Execução Fiscal 0041016-02.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041016-02.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 14:58

Trânsito em julgado

13/04/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-E DESPACHO ID 557269737. A executada requer a liberação da carta de fiança nº 2.070.402-0, apresentada como garantia do juízo, em razão da extinção do feito. Assiste-lhe razão. A sentença (ID 556138292) extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em virtude do cancelamento do débito inscrito. Não havendo obrigação exigível, a garantia prestada perde sua finalidade. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041016-02.2014.4.03.6182 Ante o exposto, fica autorizado o levantamento da carta de fiança nº 2.070.402-0 (ID 44681927, pág. 21). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:54

Julgamento em Diligência

13/02/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 19:11

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-E SENTENÇA Tendo em vista o cancelamento dos débitos inscritos nas CDA nº 8061411385807, conforme manifestação do exequente (ID nº 540862222), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n.° 10.522/2002 e o art. 26 da LEF. Ademais, note-se que o cancelamento não decorreu de defesa apresentada diretamente neste processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041016-02.2014.4.03.6182 Intime-se. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 08:43

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122 D E C I S Ã O ID 245890006. Requer a parte executada a substituição da carta de fiança bancária de nº 2.070.402-0, representada no documento de fls.67/82, pelo seguro garantia de proposta nº 62077, emitido por Austral Seguradora S/A, às fls.107/118. Aduz que ante a equivalência das garantias ofertadas e o cumprimento das disposições previstas na Portaria PGFN 164/2014 não haveria que se falar em prejuízo à exequente. De outra sorte, a admissão do requerimento representaria a redução de custos na sua manutenção pela executada. Instada a se manifestar, a exequente expressou discordância com o pedido formulado, nos termos na petição de ID 159996422. A União alega, em síntese, a impossibilidade de admissão da substituição pretendida tendo em vista a vigência por prazo determinado do seguro garantia, ao passo que a carta de fiança aponta prazo de validade indeterminado. Nesse caso, com razão à exequente. A substituição de uma garantia por outra exige igualdade entre as condições por ambas abarcadas. Isto porque, a sua admissão não visa somente aos interesses do contribuinte na discussão dos débitos contestados em sede de embargos, como também, e de forma preferencial, aos interesses do exequente na satisfação dos seus créditos. A Carta de Fiança nº 2.070.402-0 indica, na fl.67, que a fiança vigorará até a extinção das obrigações da afiançada, seja pelo seu cumprimento ou se declarada a inexigibilidade, com expressa renúncia aos termos do artigo 827, artigo 835 e inciso I do artigo 838 da Lei nº 10.406/2002. Já o Seguro Garantia de nº 62077 indica, na fl.107, o prazo de vigência entre 14/01/2020 a 14/01/2025. Portanto, reputo justificada a recusa manifestada pela exequente. O Superior Tribunal de Justiça já expressou posicionamento contrário à substituição da garantia em situação análoga a dos autos, a teor do acórdão retrotranscrito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da afronta ao princípio da menor onerosidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.272/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.) Na mesma linha, o TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA PGFN Nº 164/14. ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I – Alega a agravante se tratar, no caso em tela, de substituição entre modalidades de garantias idênticas, equivalentes segundo o Código de Processo Civil e equiparadas ao dinheiro para efeitos de garantia judicial. Acrescenta a agravante que, tendo em vista a cláusula 6.2, o prazo de validade do Seguro Garantia Judicial e a consequente exigência de atos para sua renovação/continuidade não devem obstar a pretensão de substituição das garantias, pois, se não renovado o Seguro Garantia Judicial, a seguradora pagará a indenização à União Federal, independentemente de qualquer formalidade, não havendo qualquer risco de ocasionar prejuízo à mesma ou de inadimplemento. II – A Portaria PGFN 164/14 somente se refere à aceitação do seguro garantia judicial para as execuções fiscais e não para todos os casos. III - Por outro lado, o CPC/15, nos incisos I a VII de seu art. 848, enumera os casos em que as partes poderão requerer a substituição da penhora. Todavia, na espécie, não se verifica a ocorrência de nenhum deles. IV - Ainda, há se verificar que a carta de fiança é por prazo indeterminado, enquanto o seguro-garantia é por prazo determinado, exigindo das partes e do Juízo atos processuais para a continuidade da garantia. V - Não há como se falar do art. 805 do CPC (menor onerosidade) quando uma das garantias se mostra mais efetiva sob o aspecto temporal, como quando da substituição de uma carta de fiança por prazo indeterminado, por um seguro garantia por tempo determinado. VI - Vale dizer, afigura-se possível no tempo haver risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida em substituição, devendo, pois, ser mantida aquela que se revela mais eficaz. VII – Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030658-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021, DJEN DATA: 28/07/2021) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041016-02.2014.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada. Decorrido o prazo para manifestação, remetam-se ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 0024730-12.2015.403.6182. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(95)