Execução Fiscal 0017890-15.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017890-15.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2023, 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2023, 18:30

Por decisão judicial

27/11/2023, 18:30

Expedida/certificada

24/11/2023, 19:09

Mero expediente

24/11/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:33

Expedida/certificada

27/06/2023, 18:15

Mero expediente

27/06/2023, 18:15

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017890-15.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 258781561. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão proferida no ID nº 258151561. Alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, em virtude de suposta omissão e contradição com o entendimento esposado pela parte executada, que garante, com fundamento nos princípios elencados no artigo 47 da Lei 11.01/05, a necessidade de preservação da empresa. Alega a executada que deve ser reconhecido a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar eventual pedido de constrição de bens por parte da Fazenda Nacional. Instada (ID nº 258876677), a exequente defendeu a manutenção da decisão, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC (ID nº 263085308). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, assentando-se sobre entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo certo que eventual irresignação quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, e não por intermédio dos aclaratórios. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2022.

13/10/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/10/2022, 19:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 14:33

Expedida/certificada

04/08/2022, 19:28

Mero expediente

04/08/2022, 19:28

Documentos

Despacho

•13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017890-15.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 258781561. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão proferida no ID nº 258151561. Alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, em virtude de suposta omissão e contradição com o entendimento esposado pela parte executada, que garante, com fundamento nos princípios elencados no artigo 47 da Lei 11.01/05, a necessidade de preservação da empresa. Alega a executada que deve ser reconhecido a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar eventual pedido de constrição de bens por parte da Fazenda Nacional. Instada (ID nº 258876677), a exequente defendeu a manutenção da decisão, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC (ID nº 263085308). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, assentando-se sobre entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo certo que eventual irresignação quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, e não por intermédio dos aclaratórios. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2022.

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E S P A C H O 1 A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de atos constritivos – em especial, por meio de bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud – a recaírem sobre o patrimônio de empresa em regime de recuperação judicial. Com o advento da Lei n.º 14.112/2020, a matéria passou a ser assim tratada pela Lei n.º 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, há previsão legal expressa de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do curso das execuções fiscais, em especial dos atos de constrição patrimonial determinados neste tipo de processo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da entrada em vigor das alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 14.112/2020), não se mantém a suspensão das execuções fiscais, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa. 2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, haja vista a supramencionada alteração legislativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017177-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0017890-15.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, verifica-se que é possível a medida pleiteada pelo exequente. 2 Considerando a data da penhora e avaliação, EXPEÇA-SE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) (fls. 27/33 do Id. 243027652) pois para realização leilão por intermédio da Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, é exigido laudo de avaliação ou de reavaliação atualizado (lavrado a partir do primeiro dia do exercício anterior ao ano em que será realizado). 3 Se for positivamente cumprido o mandado, abra-se conclusão para designação de data para realização de leilão pela CEHAS, de acordo com as Resoluções 315 e 340/2008. 4 Caso contrário, dê-se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, em 30 dias. 5 No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, determino a suspensão do andamento do feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e o arquivamento dos autos (sobrestados), onde aguardarão provocação da exequente quando tiver alguma diligência útil a requerer. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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