Procedimento Comum Cível 0050763-41.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050763-41.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:41

Retificação de Classe Processual

04/11/2024, 12:41

Trânsito em julgado

04/11/2024, 12:40

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIEL CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 4 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050763-41.2013.4.03.6301

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIEL CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da juntada do comprovante de transferência. Após, registre-se para sentença. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050763-41.2013.4.03.6301

12/08/2024, 00:00

Mero expediente

09/08/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIEL CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050763-41.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Sem prejuízo, com finalidade de evitar futuro prejuízo à terceira interessada, solicite-se eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao PRC nº 20210116108. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intime-se. SÃO PAULO, 5 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

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