Apelação / Remessa Necessária 0009265-34.2005.4.03.6304 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0009265-34.2005.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 11 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Campinas

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 11 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Campinas

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 11 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Campinas

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos, etc. 1- Considerando as regras previstas na Resolução nº 822/2023-CJF para o cálculo do imposto de renda a ser retido no momento do levantamento dos créditos (conforme o enquadramento será alíquota progressiva ou alíquota fixa de 3%), retifico o item 2 do despacho ID 466667267 para fazer constar no ofício de transferência de valores que a retenção do imposto de renda deverá ser realizada nos termos dos artigos 32 a 36, da referida resolução. 2- Após, com a informação das transferências, tornem os autos conclusos para extinção da execução. 3- Intimem-se e cumpra-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos, etc. 1- Id 443724779: considerando a comprovação de que o cedente é inscrito no SIMPLES NACIONAL (Id 443724782), determino que nos ofícios de transferência a serem expedidos, consoante determinado Id 443318941, itens 3.1 e 3.2, em relação ao valor referente aos honorários contratuais, seja anotada a não retenção do IRRF, consoante comprovado em nome do cedente REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 2- Anoto que deverá ser mantida a incidência de IRRF, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa a IRRF em relação ao crédito do AUTOR (Id 443318941, item 1). 3- Após, com a informação das transferências, tornem os autos conclusos para extinção da execução. 4- Intimem-se e cumpra-se. Campinas, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos. 1. Expeça-se ofício de transferência ao Banco do Brasil para que proceda a transferência conforme os dados abaixo, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa a IRRF (art. 27, Lei 10.833/2003): CONTA 200122912334 TRANSFERÊNCIA TOTAL para Titular: JOSE ROBERTO CARDOSO CPF: 024.360.018-63 Banco: Bradesco Agência: 2217-9 Conta Corrente: 0009177-4 2. ID 408481313: Preliminarmente, intime-se o cessionário, Janete Flausino dos Santos Sociedade Individual de Advocacia, a indicar conta de sua titularidade para fins de transferência do montante equivalente a 60% da conta 200122912333. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprido, diante da cessão de crédito deferida nos autos (IDS 310391213 e 295453846) e dos dados bancários apresentados, determino seja expedido ofício de transferência ao Banco do Brasil para que proceda a transferência conforme os dados abaixo, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa a IRRF (art. 27, Lei 10.833/2003): CONTA 200122912333 3.1 TRANSFERÊNCIA PARCIAL - MONTANTE EQUIVALENTE A 40% DO VALOR DEPOSITADO para REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.620.175/0001-60 Banco: Banco do Brasil Agência: 2766-9 Conta Corrente: 35.464-3 3.2 TRANSFERÊNCIA PARCIAL - MONTANTE EQUIVALENTE A 60% DO VALOR DEPOSITADO para conta indicada pelo cessionário, com a incidência da alíquota de 3% a título de IRRF, em nome do cedente: 3. Após, com a informação das transferências, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 21 de outubro de 2025 JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do(s) extrato(s) de pagamento do(s) valor(es) requisitado(s) à disposição do Juízo, devendo a parte exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 // 2ª Vara Federal de Campinas

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 // 2ª Vara Federal de Campinas

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 // 2ª Vara Federal de Campinas

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 313764562: Nos termos do despacho Id 310391213, diante da cessão de crédito de 60% do valor referente aos honorários contratuais, foi determinado o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60 e, por ocasião do pagamento, serão expedidos alvarás de levantamento aos beneficiários dos créditos, na exata proporção que lhes cabe (18% do valor destacado em nome da pessoa jurídica JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e 12% do valor do valor destacado em nome de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referentes aos honorários contratuais). 2- Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, sendo que R$ 450.172,37, corresponde ao montante principal com levantamento à ordem deste Juízo, e R$ 45.017,24, aos honorários de sucumbência, atualizados para 01/2023, observando-se o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60, independentemente de decurso de prazo recursal. 3- Considerando a prioridade na tramitação do feito em razão do tempo de tramitação e, em decorrência da proximidade da data limite da apresentação do ofício precatório ao Tribunal, a fim de se atribuir celeridade ao feito, determino que a expedição do ofício precatório se dê independentemente de decurso de prazo recursal e que a transmissão do ofício precatório se dê independentemente da vista das partes. 4- Após a transmissão, manifestem-se as partes sobre os ofícios. 5- Em caso de eventual manifestação que implique no cancelamento das requisições, tornem os autos imediatamente conclusos para análise. 6- Intimem-se. CAMPINAS, 14 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Diante da decisão proferida nos autos (310391213), certifico que no item 6, referente aos honorários advocatícios contratuais, foi determinado o destaque de 30% exclusivamente em favor da REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Assim, consulto Vossa Excelência sobre o procedimento adequado diante dessa determinação, considerando a cessão de crédito para JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOC IND DE ADVOCACIA, relatada na petição de (295453824). 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 // 2ª Vara Federal de Campinas

