Procedimento Comum Cível 5007395-25.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007395-25.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROGERIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA FELIX DA SILVA NOGUEIRA - SP76875, WALDIR APARECIDO NOGUEIRA - SP103693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007395-25.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria especial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível aferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como a regularidade dos vínculos empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. Além disso, o julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para apresentar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Noto que o PPP de ID 187023284, p. 03, não informa os profissionais responsáveis pelos registros ambientais para todo o período correspondente, tampouco se a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelo art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91, para períodos posteriores a 28.04.1995. Para tanto, caso necessário deverá a parte autora requerer a documentação e laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, CPC). Ficará a pessoa responsável pelo fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Eventual comprovação de descumprimento pela empresa deverá ser apresentada juntamente com os dados necessáriosàintimação diretamente pelo Juízo, com nome completo da empresa, CNPJ,endereço ee-mail (endereço eletrônico), além de especificação do período trabalhado. Com o cumprimento ou decurso do prazo, abra-se conclusão, seja para extinção ou prosseguimento do feito, com a citação da parte ré. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)