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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 34.707,60

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Despacho em 21/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(56)