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos. 1. ID 297480534: Defiro o pedido de cessão de crédito do montante de 60% do valor líquido total referente aos honorários contratuais referente ao Precatório a ser expedido nos autos, nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14, da CF/88, com as alterações introduzidas pela EC 62 de 2009, EC 113 de 2021 e da Resolução 822/2023. 2. Inclua-se a cessionária como terceira interessada no sistema processual. 3. Diante da cessão de crédito ora deferida e, considerando que, conforme art. 17, § 3º, da Lei n.º 10259/2001, são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1.º daquele artigo (Requisição de Pequeno Valor), e, em parte, mediante expedição do Precatório, e a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago, determino que os valores sejam requisitados com levantamento à ordem deste Juízo. 4. Por ocasião do pagamento, serão expedidos alvarás de levantamento aos beneficiários dos créditos, na exata proporção que lhes cabe. 5. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, sendo que R$ 450.172,37, corresponde ao montante principal com levantamento à ordem deste Juízo, e R$ 45.017,24, aos honorários de sucumbência, atualizados para 01/2023. 6. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60. 7. Intimem-se. Campinas, 15 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos. O INSS concorda com os cálculos apresentados pelo exequente. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, sendo que R$ 450.172,37, corresponde ao montante principal, e R$ 45.017,24, aos honorários de sucumbência, atualizados para 01/2023. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 27 de junho de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 274358427: Diante da opção manifestada pelo autor, notifique-se a CEAB/INSS a MANTER o benefício concedido administrativamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Houve o trânsito em julgado dos recursos afetos ao Tema 1018/STJ, em que firmada a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.". 3. Intime-se o INSS para fins do disposto no artigo 535, CPC. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 15 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos. 1. Expeça-se ofício de transferência ao Banco do Brasil para que proceda a transferência conforme os dados abaixo, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa a IRRF (art. 27, Lei 10.833/2003): CONTA 200122912334 TRANSFERÊNCIA TOTAL para Titular: JOSE ROBERTO CARDOSO CPF: 024.360.018-63 Banco: Bradesco Agência: 2217-9 Conta Corrente: 0009177-4 2. ID 408481313: Preliminarmente, intime-se o cessionário, Janete Flausino dos Santos Sociedade Individual de Advocacia, a indicar conta de sua titularidade para fins de transferência do montante equivalente a 60% da conta 200122912333. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprido, diante da cessão de crédito deferida nos autos (IDS 310391213 e 295453846) e dos dados bancários apresentados, determino seja expedido ofício de transferência ao Banco do Brasil para que proceda a transferência conforme os dados abaixo, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa a IRRF (art. 27, Lei 10.833/2003): CONTA 200122912333 3.1 TRANSFERÊNCIA PARCIAL - MONTANTE EQUIVALENTE A 40% DO VALOR DEPOSITADO para REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.620.175/0001-60 Banco: Banco do Brasil Agência: 2766-9 Conta Corrente: 35.464-3 3.2 TRANSFERÊNCIA PARCIAL - MONTANTE EQUIVALENTE A 60% DO VALOR DEPOSITADO para conta indicada pelo cessionário, com a incidência da alíquota de 3% a título de IRRF, em nome do cedente: 3. Após, com a informação das transferências, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 21 de outubro de 2025 JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 313764562: Nos termos do despacho Id 310391213, diante da cessão de crédito de 60% do valor referente aos honorários contratuais, foi determinado o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60 e, por ocasião do pagamento, serão expedidos alvarás de levantamento aos beneficiários dos créditos, na exata proporção que lhes cabe (18% do valor destacado em nome da pessoa jurídica JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e 12% do valor do valor destacado em nome de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referentes aos honorários contratuais). 2- Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, sendo que R$ 450.172,37, corresponde ao montante principal com levantamento à ordem deste Juízo, e R$ 45.017,24, aos honorários de sucumbência, atualizados para 01/2023, observando-se o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60, independentemente de decurso de prazo recursal. 3- Considerando a prioridade na tramitação do feito em razão do tempo de tramitação e, em decorrência da proximidade da data limite da apresentação do ofício precatório ao Tribunal, a fim de se atribuir celeridade ao feito, determino que a expedição do ofício precatório se dê independentemente de decurso de prazo recursal e que a transmissão do ofício precatório se dê independentemente da vista das partes. 4- Após a transmissão, manifestem-se as partes sobre os ofícios. 5- Em caso de eventual manifestação que implique no cancelamento das requisições, tornem os autos imediatamente conclusos para análise. 6- Intimem-se. CAMPINAS, 14 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009265-34.2005.4.03.6304 Vistos. 1. ID 297480534: Defiro o pedido de cessão de crédito do montante de 60% do valor líquido total referente aos honorários contratuais referente ao Precatório a ser expedido nos autos, nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14, da CF/88, com as alterações introduzidas pela EC 62 de 2009, EC 113 de 2021 e da Resolução 822/2023. 2. Inclua-se a cessionária como terceira interessada no sistema processual. 3. Diante da cessão de crédito ora deferida e, considerando que, conforme art. 17, § 3º, da Lei n.º 10259/2001, são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1.º daquele artigo (Requisição de Pequeno Valor), e, em parte, mediante expedição do Precatório, e a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago, determino que os valores sejam requisitados com levantamento à ordem deste Juízo. 4. Por ocasião do pagamento, serão expedidos alvarás de levantamento aos beneficiários dos créditos, na exata proporção que lhes cabe. 5. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, sendo que R$ 450.172,37, corresponde ao montante principal com levantamento à ordem deste Juízo, e R$ 45.017,24, aos honorários de sucumbência, atualizados para 01/2023. 6. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60. 7. Intimem-se. Campinas, 15 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

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