Procedimento Comum Cível 5005943-71.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005943-71.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:31

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JORGE MATSUMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 2 de agosto de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005943-71.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 17:23

Mero expediente

02/08/2024, 16:59

Trânsito em julgado

31/07/2024, 12:31

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JORGE MATSUMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 SENTENÇA (TIPO B) exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 63.106.843/0001-97: Banco 104 - Caixa Econômica Federal Agencia 0249 (Sete de Abril) Operação 003 Conta Corrente 00004000-1 Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005943-71.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Id 318538941: Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oficie-se ao banco depositário (CEF) para transferência dos valores depositados na conta: 2554. 86417897-1 (Id 315348124) para a conta indicada pela

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2024, 19:20

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 14:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/05/2024, 17:02

Publicação

18/03/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO REU: JORGE MATSUMOTO Advogado do(a) REU: JAIR RATEIRO - SP83984 S E N T E N Ç A (TIPO A) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005943-71.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - (CREMESP), qualificado na inicial, em face de JORGE MATSUMOTO, objetivando liminarmente a busca e apreensão da carteira profissional de médico e, ao final, a confirmação da tutela provisória, a qual implica a do réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega dos referidos documentos. Refere, em suma, que após o regular processamento do processo ético-profissional nº 9.627-071/2011, o requerido foi condenado definitivamente à pena de cassação do exercício profissional, e, notificado a entregar os documentos de identificação médica, decorreu o prazo sem cumprimento/entrega voluntária. Juntou documentos. Intimado do despacho de ID 52533252, o autor apresentou petição de emenda à inicial e documentos. Pela decisão de ID 55235320, este Juízo deferiu a busca e apreensão da carteira profissional de médico e da cédula de identidade médica do réu, e a entrega à Delegacia do CREMESP de Campinas (ID 53643086), o que foi cumprido nos termos da certidão/diligencias de IDs 57513838-57514631) O requerido apresentou manifestação, requerendo a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido. Intimado, o autor apresentou réplica. Informou que não tem interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Pelo despacho de ID 258626423, este Juízo indeferiu a gratuidade de justiça ao requerido e determinou a sua intimação para comprovar o registro de boletim de ocorrência quanto ao extravio/perda da identidade médica, o que foi cumprido mediante a anexação dos documentos, do que foi dado vista ao autor, o que apresentou petição reiterando a procedência do pedido e condenação nas custas e honorários. Nada mais foi requerido e os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sentencio o processo no mérito, reiterando como razões de decidir o teor da decisão proferida nos autos (ID 55235320) que segue: “Vistos. Recebo em parte a emenda da inicial. Com efeito, não é o caso de se classificar a demanda como tutela antecipada antecedente, mas como ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, porque o pleito final já se encontra deduzido ab initio. O autor pretende liminarmente a busca e apreensão da carteira profissional de médico e da cédula de identidade médica do réu e, ao final, a confirmação da tutela provisória, a qual implica a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega dos referidos documentos. Dito isso, ressalto que o CREMESP é uma autarquia federal e que, nessa linha, seus atos administrativos, entre os quais o de cassação da habilitação ao exercício da Medicina, gozam de presunção de legitimidade, bem assim de exigibilidade e executoriedade. Logo, enquanto não suspensos judicialmente os efeitos de ato do CREMESP, impõe-se o seu imediato cumprimento, o qual, no caso, implica a entrega da carteira profissional de médico e da cédula de identidade médica. Na espécie, embora tenha tentado, por meio de ação própria, a referida suspensão, o réu não logrou obtê-la até o momento. Portanto, é devida a imediata entrega da documentação pleiteada. E como, embora ciente dessa obrigação, o réu não a cumpriu, cabível a busca e apreensão dos documentos, na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a busca e apreensão da carteira profissional de médico e da cédula de identidade médica do réu.” Em complemento à determinação judicial, este Juízo determinou que os documentos apreendidos devem ser entregues à Delegacia do CREMESP de Campinas (ID 56343086). Para além disso, importante frisar