Apelação / Remessa Necessária 5000348-44.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 47.834,22

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS PEREIRA OSAKI

OAB/SP 138979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ROSA MARIA BUROCCHI TANI - SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA BUROCCHI TANI - SUPERMERCADO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:15

Juntada de Petição de parecer

21/01/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:46

Todas as movimentações(109)

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•23/06/2022, 10:08

DESPACHO

•24/05/2022, 14:00

24/05/2022, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA BUROCCHI TANI - SUPERMERCADO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:15

Juntada de Petição de parecer

21/01/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

20/12/2021, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/09/2021, 06:41

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

08/09/2021, 22:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/02/2021, 14:51

Decorrido prazo de ROSA MARIA BUROCCHI TANI - SUPERMERCADO LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.

15/02/2021, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 23:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 21:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2020, 20:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69 e 1067)

11/12/2020, 22:12

Juntada de certidão

03/12/2020, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/11/2020, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/11/2020, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/11/2020, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 14:40

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:13

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:01

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 17:59

Juntada de certidão

17/09/2020, 19:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2020, 09:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/08/2020, 19:28

Juntada de Petição de recurso especial

20/08/2020, 19:25

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2020, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:50

Decorrido prazo de ROSA MARIA BUROCCHI TANI - SUPERMERCADO LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Conclusos com embargos de declaração

19/05/2020, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2020, 18:43

Decorrido prazo de ROSA MARIA BUROCCHI TANI - SUPERMERCADO LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:55

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:31

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2020, 18:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 16:28

Conclusos com embargos de declaração

12/03/2020, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2020, 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2020, 17:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:10

Juntada de Petição de Manifestação

03/03/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 11:46

Conhecido o recurso e provido em parte

28/02/2020, 19:52

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/12/2019, 09:59

Juntada de Petição de Parecer

03/09/2019, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/09/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:18

Recebidos os autos

24/06/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/06/2019, 13:13

DESPACHO

•24/05/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:41

DECISÃO

•08/09/2021, 22:28

DECISÃO

•11/12/2020, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 17:59

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 10:28

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 19:41

DESPACHO

•20/03/2020, 14:43

ACÓRDÃO

•02/03/2020, 11:46

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 16:07

DESPACHO

•15/05/2019, 18:47

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•23/06/2022, 10:08

DESPACHO

•24/05/2022, 14:00

DESPACHO

•24/05/2022, 13:33

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:41

DECISÃO

•08/09/2021, 22:28

DECISÃO

•11/12/2020, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 17:59

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 10:28

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 19:41

DESPACHO

•20/03/2020, 14:43

ACÓRDÃO

•02/03/2020, 11:46

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 16:07

DESPACHO

•15/05/2019, 18:47

SENTENÇA

•20/04/2019, 10:59

DECISÃO

•06/03/2019, 18:27