Execução Fiscal 5003225-21.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003225-21.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DESPACHO Considerando indicativo de parcelamento, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003225-21.2020.4.03.6143 defiro o pedido da exequente. Ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 922, do CPC e do art. 151, inc. VI do CTN. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:26

Mero expediente

18/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 14:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2022, 13:25

Recebimento de Embargos à Execução

17/05/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, aguarde-se o deslinde do feito, no arquivo sobrestado. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 16 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003225-21.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 11:46

Mero expediente

16/03/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente com a a apólice de seguro-garantia oferecida pela executada, aceito-a como garantia do débito executado. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Quanto à abstenção de protesto do título fundamentado no débito executado nestes autos, se a execução encontra-se devidamente garantida, não há que se falar em manutenção do nome da executada no CADIN, no SERASA e em cartório de protestos. O fato de a execução poder ser ajuizada não quer dizer que todo e qualquer tipo de cobrança seja válido quando se tem uma garantia concreta de pagamento. Não faz sentido, com a execução assegurada, o credor insistir em inscrever ou manter o nome da devedora no CADIN e, consequentemente, no SERASA, além de levar a CDA a protesto extrajudicial. Se o crédito cobrado nesta execução fosse de cunho tributário, a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, poderia indicar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança com garantia por penhora e com a exigibilidade suspensa, isto é, a CPEN revelaria situações em que o crédito ou não poderia ser exigido, ou teria lastro demonstrado para ser satisfeito pelo devedor. As inscrições em listas de devedores e o protesto de título, por outro lado, não ostentam essa característica: se o apontamento existe e está público, a pessoa que o consultar vai concluir que há débitos em aberto. É por isso que os contribuintes e os devedores em geral se socorrem do Poder Judiciário para conseguir a suspensão da publicidade dessas anotações. A mesma lógica deve ser estendida a casos de dívida fiscal não tributária. A fim de evitar questionamentos da parte exequente sobre o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002 (que trata das hipóteses de suspensão de apontamento no CADIN), parece-me evidente que, com o oferecimento de apólice de seguro, a executada sinaliza que irá travar alguma discussão em sede de embargos do devedor (do contrário, teria pagado, parcelado a dívida ou simplesmente permanecido silente). Por isso, não prevejo incompatibilidade entre a situação destes autos e o previsto no inciso I desse dispositivo só porque na manifestação da devedora não há impugnação da dívida. Assim, determino que a parte exequente abstenha-se de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos em razão dos débitos destes autos. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 9 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003225-21.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003225-21.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de remessa dos autos requerido, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Ante o exposto, determino à executada, com o fito de ver garantida a presente Execução, que proceda a juntada do endosso/traslado da apólice apresentada na Ação Antecipatória, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executório, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 15 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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