Procedimento Comum Cível 5006295-35.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006295-35.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA ARAUJO DE OLIVEIRA, JESSICA ARAUJO DE PAULA ANDRADE, EDUARDO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006295-35.2021.4.03.6103 Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer indenização por danos morais. Proferida sentença de parcial procedência (ID 363020008), a parte ré apelou (ID 378038245). A União apresentou proposta de acordo (ID 547241178), com a qual a parte autora concordou (ID 557427102). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes (ID 547241178), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta prejudicada a apelação interposta pela União (ID 378038245). Honorários advocatícios definidos nos termos do acordo. Diante da natureza jurídica da sociedade individual, defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, em favor de Victor Pessoa Sociedade Individual de Advocacia e Bruno Talpai Sociedade Individual de Advocacia, nos termos da manifestação de ID 557427102, conforme procuração (IDs 135351140, 342274671 e 342274672) e contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos (ID 557427105). Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, §8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado. Certificado o trânsito em julgado: 1. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 2. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 4. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 5. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:27

Homologação de Transação

26/02/2026, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 10:03

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 14:57

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LETICIA ARAUJO DE OLIVEIRA, JESSICA ARAUJO DE PAULA ANDRADE, EDUARDO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006295-35.2021.4.03.6103

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 09:31

Expedida/certificada

06/11/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LETICIA ARAUJO DE OLIVEIRA, JESSICA ARAUJO DE PAULA ANDRADE, EDUARDO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 436746545: Concedo o prazo de 5 dias para que a parte exequente se manifeste de forma conclusiva. Com a manifestação, dê-se vista à União. De outro modo, processado o recurso, remetam-se os autos ao E. TRF3, com as nossas homenagens. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006295-35.2021.4.03.6103

