Execução Fiscal 5002242-85.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002242-85.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2024, 16:31

Execução frustrada

26/01/2024, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: UNIGRES CERAMICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX LIBONATI - SP159402 D E S P A C H O A exequente requereu suspensão da presente execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002242-85.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº6830/80, onde permanecerão aguardando provocação da exequente. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 11:26

Execução frustrada

27/10/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 17:40

Mero expediente

12/12/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: UNIGRES CERAMICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX LIBONATI - SP159402 D E S P A C H O Ante a manifestação da exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002242-85.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a executada para que promova o pagamento do débito, no prazo de 5 dias. No silêncio e, com intuito de produzir maior efetividade ao processo de execução nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 1º da Resolução CJF nº 524/2006, que disciplina a utilização do Sistema SISBAJUD, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO desta execução fiscal com fundamento no artigo 40, “caput” da Lei nº 6.830/80 e a remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 25 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 12:22

Publicação

11/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: UNIGRES CERAMICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX LIBONATI - SP159402 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002242-85.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada afirma que ocorreu a prescrição dos créditos, visto que as multas que os originam são de 2013 e que o prazo prescricional é de três anos. Assevera ainda que eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo não tem o condão de sobrestar a prescrição (ID 91417495). Na impugnação (ID 118083937), o excepto aduz que o incidente deve ser rejeitado por não admitir dilação probatória e que é preciso saber a data do lançamento definitivo para definir se o crédito prescreveu ou não, informação que não foi trazida pela excipiente. Refere ainda que a CDA goza de presunção de legitimidade, o que acarreta à parte adversa o ônus de provar que ela não preenche os requisitos legais. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. As alegações da excipiente são genéricas e desprovidas de qualquer prova. A questão suscitada não se resolve meramente à luz de proposições jurídicas, dependendo, incontestavelmente, de documentos que não foram trazidos. Não se pode confundir prova pré-constituída com dilação probatória: a primeira é imprescindível na exceção de pré-executividade; a segunda, por estender o procedimento angusto do incidente, é vedada. A CDA goza de presunção de legitimidade, o que impõe a inversão do ônus probatório, competindo ao devedor mencionar e, notadamente, demonstrar que o título executivo padece de vício. Valendo-me de velho adágio jurídico, alegar e não provar é a mesma coisa que não alegar. No dia a dia forense, o que se tem visto é que os executados têm protocolado exceções de pré-executividade com argumentos genéricos, como se a pretensão veiculada tivesse natureza meramente declaratória. Ora, o que se busca não é o singelo reconhecimento de um direito, mas sim um provimento jurisdicional desconstitutivo, intencionando a inexigibilidade total ou parcial do crédito exequendo com fulcro num vício formal ou material da CDA. Portanto, é imperioso demonstrar a existência do defeito alegado. Considerada então a necessidade de que a prova da tributação supostamente inconstitucional ou ilegal seja pré-constituída, não se pode autorizar que a parte excipiente, extemporaneamente, junte os documentos que deveriam acompanhar a petição inaugural do incidente em apreço – justamente porque isso implicaria uma dilação probatória. A respeito do assunto, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. No caso específico da prescrição, a parte executada não só podia, como devia ter juntado aos autos cópia do processo administrativo que gerou os débitos impugnados, através do qual seria possível averiguar o efetivo termo inicial da contagem do prazo extintivo, bem como a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Trata-se de evidente caso de prova de fato positivo, que, via de regra, não encontra nenhum óbice para ser produzida. O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais. No caso concreto, a excipiente limitou-se a indicar que os autos de infração datam de 2013 e que eventual recurso administrativo não impede o curso do prazo prescricional. Não se pode olvidar, entretanto, que, além da ausência de prova da ocorrência da prescrição, o artigo 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece a suspensão do prazo extintivo por 180 dias, a contar da data da inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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