em R$ 56.327,63, atualizado para março de 2020, conforme ID 53184817. Condeno o exequente e executado, reciprocamente, ao pagamento de honorários, os quais fixo em dez por cento sobre a respectiva sucumbência, ou seja, a diferença entre o valor pleiteado por cada um subtraído daquele fixado nesta decisão, atualizado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 28 da Resolução CJF 405/2016 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF/CNPJ. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento do valor acima. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-19.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 1 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de ETAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ETAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(56)