Apelação / Remessa Necessária 5037231-52.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA

CNPJ

Autor

AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(108)

KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA

CNPJ

Autor

AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA

CNPJ

Reu

AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

17 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO - SP (1 SUBSECAO)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/02/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 19:00

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:48

Conhecido o recurso de AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.198.897/0001-59 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 13:56

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/02/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A em 10/02/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/12/2024, 17:48

Acórdão

•17/12/2024, 14:58

11/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 19:00

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:48

Conhecido o recurso de AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.198.897/0001-59 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 13:56

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 10:32

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de agravo interno

02/10/2024, 17:06

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:09

Recurso Extraordinário não admitido

11/09/2024, 18:38

Negado seguimento ao recurso

11/09/2024, 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal

10/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:29

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 17:06

Publicado Acórdão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:48

Conhecido o recurso de KREDIT BLITZ CONSULTORIA DE CREDITO LTDA - CNPJ: 28.314.082/0001-68 (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 12:12

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2024, 16:27

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de agravo interno

16/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 17:43

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2024, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 19:11

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/07/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

19/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:12

Recebidos os autos

13/07/2023, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 16:19

Ato ordinatório

•03/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

•03/10/2024, 10:31

Decisão

•13/09/2024, 12:08

Decisão

•11/09/2024, 18:38

Acórdão

•29/04/2024, 18:48

Acórdão

•26/04/2024, 19:05

Ato ordinatório

•20/02/2024, 16:27

Ato ordinatório

•20/02/2024, 16:26

Decisão

•26/01/2024, 19:24

Decisão

•26/01/2024, 19:11

Despacho

•12/06/2023, 13:43

Despacho

•18/05/2023, 10:33

Despacho

•18/05/2023, 10:32

Todos os documentos(37)

Acórdão

•17/12/2024, 17:48

Acórdão

•17/12/2024, 14:58

Ato ordinatório

•03/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

•03/10/2024, 10:31

Decisão

•13/09/2024, 12:08

Decisão

•11/09/2024, 18:38

Acórdão

•29/04/2024, 18:48

Acórdão

•26/04/2024, 19:05

Ato ordinatório

•20/02/2024, 16:27

Ato ordinatório

•20/02/2024, 16:26

Decisão

•26/01/2024, 19:24

Decisão

•26/01/2024, 19:11

Despacho

•12/06/2023, 13:43

Despacho

•18/05/2023, 10:33

Despacho

•18/05/2023, 10:32

Despacho

•17/05/2023, 14:07

Sentença

•20/04/2023, 12:58

Sentença

•20/04/2023, 12:58

Sentença

•20/04/2023, 12:57

Sentença

•19/04/2023, 12:32

Despacho

•17/03/2023, 13:20

Despacho

•17/03/2023, 13:19

Despacho

•16/03/2023, 13:54

Sentença

•16/12/2022, 10:31

Sentença

•16/12/2022, 10:31

Sentença

•15/12/2022, 18:51

Decisão

•28/03/2022, 11:49

Decisão

•28/03/2022, 11:49

Decisão

•28/03/2022, 11:48

Decisão

•26/03/2022, 11:47

Despacho

•23/02/2022, 16:17

Despacho

•23/02/2022, 16:16

Despacho

•23/02/2022, 14:52

Decisão

•12/01/2022, 15:47

Decisão

•12/01/2022, 15:46

Decisão

•12/01/2022, 15:45

Decisão

•12/01/2022, 14:27