Procedimento Comum Cível 5000130-96.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000130-96.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 18:57

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

06/09/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 D E S P A C H O ID. 336223201 - Informa a representação judicial da inventariante do espólio do Dr. Paulo Roberto Gomes os seus dados bancários, para fins de levantamento dos valores referentes à conta n. 1181.005.13786755-6 (id. 331904407). Ante ao exposto, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica em favor de Daniele Carolina Kuritza Gomes - CPF 036.030.549- 03, inventariante do espólio de Paulo Roberto Gomes, dos valores relativos à conta n. 1181.005.13786755-6, conforme os dados bancários de id. 336223201. Noticiado o levantamento, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, considerando que houve trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

23/08/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 332020823 - A representação judicial da inventariante do espólio do Dr. Paulo Roberto Gomes, Daniele Carolina Kuritza Gomes, foi intimada para informar se pretende a transferência bancária para a conta corrente de titularidade de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, sendo certo que, ulteriormente, caberá à inventariante movimentar essa conta e dar a destinação cabível. Id. 332985696 - Manifestação da representação judicial da Sra. Daniele Carolina Kuritza Gomes, requerendo a transferência dos valores em favor de Prg Serviços de Apoio Administrativo e Cobrança Eireli - CNPJ 23.313.310/0001-61. Não obstante, observo que a referida pessoa jurídica não possui poderes para levantar valores em nome da inventariante Daniele Carolina Kuritza Gomes. Desta forma, reitere-se a intimação da representação judicial da inventariante Daniele Carolina Kuritza Gomes para informar se pretende a transferência bancária para a conta corrente de titularidade de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, sendo certo que, ulteriormente, caberá à inventariante movimentar essa conta e dar a destinação cabível, ou ainda os dados bancários da própria inventariante ou ainda de seu representante judicial, que possui poderes para receber e dar quitação (id. 308272202). Cadastre-se a referida inventariante como terceira interessada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2024, 00:00