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 10:26

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA ARAUJO DE OLIVEIRA, JESSICA ARAUJO DE PAULA ANDRADE, EDUARDO ARAUJO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006295-35.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a condenação da União em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega, em apertada síntese, que é filha de FRANCISCO MARCELINO DE PAULA, o qual foi perseguido durante o período de regime militar e demitido da EMBRAER, em 24.08.1984, por seu envolvimento com os movimentos grevistas. Sustenta a sua inclusão na lista negra do regime de exceção. Informa que seu pai teve a condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia. Pugna pela possibilidade de recebimento de indenização por danos morais, haja vista a violação dos direitos humanos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a prioridade na tramitação processual, bem como determinou-se a citação da União (ID 167978047). Citada, a parte ré contestou (ID 244833578). Preliminarmente, alega a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 248340231). A União apresentou proposta de acordo (ID 274220787). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 313238587). O julgamento foi convertido em diligência para determinar à parte autora esclarecer se houve partilha no inventário do de cujus, regularizando o polo ativo da demanda (ID 321666401). A parte autora informou o encerramento do inventário (ID 329798009) e pleiteou a habilitação dos herdeiros Jéssica Araújo de Paula e Eduardo Araújo de Paula (ID 342242135), bem como comprovou o óbito da viúva e mãe dos autores (ID 351985664). O polo ativo foi retificado e foi deferida a gratuidade da justiça aos herdeiros (ID 357547324), que juntaram seus documentos pessoais (IDs 360649540 e 360649541). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de processo Meta 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos similares, a indenização por danos morais decorrentes do regime de ditadura é imprescritível, pois trata-se de violação de direitos fundamentais. Neste sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA, DURANTE A DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no REsp 1.128.042/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2013; AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013; AgRg no Ag 1.428.635/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2012). II. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. III. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 816.972/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) (grifamos). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ANISTIA. DECLARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ações indenizatórias por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos de opressão e tortura ocorridos durante a ditadura são imprescritíveis. Se o cidadão encontra-se subjugado na condição de prisioneiro político e o País submetido a regime de exceção, é mesmo absurdo querer aplicar, a vítimas que se calaram por recearem postular até direitos corriqueiros, os prazos prescricionais ordinários, previstos em lei para situações de normalidade democrática e de desimpedida vigência das mais básicas liberdades. Ora, sob permanente ameaça de encarceramento, assassinato ou desaparecimento pessoal ou de familiares, quem teme abrir a boca para questionar governantes dificilmente confrontará (na sua plenitude e com sucesso) atos de violência estatal perante o Poder Judiciário, ele próprio instituição possivelmente privada de consciência independente e, de mãos atadas, condenada à insuperável omissão. Inaplicabilidade, pois, do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal de origem consignou existirem elementos nos autos que demonstram a condição de anistiado político para fins de obtenção de reparação econômica. Inverter essa conclusão implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ (Súmula 7/STJ). 4. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 5. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1315297/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 17/11/2016) (destacamos). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também possui o mesmo entendimento, conforme os arestos que colaciono: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - No presente feito, o autor objetiva provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de danos morais, tendo em vista sua demissão, por motivos políticos, dos quadros da Volkswagen do Brasil em dezembro de 1978. - Argumenta ter tido seu nome exposto na relação de pessoas detidas pelo DOPS/SP durante o movimento grevista deflagrado em São Paulo em março do ano seguinte. Figurou também na relação nominal de pessoas detidas por ocasião do movimento grevista dos metalúrgicos do ABC, em março de 1980. - Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pois entendo que a indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. Jurisprudência do STJ. - O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - Foram juntados diversos documentos pelo autor, como a ficha do DOPS (ID 20178574), documento comprovando sua detenção (ID 20211553 – pág 04) e todo o processo de anistia (ID 20267131). - No que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. - No caso concreto, a indenização fixada pela r. sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é adequada e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em casos análogos. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados. - No tocante ao recurso interposto pelo autor, há parcial procedência de seu pedido: de fato, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. - Todavia, a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Assim, os juros de mora devem incidir, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, ou seja, à razão de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, 05/10/1988. - Preliminar rejeitada. Apelação da União improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014072-51.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGIME DE EXCEÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora pleiteia indenização por danos morais, em razão de demissão da Petrobrás por participação no movimento grevista no ano de 1983. 2. Conforme se verifica dos autos, a autora teve reconhecida sua condição de anistiada política por meio da Portaria n.º 378, de 16 de fevereiro de 2007, do Ministério de Estado da Justiça. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime da ditadura militar. Desse modo, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que a reparação econômica realizada pela União, decorrente da Lei n. 10.559/02, não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. A condenação por danos morais, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeito à incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, mostra-se razoável e proporcional aos sofrimentos suportados pela autora. 6. Precedentes. 7. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000746-14.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) (destaques nossos). Afastada a preliminar, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A Constituição Federal de 1988 prevê o dever de indenização dos chamados danos morais em seu artigo 5º, inciso V: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. A indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa, seja ela física, ou psíquica, e deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como dano moral. Desta forma, o mero incômodo, enfado, aborrecimento ou o desconforto de algumas circunstâncias pouco felizes da vida pessoal, ou profissional, não são passíveis de indenização por danos morais, sob pena de, ao revés, banalizar-se e vulgarizar-se esse instituto do direito moderno. Inclusive, o dano moral não pode ser resumido a desconfortos estreitados pela transitoriedade. Não pode e não deve produzir a distorção da dor moral pelo Direito. O dano moral representa um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou a honra do ofendido, ou seja, a obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica, como ocorreu no presente feito, haja vista a situação de angústia e frustração além do mero aborrecimento. Por sua vez, a União Federal é pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade por danos que causar a terceiros é regulada pelo artigo 37, §6º da Constituição: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Constatamos que a responsabilidade da União tem natureza objetiva, motivo pelo qual, para a caracterização desta basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, a análise de existência de dolo ou culpa é desnecessária, pois a responsabilidade é objetiva. No presente feito, a parte autora comprova que seu falecido pai teve reconhecida a condição de anistiado político pela Comissão de Anistia. Inclusive, recebeu indenização pelo reconhecimento desta condição, com base na Lei n.