que restou documentalmente comprovado nos autos (IDs 54201145-54201305) a regular notificação do requerido acerca do julgamento definitivo do PEP nº 9.627.071/11, que aplicou a sanção de cassação do exercício profissional, bem como do prazo para entrega voluntária dos documentos de identificação médica (identidade médica e carteira profissional médica). E decorrido o prazo sem entrega espontânea de tais documentos e sem quaisquer manifestação/justificativas pelo requerido, o Conselho ora autor ajuizou a presente ação. Releva também consignar que, em relação à ação outrora ajuizada pelo ora requerido Jorge Matsumoto (autos nº 5019054-93.2019.403.61052), objetivando a anulação da penalidade de cassação do seu registro profissional, houve prolação de sentença de improcedência do seu pedido. Portanto, não havendo medida judicial que afaste os efeitos do ato do CREMESP, é o caso de confirmar a determinação de busca, apreensão e entrega dos documentos médicos ao autor, o que restou parcialmente cumprido no tocante à carteira profissional de médico, nos termos da certidão do Oficial de Justiça (IDs 57513838-57514631). Quanto à cédula de identidade médica não localizada, somente após instado por este Juízo (ID 258626423), o réu providenciou o registro do boletim de ocorrência de extravio/perda. Assim sendo, restando demonstrado nos autos a não entrega voluntária pelo autor dos referidos documentos ao CREMESP, ele deve responder pelos ônus sucumbenciais, em razão da aplicação do princípio da causalidade. A alegação de que não ofereceu resistência à entrega da carteira profissional médica e a informação de não localização da identidade médica, por ocasião da diligencia do Oficial de Justiça no cumprimento do respectivo mandado (ID 57513838), por óbvio, não afasta a aplicação de tal ônus. DIANTE DO EXPOSTO, confirmo as decisões proferida nestes autos (IDs 55235320 e 56343086) e julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente na entrega da carteira profissional de médico e da cédula de identidade médica, o que já foi parcialmente cumprido nestes autos (IDs 57513838-57514631). Ressalvo, contudo, que fica obstado por ora a entrega da cédula de identidade médica em vista do seu extravio, cabendo ao requerido promover a sua entrega no caso de localização. Condeno o autor ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes para manifestação em prosseguimento, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 17 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 REU: JORGE MATSUMOTO D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005943-71.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Quanto ao pedido de intimações em nome dos patronos nominados ao final da inicial, registro que no processo eletrônico compete ao advogado constituído promover o escorreito cadastramento quando da distribuição inicial da ação, ficando assim regular o feito para fins de publicação, não havendo falar em nulidades. À Secretaria para que promova a regularização. 2. Registro que o presente feito acusou prevenção com a ação nº 5019054-93.2019.403.6105, a qual se encontra em tramitação por este Juízo e foi ajuizada por Jorge Matsumoto (requerido neste feito), em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, na qual pretende a anulação da penalidade de cassação do registro profissional. Assim sendo, promova a Secretaria o registro de associação dos feitos. 3. Intime-se o autor para emendar a inicial nos termos da Lei nº 12.016/2009 e dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito). A esse fim deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1 informar os endereços eletrônicos de todas as partes e dos advogados constituídos nestes autos; 3.2 esclarecer a divergência quanto ao domicílio do requerido, uma vez que na inicial informa o seu endereço na cidade de Campinas e na notificação extraída do processo administrativo referido nos autos consta o envio para endereço em Indaiatuba (ID 52204557), e, em decorrência, indicar o endereço do requerido para fins de regular processamento do feito e da medida pleiteada; 3.3 indicar os fundamentos jurídicos, esclarecendo o rito processual pelo qual pretende o processamento da presente ação, observando-se a legislação processual vigente; 3.4 comprovar documentalmente que a notificação emitida pelo autor no bojo do processo administrativo, que trata do prazo para entrega da carteira profissional e cédula de identidade médica, foi entregue/recebida pelo requerido; 3.5 fica oportunizada a juntada de documentos complementares destinados à prova de suas alegações, observando-se os parâmetros ora definidos. A documentação deve ser sempre juntada aos autos em formato legível e compatível com o sistema eletrônico PJE, observando-se os termos da Resolução PRES nº 88/2017 e subsequentes. 4. Com o cumprimento integral da emenda, tornem os autos conclusos; não havendo cumprimento e/ou decurso o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 29 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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