Mero expediente

31/07/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 331904407 - Verificado saldo em conta judicial pendente de levantamento, em favor PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que teve seu falecimento noticiado nos autos. ID. 325711862 - A representação judicial da parte exequente requer a liberação do valor da seguinte forma: * 50% (cinquenta por cento) do total – correspondendo a 25% para cada – às herdeiras Camille e Daniele, para a conta do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza (procuração no ID. 293809481), a saber: Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titular André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28. * 25% (vinte e cinco por cento) do total ao herdeiro Gabriel, para a conta do respectivo patrono, Douglas Janiski (procuração ora inclusa), a saber: Banco do Brasil, código 001, agência 1518-0, conta corrente 34937-2, titular Douglas Janiski Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 51.813.246/0001-13. * 25% (vinte e cinco por cento) do total ao herdeiro Igor, para a conta do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes (procuração no ID. 293809568), a saber: Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titular Pedro Tomazini Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 28.751.645/0001-85. Tendo em vista a barafunda criada pelos sucessores do Sr. Paulo Roberto Gomes, neste e em outros feitos que tramitam nesse Juízo, o pagamento dos honorários de sucumbência será efetuado apenas e tão somente para a inventariante, Sra. Daniele Carolina Kuritza Gomes, que é quem possui capacidade processual para atuar em Juízo (art. 75, VII, CPC) e responsabilidade legal pela administração dos valores (art. 1.991, CC). Considerando o teor do despacho de id. 313308035 que deferiu o levantamento dos honorários contratuais conforme os dados bancários de id. 308270850, bem como a juntada de procuração pela inventariante de id. 308272202, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente para informar se pretende a transferência bancária para a conta corrente de titularidade de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, sendo certo que, ulteriormente, caberá à inventariante movimentar essa conta e dar a destinação cabível. No silêncio, sobreste-se o presente feito, aguardando o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Passados dois anos e meio sem o levantamento do valor depositado, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o valor será estornado para o órgão pagador. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a transmissão do precatório n. 20220157421, expedido em favor da exequente Artur Camargo, bem como em favor de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, relativo aos honorários contratuais (id. 264994138), que ainda se encontra em proposta ativa (ano – 2024) O valor do RPV 20220157428, a título de honorários advocatícios expedido em nome de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia foi pago, conforme extrato juntado no id. 272314816. Despacho de id. 290275977 para esclarecimentos acerca da cessão de honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais, considerando a notícia do falecimento do Dr. Paulo Roberto Gomes. Id. 291592319 e anexos – Gabriel Henrique Cardoso Gomes, na qualidade de terceiro interessado informa que em 16.05.2023 houve a revogação da procuração e do instrumento particular de cessão de direito e obrigações em favorecimento do antigo patrono do herdeiro beneficiário, acima qualificado, Dr. Pedro Henrique Tomazini Gomes. Requer, então, que o cessionário Pedro Henrique Tomazini – Sociedade Individual de Advocacia seja impedido de levantar eventuais valores relativos à quota parte da herança do requerente. Pleiteia, ainda, sua habilitação como herdeiro. Id. 293807650 e anexos – O Dr. Douglas Zaniski informa que não há qualquer discordância ou divergência entre os herdeiros acerca da quota parte (25% para cada). Requer a transferência eletrônica da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para André Alexandra Kuritza Sociedade Individual – que representa 02 (dois) herdeiros; 25% (vinte e cinco por cento) para Pedro H Tomazini Sociedade Individual; 25% (vinte e cinco por cento) para Sílvia da Rocha Snak Gonçalves (pessoa física). Tendo em vista a barafunda criada pelos sucessores do Sr. Paulo Roberto Gomes, neste (Id. 291592319) e em outros feitos que tramitam nesse Juízo, o pagamento dos honorários de sucumbência será efetuado apenas e tão somente para a inventariante, Sra. Daniele Carolina Kuritza Gomes, que é quem possui capacidade processual para atuar em Juízo (art. 75, VII, CPC) e responsabilidade legal pela administração dos valores (art. 1.991, CC), caso apresente instrumento de mandato para atuar em Juízo. Em caso de inércia da inventariante, arquivem-se os autos até o pagamento do precatório, sem prejuízo da fluência do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Noticiado o falecimento do Dr. Paulo Roberto Gomes, um dos advogados da parte exequente, juntada de Escritura Pública de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante, tendo como representante do Espólio a Sra. Daniele Carolina Kuritza Gomes, Instrumento Particular de Cessão de Direitos Obrigações e demais documentos (Id. 281162638 e anexos). Na certidão de óbito, observa-se que o Dr. Paulo Roberto Gomes deixou a viúva Sra. Daniele Carolina Kuritza Gomes e três filhos maiores. No Instrumento Particular de Cessão de Direitos Obrigações, a herdeira e inventariante Daniele Carolina Kuritza Gomes cedeu a Pedro H Tomazini – Sociedade Individual de Advocacia (CPNJ 47.886.447/0001/73) e a Andre Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia (CPNJ 48.093.0925/0001-28) 100% de honorários contratuais e 100% de honorários sucumbenciais e contratuais referentes a este processo, fazendo referência apenas à Requisição de Pequeno Valor nº 20220219223 / 02192234320224039900. Os cessionários requerem a transferência bancária eletrônica na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um no que se refere ao valor dos honorários contratuais e sucumbenciais e indicam os dados bancários e juntam declarações de situação no Simples Nacional (Id. 281162641, Id. 281162642 e Id. 281162643). Registro que o valor dos honorários sucumbenciais já foi pago, conforme extrato juntado (Id. 272314816), com status de pagamento “liberado”, cujo depósito foi efetuado em 23.12.2022, data posterior ao óbito do Dr. Paulo Roberto Gomes (02.03.2022). De todo modo, antes da determinação da inclusão dos cessionários e das demais providências relacionadas à cessão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o Dr. Douglas Janiski para que esclareça e comprove com documentos, no prazo de 10 (dez) dias, se a cessão avençada no instrumento Id. 281162641 se refere aos honorários sucumbenciais, pagos por meio do ofício requisitório 20220157428, requisição 20220219223, e aos honorários contratuais, a serem pagos por meio do ofício requisitório 20220157421, requisição 20220219222, uma vez que no referido contrato há menção à cessão de ambas as verbas honorárias, mas apenas a requisição 20220219223 é consignada, sendo esta relativa aos honorários de sucumbência. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTUR CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES DA INFORMAÇÃO DA CEAB/DJ (ID-98395552). Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-96.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID’s 77160044 e seguintes), devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 05 de outubro de 2021. (lva)

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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