º 10.559/2002 (IDs 135352832, 135352833, 135352834, 135352835 e 135352836). Conforme jurisprudência, é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, haja vista as verbas possuírem fundamentos e finalidades diversas, quais sejam, a primeira busca à recomposição patrimonial, enquanto a segunda a integridade moral. Neste sentido, a Súmula 624 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Verifico ainda a juntada de documentos hábeis a comprovar a perseguição política pela qual passou, de forma a comprovar o ato ilícito praticado pelo Estado Brasileiro, de acordo com o processo de anistia juntado (IDs 135352833, 135352834, 135352835 e 135352836), onde consta que foi demitido por seu envolvimento nos movimentos paredistas na EMBRAER, em especial na greve ocorrida entre os dias 09 e 10 de agosto de 1984, onde, “... Tratada a paralisação como ‘um caso de polícia’, a Empresa invocando razões de segurança nacional, solicitou as tropas da Aeronáutica e da política militar, e sob a mira de fuzis e metralhadoras, expulsaram os trabalhadores do interior da empresa. Ressalta-se que após o movimento paredista alguns grevistas foram inquiridos por policiais do DOPS e Militares da Aeronáutica, o que resultou em registros do SNI.” (ID 135352836, p. 103). Neste sentido, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado no ID 135351145, cuja data de demissão coincide com o movimento grevista, aos 23.08.1984; a listagem com nome dos envolvidos na greve, entre eles a parte autora, que foram demitidos (ID 135351720, especificadamente à p. 13); a parte autora está indicada na lista de demitidos apresentada à Justiça do Trabalho na reclamação trabalhista movida contra a EMBRAER (ID 135351748, p. 04); informes de monitoramento da Aeronáutica sobre o movimento grevista (ID 135351143, 135351144, 135351147, 135351149, 135351150, 135351701, 135351702, 135351703, 135351704, 135351705, 135351706, 135351707, 135351709, 135351711, 135351714, 135351716, 135351717, 135351746, 135351747, 135351749, 135352007); reuniões do Centro Comunitário de Segurança do Vale do Paraíba – CECOSE-VP com repasse de informações à Aeronáutica (IDs 135351710, 135351713, 135352001, 135352002, 135352003, 135352005, 135352006); registros do Serviço Nacional de Informações – SNI (ID 135351715, 135351718, 135351719, 135351720, 135351745, 135351750); dados do Arquivo Nacional narrando os fatos acontecidos no movimento paredista e suas consequências, como o processo crime contra quem ocupava alguma função em comissão de fábrica (ID 135352008). Assim, claro está que a sua demissão ocorreu como forma a demonstrar ter sido em decorrência do movimento paredista. O dano resta patente, haja vista ter sido demitido por ter juntamente com outros trabalhadores reivindicado seus direitos, somente por não comungar dos mesmos pensamentos ou diretriz política então majoritária, ainda que por meio de imposição estatal. Desta forma, a parte autora, por meio dos documentos juntados, comprovou o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois. Em relação ao valor pretendido, revejo meu entendimento. Neste feito, não obstante o dano causado, não há prova ou indícios de que a parte autora tenha sofrido violência ou tortura, motivo pelo qual aquele valor não deve servir de parâmetro, pois desproporcional com o acima apontado. Assim, deve a parte ré arcar pelos danos morais sofridos pela parte autora, os quais fixo em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), valor que atende à reparação do abalo emocional e preserva o caráter pedagógico da indenização. Cito os seguintes julgados, que corroboram o valor fixado, como razoável e proporcional aos fatos, apesar do montante distinto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME MILITAR DE EXCEÇÃO. COMPROVADA A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.559/02. SELIC. EC 113/21. 1. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades distintas, a material visa à recomposição patrimonial, enquanto a extrapatrimonial tutela a integridade moral, psiquica, direitos da personalidade. O art. 16 da Lei nº 10.559/02 veda a cumulação de indenizações sob o mesmo fundamento, ou seja, o anistiado ou sucessores não podem receber indenização em parcela única e ao mesmo tempo prestação continuada mensalmente, por isso deve optar entre uma ou outra, a mais favorável, consoante o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.559/02. 3. No arbitramento do valor da indenização oriunda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e sopesar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório para a devida reparação, nem excessivo que acarrete enriquecimento sem causa. Assim, majoro o valor para R$ 80.000,00, considerando-o razoável e proporcional aos fatos/atos. 4. O marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por danos morais devida ao anistiado político, é a partir da vigência da Lei nº 10.559/02. 5. Os índices devem obedecer o comando delineado no Tema 905/STJ, item 3.1 (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E). 7. A partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5004404-21.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/10/2023) CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. I - Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC/73), além de importar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 515 do CPC/73). Nesse contexto, não se conhece do pleito alusivo ao pagamento por tratamento psicológico, veiculado pelo suplicante, tão somente, em sede de apelação. II - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar (Súmula 647 do STJ). Sentença anulada. III - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, sendo desnecessário o retorno dos autos à instância de origem. IV - Nos termos da Súmula 624 do STJ, “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). V - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais. VI - Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida para anular a sentença recorrida e, por força do que dispõe o art. 1.013, § 4º, do CPC vigente, examinar, de logo, o mérito da tutela jurisdicional reclamada e julgar procedente o pedido inicial, para condenar a promovida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), com inversão do ônus da sucumbência. A verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente na época em que proferida a sentença monocrática. (AC 0044797-90.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) (grifamos) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, devem ser fixados a partir da data do evento danoso, que, no caso, ocorreu aos 23.08.1984, cuja data de demissão coincide com o movimento grevista (ID 135351145). Neste sentido, de que na responsabilidade civil extracontratual os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Contudo, deve ser considerada a data da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, com base no artigo 8º, §1º, ADCT. Como trata-se de condenação da União e o feito versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No tocante à correção monetária, esta incide desde o arbitramento da indenização por danos morais, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista o efeito vinculativo previsto no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. A partir de 1º.01.2022, o critério de atualização sobre a condenação passará a adotar a SELIC, conforme o artigo 3º, da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados sobre o valor da condenação. Não teria sentido condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Foi vencedora na demanda, mesmo não tendo sido concedida a indenização no valor postulado na petição inicial. Caso se fixasse sucumbência recíproca por meio de distribuição proporcional entre o valor do pedido e o da indenização obtida, o autor, mesmo sendo parcialmente vencedor na demanda, seria condenado a pagar à ré honorários advocatícios em valor superior ao que foi arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios, o que violaria os princípios da causalidade e da razoabilidade. Neste sentido, a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do exposto, parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar a parte autora a título de danos morais a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a qual será igualmente dividida entre os autores, atualizado com juros e correção monetária desde o evento danoso, 05.10.1988, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §§2º e 8º, do diploma processual civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, porque a condenação será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, de acordo com os § 3.º, inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LETICIA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois se trata de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. 2. Concedo o benefício da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006295-35.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de tramitação prioritária do feito, pois não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1048 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a União com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo para resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse na produção de provas, justificando-a, sob pena de preclusão. 6. Após, abra-se conclusão, seja para despacho saneador, ou para sentença.

25/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)